Cumprimento de sentença 0829312-05.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 08:42

Juntada de Informações

06/04/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2026, 17:57

Declarada incompetência

09/03/2026, 20:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 12:00

Transitado em Julgado em 02/03/2026

09/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:44

Embargos de declaração acolhidos em parte

10/11/2025, 16:04

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 08:42

Juntada de Informações

06/04/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2026, 17:57

Declarada incompetência

09/03/2026, 20:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 12:00

Transitado em Julgado em 02/03/2026

09/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:44

Embargos de declaração acolhidos em parte

10/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2025, 22:14

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0829312-05.2023.8.15.2001 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO(768.972.574-00); LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA(066.743.334-17); SEGURADORA LIDER DO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0829312-05.2023.8.15.2001 [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO(768.972.574-00); LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA(066.743.334-17); SEGURADORA LIDER DO

05/06/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:34

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829312-05.2023.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO(768.972.574-00); LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA(066.743.334-17);

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829312-05.2023.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [DPVAT] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO(768.972.574-00); LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA(066.743.334-17);

19/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2024, 21:13

Decorrido prazo de LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:11

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

17/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:59

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/01/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 10:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 01:41

Decorrido prazo de LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/11/2023, 11:14

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 12:32

Nomeado perito

31/10/2023, 18:39

Conclusos para despacho

06/09/2023, 08:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de réplica

23/07/2023, 23:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829312-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO EWERTON DA CUNHA PEREIRA - CPF: 066.743.334-17 (AUTOR).

24/05/2023, 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/05/2023, 16:00

Determinada diligência

24/05/2023, 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:44

Decisão

•31/10/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 08:00

Despacho

•18/06/2024, 11:14

Despacho

•18/06/2024, 13:43

Sentença

•19/05/2025, 17:28

Sentença

•04/06/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:10

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:44

Decisão

•31/10/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 08:00

Despacho

•18/06/2024, 11:14

Despacho

•18/06/2024, 13:43

Sentença

•19/05/2025, 17:28

Sentença

•04/06/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:10

Sentença

•10/11/2025, 16:04

Decisão

•09/03/2026, 20:04