Cumprimento de sentença 0800160-86.2019.8.15.0501 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800160-86.2019.8.15.0501 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROCESSO N. 0800160-86.2019.8.15.0501 DECISÃO Cuida-se de fase de liquidação por artigos, promovida, nos autos da ação em que se reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela realização de saques indevidos na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora, com condenação ao ressarcimento dos valores debitados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Na petição inicial da presente fase, a parte requerente requer a apuração do quantum debeatur, indicando que os valores sacados foram efetuados por terceiros sem sua autorização, em datas e montantes especificados nos extratos juntados (ID n.º 22222758). Alega, ainda, que não foi devidamente comunicada pelo banco acerca dos lançamentos ou da movimentação da conta, caracterizando falha na guarda e administração do fundo. Nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, a liquidação por artigos deve ser utilizada sempre que a apuração do valor devido depender da produção de prova diversa da exclusivamente documental, especialmente pericial. Eis o teor do dispositivo: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” No caso concreto, considerando que se faz necessária a confrontação dos extratos de movimentação da conta vinculada ao PASEP com os dados cadastrais e histórico funcional da parte autora, bem como a apuração de valores atualizados dos saques indevidos, é imprescindível a nomeação de perito contábil, com vistas à elaboração de laudo técnico capaz de identificar com precisão: i) as datas e valores dos débitos considerados indevidos; ii) o saldo existente à época de cada saque; iii) a atualização monetária e os juros de mora incidentes, conforme índices legalmente aplicáveis; iv) o valor total devido na presente data. O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro. É o relatório. Passo a decidir. Diante da necessidade de apuração técnica especializada, A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1) Considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 2) Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3) Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei, os quais fixo em dois salários mínimos; 4) Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias; 5) Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Expeça-se alvará ao perito. 6) Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Documento de Comprovação em 12/02/2026.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(47)