Procedimento Comum Cível 0840951-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840951-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840951-49.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0840951-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência requerida em caráter antecedente. Narram os autos que o Sindicato dos Agentes Fiscais do Município de João Pessoa (SINDIFIM/JP) mantém, há muitos anos, uma relação comercial com o BANCO BRADESCO S.A., sendo correntista na Agência 1104-5, Conta Corrente nº 238.339-P, conta essencial para a manutenção das atividades da entidade, servindo para o recebimento de contribuições dos associados e o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias. Em 2023, o Sindicato foi surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta, justificada pelo banco como sendo em razão da suposta ausência de um documento: a "CERTIDÃO DE REGISTRO SINDICAL" ou "CARTA DE RECONHECIMENTO SINDICAL". A exigência do banco, além de ter sido realizada de forma abrupta e sem aviso prévio, ignora a legitimidade do Sindicato e de seus representantes, que está plenamente comprovada pelo Estatuto Social (Doc. 2) e pela Ata de Eleição e Posse (Doc. 3), ambos devidamente registrados em cartório, de modo que o bloqueio, injustificado e ilegal, tem impedido o Sindicato de cumprir suas obrigações mais básicas e está causando um perigo de dano iminente à sua existência, como será detalhado a seguir. Assim, propõe a presente demanda, requerendo a título de tutela de urgência em caráter antecedente, determinar que o BANCO BRADESCO S.A. proceda ao imediato desbloqueio e liberação de todas as operações na Conta Corrente nº 238.339-P, Agência 1104- 5, permitindo a livre movimentação pelos representantes legais do Sindicato, devidamente qualificados na Ata de Posse anexa. É o relatório. Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Esta igualmente não poderá ser concedida quanto houver perigo de irreversibilidade da medida. Inicialmente, entendo que não houve preenchimento do requisito da urgência. Conforme narrado e apresentado no documento id 11937473, o bloqueio narrado na inicial data de 2023. Durante todo esse período não consta narrado nos autos qualquer solução de continuidade do Sindicato ora promovente, quanto ao pagamento de despesas ordinárias, fiscais ou mesmo colaboradores, de maneira que não restou comprovado o perigo de dano. Igualmente, não resta comprova o perigo ao resultado útil do processo, considerando que a quantia bloqueada se encontra depositada em conta bancária investimento sem perigo de extravio. Ademais, o promovente não trouxe aos autos documentos que comprovem a razão do bloqueio, mas apenas um extrato de conta, de forma a não identificar a probabilidade do direito pleiteado. Assim, sem mais digressões, entendo por necessária maior dilação probatória para comprovar as alegações autorais, notadamente com a abertura de prazo para manifestação pela parte demanda. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. P.I. INTIME-SE a parte autora para aditar a inicial em 15 dias. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)