Procedimento Comum Cível 0801156-92.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801156-92.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801156-92.2025.8.15.0301. AUTOR: ANDRE ALVES DE LIMA REU: BANCO ORIGINAL S/A, PICPAY SERVICOS S.A Autor: Contrato no valor de R$ 155.682,60, parcelado em 60x de R$ 2.594,71; suposta renegociação no valor de R$ 185.442,00; contrato nº 44010617, no valor de R$ 132.000,00; renegociação no valor de R$ 132.688,49; renegociação no valor de R$ 108.441,26. No mérito, pede a declaração de nulidade dos contratos de renegociação unilateralmente lançados pela ré, a declaração de inexistência de vínculo contratual válido entre o Autor e os contratos listados, bem como a condenação em danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 729.254,35. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na espécie, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo que a verossimilhança está devidamente demonstrada. Aduz a parte autora que contraiu com os promovidos dívida de cartão de crédito inicialmente no valor de R$ 15.256,22 e, após renegociação validamente aceita pelo autor, passou ao valor de R$ 55.355,40. Entretanto, alega que foram realizadas renegociações unilaterais pela instituição financeira em valores exorbitantes: a) R$ 155.682,60, distribuída em 60 parcelas mensais de R$ 2.594,71 – em outubro de 2023; b) R$ 185.442,00 em dezembro de 2024; c) R$ 132.000,00 atribuídos ao contrato nº 44010617; c) R$ 132.688,49; e d) R$ 108.441,26. O autor apresentou print de conversa por meio do aplicativo whatsApp com a gerente da instituição financeira reconhecendo a realização de renegociação unilateral (id. 112827686 – Pág. 1). Ademais, consta correspondência encaminhada pela segunda promovida reconhecendo inconsistência pontual corrigida com a realização de baixa da restrição. Portanto, verifica-se a existência de indícios da realização de renegociação unilateral pela Instituição financeira. Também está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que ao realizar cobranças de valores em patamar diverso do pactuado, priva o consumidor do seu direito de subsistência e compromete porção significativa da remuneração e desequilibra a já frágil equação financeira do lesado. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, § 3º, CPC), principalmente pelo restabelecimento da cobrança. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, CPC), possibilitando a cobrança das renegociações. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, revisão contratual e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ANDRE ALVES DE LIMA em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A e PICPAY SERVICOS S.A. Narra o autor que, no ano de 2022, acumulou uma dívida de cartão de crédito junto ao banco original, vinculado à plataforma PICPAY, cujo valor inicial era de R$ 15.256,22 e, após aplicação de juros rotativos, em setembro de 2022, a dívida aumentou para R$ 23.466,95. Afirma que, em novembro de 2022, formalizou um acordo e renegociou a dívida de R$ 55.355,40 em 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.537,65, que sequer iniciou o pagamento das parcelas por culpa exclusiva das promovidas que efetuaram cobranças simultâneas e em duplicidade relativas ao mesmo débito. Aduz que foram realizadas renegociações unilaterais em valores exorbitantes: a) R$ 155.682,60, distribuída em 60 parcelas mensais de R$ 2.594,71 – em outubro de 2023; b) R$ 185.442,00 em dezembro de 2024; c) R$ 132.000,00 atribuídos ao contrato nº 44010617; c) R$ 132.688,49; e d) R$ 108.441,26. Continua aduzindo que a instituição financeira/plataforma PICPAY reconheceu inconsistência pontual e realizou a baixa da negativação indevida. Por fim, alega que a gerente da Instituição financeira promovida, por meio de conversa através do aplicativo WhatsApp, admite a realização de renegociações sem autorização expressa do autor. Pede gratuidade da justiça e concessão da tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças decorrentes dos contratos de renegociação unilateralmente impostos pela ré, com a vedação novos lançamentos, atualizações ou tentativas de cobrança, sem anuência expressa do DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para, em consequência, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA referente aos seguintes contratos de renegociação: a) contrato no valor de R$ 155.682,60, parcelado em 60x de R$ 2.594,71 (id. 112827668 - Pág. 1); b) contrato de renegociação nº 44010617 no valor de R$ 185.442,00 (id. 112827672); c) contrato nº 0040823745, no valor de R$ 132.000,00 (id. 112827672); d) contrato de renegociação no valor de R$ 132.688,49 (id. 112827677); e) contrato de renegociação no valor de R$ 108.441,26 (id. 112827678) descritos na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, vedando-se novos lançamentos, atualizações ou tentativas de cobrança, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do CPC). intime-se o promovido com urgência do teor desta decisão. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801156-92.2025.8.15.0301. AUTOR: ANDRE ALVES DE LIMA REU: BANCO ORIGINAL S/A, PICPAY SERVICOS S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Da análise do pedido de Justiça Gratuita: A parte promovente alega que é pobre na acepção jurídica, mas sequer indicou sua qualificação, bem como inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre sua posição e condição financeira atual. Dessarte, diante dos indícios de que a parte autora pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: < https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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