Procedimento Comum Cível 0800561-44.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800561-44.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:38

Juntada de Certidão

23/03/2026, 08:38

Decorrido prazo de MARCREANO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:33

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:33

Indeferido o pedido de MARCREANO DA SILVA - CPF: 064.829.034-44 (AUTOR)

24/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:26

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:48

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:14

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800561-44.2025.8.15.0091. AUTOR: MARCREANO DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DECISÃO O promovente pleiteia o pagamento de férias, terço de férias, 13º Salário, diferenças salariais e adicional de insalubridade, sob a alegação de que prestou serviços ao promovido por determinado período. Contudo, ao conferir a documentação anexada à inicial, constata-se que a parte autora não comprovou o vínculo com o promovido pelo período alegado. Documentos públicos podem ser solicitados ao demandado com fundamento na Lei 12.527/11 (Lei Acesso à Informação) e recebidos no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos artigos 10 e 11, §1º, da referida Lei. Não cabe ao Poder Judiciário instruir processos com documentos essenciais, de acesso público, quando sequer há demonstração de requerimento e morosidade administrativa. Portanto, considerando que a prova é meramente documental e que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, II, do CPC), determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, emendar/completar a inicial para juntar documentação que comprove o vínculo pelo período alegado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:41

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 15:26

Despacho

•24/02/2026, 15:26

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCREANO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Indeferido o pedido de MARCREANO DA SILVA - CPF: 064.829.034-44 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)