Procedimento Comum Cível 0833025-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833025-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833025-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833025-17.2025.8.15.2001 DECISÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Ausentes elementos que evidenciem o perigo de dano. Prejudicialidade da análise do risco de dano ao resultado útil do processo. Indeferimento. Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por M. C. F. D. B., representada por sua genitora TALITA ALESSANDRA FERREIRA em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da leitura da exordial que a autora possui um convênio com a ré e foi diagnosticada com uma grave condição neurológica, Doença de Krabbe (CID 10 E74.2), além de paralisia cerebral espástica (CID 10 G80). Narra que diante do quadro a menor acha-se traqueostomizada e também faz uso de Gastrostomia (GTT). Acrescenta que em razão de uma internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), foi necessária a instalação de uma cânula de traqueostomia (TQT) de curta duração, cuja validade técnica é de aproximadamente 90 (noventa) dias. Salienta que se trata de um dispositivo temporário, que exige substituição em tempo oportuno, sob risco de gerar sérias complicações infecciosas e respiratórias. Enfatiza que mesmo transcorridos mais de 40 (quarenta) dias desde o momento em que a troca deveria ter ocorrido, a menor continua utilizando a mesma cânula. Informa que em 17/04/2025, foi realizada solicitação formal junto à operadora HAPVIDA para a devida substituição da TQT, tendo em vista a proximidade do vencimento da cânula, contudo transcorrido o prazo legal para apresentação de resposta, a operadora permaneceu em silêncio. Informa, ainda, que a promovida HAPVIDA encaminhou a demanda para o prestador SOS Otorrino, agendando o procedimento apenas para o dia 16/05/2025, às 07:00 horas, o que já demonstra a excessiva demora no atendimento de uma situação emergencial. Aduz que, na véspera da realização do procedimento — ou seja, no dia 15/05/2025 — a genitora foi surpreendida com o contato da própria operadora informando que não havia os materiais indispensáveis mencionados acima. Em razão de tais argumentos, ajuizou a presente ação objetivando, em sede liminar, que seja a ré compelida a autorizar e custear, de forma imediata, os seguintes procedimentos médicos, conforme prescrição médica: 1)Traqueostomia com colocação de órtese traqueal ou traqueobrônquica por via cervical; 2) Bloqueio fenólico, alcoólico ou com toxina botulínica por 1 (um) segmento corporal; 3) Investigação ultrassônica sem registro gráfico; bem como o fornecimento dos materiais indispensáveis ao procedimento, conforme prescrição médica, sendo: – 1 (uma) cânula de traqueostomia 5.5mm com cuff, das marcas Shiley, Bivona ou Tracoe; – 1 (uma) ampola de toxina botulínica 100U tipo A, sob pena de multa diária. No mérito, a procedência dos pedidos. Atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), instruiu a inicial com procuração e documentos (ID 114475312 a 114475329). Intimada a parte ré a título de justificação prévia (ID 115073692) apresentou contestação no ID 116448781. Anexou documentos (ID 116448785 a 116448788). Decido De proêmio, defiro o benefício da assistência judiciária em favor da parte autora. De acordo com o art. 300 do CPC-15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Depreende-se do álbum processual que a promovente declarou possuir contrato de prestação de serviços com a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, recebendo a negativa dos materiais a serem utilizados nos procedimentos prescritos pela médica assistente o que teria impossibilitado a sua realização agendada, com urgência, para a data de 16/05/2025. Em que pese a patologia que acomete a parte autora, infere-se da leitura dos documentos carreados em sede de defesa (ID 116448788 – Pág. 256) que consta a autorização dos procedimentos solicitados em, 24/04/2025, em caráter eletivo, coadunando-se com a guia de solicitação de internação de ID 114475323 que, de igual modo, caracterizou o procedimento como eletivo. Ademais, a promovente em sua narrativa fática (ID 114475311 – Pág. 4) afirma que a ré encaminhou para o prestador de serviço (SOS Otorrino) a demanda, que por sua vez agendou o procedimento para 16/05/2025, pelas 07:00 horas, o que no seu sentir “(…) demonstrou excessiva demora no atendimento de uma situação emergencial (…).” Ad argumentandum tantum, destaca-se que o plano de saúde não tem ingerência na agenda dos profissionais de saúde e, sendo a demanda agendada pela equipe para data futura, tal ato não equivale a uma negativa. Repise-se que o documento de ID 116448788 – Pág. 256 demonstra a autorização pelo plano de saúde. Nesse contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam o risco de espera, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor. Ante O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA vez que preenchidos não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, sem prejuízo de posterior reanálise no curso da lide. Intime-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). 2. Reputo suprida a citação ante o comparecimento e oferecimento de contestação. 3. À Impugnação. Prazo: 15 dias. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa, 18 de julho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

21/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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