Cumprimento de sentença 0803524-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803524-69.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803524-69.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: CÍCERA MARIA DINIZ Endereço: Rua Projetada, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do Art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. Desse modo, ocorrendo o efeito material da revelia e não havendo requerimento de provas por parte do(a) ré(u) revel na forma do Art. 349 da lei processual civil, tenho que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de especificação de provas pelo(a) autor(a), comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, II, NCPC, o que passo a fazer. Resta então, pois, analisar o direito incidente nos fatos narrados pelo(a) promovente. Além da revelia pura e simples do(a) ré(u), há nos autos começo de prova documental apta a amparar o direito alegado pelo(a) demandante. Com efeito, o(a) requerente acostou comprovante de compra representativa de crédito cobrado na exordial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O documento apresentado aos autos (ID 116366989) preenche os requisitos essenciais para sua validade e eficácia executiva e de cobrança, demonstrando que a Requerida, ali qualificada como "Irma de Milagres" e com a assinatura correspondente a CÍCERA MARIA DINIZ, se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 500,00 ao demandante em 15 de outubro de 2021. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, robustece a prova documental, tornando incontroverso que a ré contraiu a dívida decorrente da venda de bens ou serviços em seu estabelecimento, e que a obrigação, vencida em 2021, jamais foi honrada integralmente. Ademais, a proposta de acordo feita pela Requerida em audiência, no sentido de pagar apenas R$ 150,00, embora não tenha sido aceita, implicitamente reconhece a existência da dívida, corroborando a pretensão do Autor, cujos fatos alegados na inicial, portanto, merecem integral acolhimento à luz do conjunto probatório e dos efeitos processuais da revelia. Deste modo, a procedência integral do pedido inicial é medida que se impõe, visto que o Autor se desincumbiu do seu ônus probatório mínimo, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e a Requerida não apresentou qualquer defesa ou prova em contrário, acarretando-lhe os severos efeitos da revelia, que tornam inquestionável a validade e a exigibilidade do débito no montante original de R$ 500,00 (quinhentos reais). III – DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO no pedido inicial, para CONDENAR a parte ré, CÍCERA MARIA DINIZ, à obrigação de pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do(a) promovente JOSÉ CARNEIRO DA COSTA JÚNIOR, em decorrência do título de crédito que acompanha a inicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, corrigido pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sentença publicada eletronicamente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Manifestado interesse na execução, desarquivem-se os autos (se for o caso), certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em substituição Valor da causa: R$ 500,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Títulos de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR Endereço: Rua Paulo Andrade, 20, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803524-69.2025.8.15.0141. REU: CÍCERA MARIA DINIZ EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 19/08/2025 10:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/mst-xddb-iaw Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Títulos de Crédito] PROMOVENTE: Nome: JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR Endereço: Rua Paulo Andrade, 20, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 090.049.604-57 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CÍCERA MARIA DINIZ em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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