Apelação / Remessa Necessária 0079666-53.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/PB 6050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA

CPF

Reu

EUTIMIO HORACIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:27

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:27

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:05

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de recurso especial

16/01/2026, 18:12

Todas as movimentações(87)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:27

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:27

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•03/11/2025, 15:40

Despacho

•30/09/2025, 10:26

18/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:05

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de recurso especial

16/01/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 17:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 05:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 05:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:58

Juntada de Certidão

30/07/2025, 09:58

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:14

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:42

Conclusos para despacho

01/06/2025, 14:55

Juntada de Certidão

01/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2025, 07:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:20

Juntada de Certidão

10/04/2025, 10:18

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2024, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2024, 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2024, 11:29

Conclusos para despacho

09/11/2024, 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2024, 05:33

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:36

Juntada de Certidão

21/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:02

Conclusos para despacho

24/08/2024, 08:23

Juntada de Petição de recurso especial

23/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de EUTIMIO HORACIO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:24

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de cota

11/06/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 21:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 21:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/06/2024, 17:29

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:29

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:07

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:07

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2024, 10:01

Recebidos os autos

30/04/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 10:01

Despacho

•17/07/2025, 18:42

Despacho

•03/05/2025, 07:09

Despacho

•21/03/2025, 09:26

Embargos de Declaração

•16/01/2025, 10:45

Acórdão

•03/12/2024, 17:18

Despacho

•11/11/2024, 11:29

Despacho

•08/11/2024, 05:33

Despacho

•30/09/2024, 17:49

Acórdão

•27/06/2024, 18:55

Despacho

•04/06/2024, 17:29

Despacho

•07/05/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:47

Todos os documentos(22)

Acórdão

•03/11/2025, 15:40

Despacho

•30/09/2025, 10:26

Despacho

•17/07/2025, 18:42

Despacho

•03/05/2025, 07:09

Despacho

•21/03/2025, 09:26

Embargos de Declaração

•16/01/2025, 10:45

Acórdão

•03/12/2024, 17:18

Despacho

•11/11/2024, 11:29

Despacho

•08/11/2024, 05:33

Despacho

•30/09/2024, 17:49

Acórdão

•27/06/2024, 18:55

Despacho

•04/06/2024, 17:29

Despacho

•07/05/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:47

Petição

•21/03/2023, 17:21

Sentença

•18/02/2023, 16:55

Sentença

•18/02/2023, 16:28

Despacho

•06/12/2021, 17:00

Despacho

•30/10/2019, 13:06

Despacho

•29/10/2019, 10:51