Apelação / Remessa Necessária 0837381-31.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEMAR SENA BATISTA FILHO

OAB/PB 30030·CPF·Representa: Réu

NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE

OAB/PB 20836·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

MAYRA LEITE NOGUEIRA

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO RANGEL DE MELO JUNIOR

CPF

Reu

THIAGO RAFFI NOGUEIRA DE MELO

CPF

Reu

JOSEMAR SENA BATISTA FILHO

CPF

Reu

NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:14

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 01:43

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:20

Publicado Intimação de Pauta P em 05/05/2026 14:11.

05/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:11

Publicado Intimação de Pauta P em 05/05/2026 12:55.

05/05/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:55

Todas as movimentações(141)

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:14

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 23:36

Despacho

•30/04/2026, 11:35

08/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 01:43

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:20

Publicado Intimação de Pauta P em 05/05/2026 14:11.

05/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:11

Publicado Intimação de Pauta P em 05/05/2026 12:55.

05/05/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:55

Publicado Intimação de Pauta P em 05/05/2026 10:15.

05/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/05/2026, 23:36

Conclusos para despacho

04/05/2026, 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 21:41

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

02/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 08:07

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:18

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

25/02/2026, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de MAYRA LEITE NOGUEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de THIAGO RAFFI NOGUEIRA DE MELO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RANGEL DE MELO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:54

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2026, 12:46

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 11:43

Conclusos para despacho

12/09/2025, 21:50

Juntada de Certidão

12/09/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RANGEL DE MELO JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de THIAGO RAFFI NOGUEIRA DE MELO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de MAYRA LEITE NOGUEIRA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de MAYRA LEITE NOGUEIRA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de THIAGO RAFFI NOGUEIRA DE MELO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RANGEL DE MELO JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

16/07/2025, 17:14

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

15/05/2025, 11:32

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

07/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

29/10/2024, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

20/08/2024, 09:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

19/08/2024, 16:12

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de parecer

23/07/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSEMAR SENA BATISTA FILHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSEMAR SENA BATISTA FILHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/02/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:00

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2024, 07:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 10:03

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 21:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:27

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/11/2023, 18:30

Conclusos para despacho

20/08/2023, 10:29

Juntada de Certidão

20/08/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 11:24

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:57

Decorrido prazo de MAYRA LEITE NOGUEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de THIAGO RAFFI NOGUEIRA DE MELO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RANGEL DE MELO JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de MAYRA LEITE NOGUEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de THIAGO RAFFI NOGUEIRA DE MELO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RANGEL DE MELO JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de NAYARA MARIA DO NASCIMENTO FONTENELLE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

30/05/2023, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2023, 20:14

Juntada de certidão de julgamento

24/05/2023, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:34

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2023, 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/04/2023, 20:00

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:06

Juntada de Petição de parecer

18/01/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 16:35

Juntada de Certidão

10/10/2022, 05:08

Conclusos para despacho

10/10/2022, 05:08

Recebidos os autos

08/10/2022, 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/10/2022, 08:55

Distribuído por sorteio

08/10/2022, 08:55

Despacho

•06/04/2026, 11:35

Acórdão

•25/02/2026, 11:20

Despacho

•28/01/2026, 12:46

Despacho

•11/12/2025, 11:43

Decisão

•16/07/2025, 17:14

Decisão

•07/11/2024, 16:32

Decisão

•19/08/2024, 16:12

Acórdão

•09/02/2024, 07:45

Despacho

•07/12/2023, 10:27

Despacho

•30/11/2023, 18:30

Despacho

•18/08/2023, 11:24

Despacho

•30/06/2023, 11:35

Acórdão

•30/05/2023, 12:09

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/05/2026, 23:36

Despacho

•30/04/2026, 11:35

Despacho

•06/04/2026, 11:35

Acórdão

•25/02/2026, 11:20

Despacho

•28/01/2026, 12:46

Despacho

•11/12/2025, 11:43

Decisão

•16/07/2025, 17:14

Decisão

•07/11/2024, 16:32

Decisão

•19/08/2024, 16:12

Acórdão

•09/02/2024, 07:45

Despacho

•07/12/2023, 10:27

Despacho

•30/11/2023, 18:30

Despacho

•18/08/2023, 11:24

Despacho

•30/06/2023, 11:35

Acórdão

•30/05/2023, 12:09

Despacho

•12/05/2023, 11:34

Despacho

•27/04/2023, 20:00

Despacho

•19/12/2022, 16:35

Sentença

•29/04/2022, 12:34

Sentença

•29/04/2022, 12:32

Sentença

•29/04/2022, 10:42

Despacho

•16/02/2022, 19:15

Despacho

•12/05/2021, 16:45

Despacho

•18/04/2021, 22:44

Despacho

•16/04/2021, 14:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2020, 14:52

Decisão

•08/10/2020, 11:00

Despacho

•14/08/2020, 19:02