Procedimento Comum Cível 0801503-30.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 52.396,17

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

THIAGO TRAJANO DA COSTA

CPF

Autor

DEFEONSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Terceiro

FABRICIA FARIA CAMPOS

Terceiro

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO

OAB/PB 15832·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

THIAGO TRAJANO DA COSTA

CPF

Autor

DEFEONSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Terceiro

FABRICIA FARIA CAMPOS

Terceiro

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

CPF

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FABRICIA FARIAS CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de informação

19/02/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:09

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:08

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:00

Extinto o processo por desistência

06/02/2026, 12:51

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO TRAJANO DA COSTA - CPF: 106.044.504-27 (AUTOR).

26/11/2025, 14:00

Conclusos para despacho

19/08/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:44

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Todas as movimentações(21)

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de informação

19/02/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 09:00

Sentença

•06/02/2026, 12:51

19/02/2026, 03:09

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:08

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:00

Extinto o processo por desistência

06/02/2026, 12:51

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO TRAJANO DA COSTA - CPF: 106.044.504-27 (AUTOR).

26/11/2025, 14:00

Conclusos para despacho

19/08/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:44

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: THIAGO TRAJANO DA COSTA Réu: FABRICIA FARIAS CAMPOS e outros (2) DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801503-30.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado a própria natureza da lide – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deverá apresentar a procuração atualizada, uma vez que a apresentada diz respeito ao ano de 2023, assim como juntar o comprovante de residência de sua titularidade e atualizado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:10

Determinada a emenda à inicial

11/07/2025, 00:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/06/2025, 14:58

Distribuído por sorteio

26/06/2025, 14:58

Decisão

•26/11/2025, 14:00

Despacho

•17/07/2025, 09:10

Despacho

•11/07/2025, 00:37