Procedimento Comum Cível 0808065-24.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808065-24.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808065-24.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 125634485, cujo teor segue: " RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO CREFISA S.A., todos devidamente qualificados. A autora narra que, na qualidade de pensionista, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde abril de 2023, referentes a três contratos de empréstimo na modalidade "Cartão de Crédito Consignado sobre RCC", os quais alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Informa que os descontos mensais, que somam aproximadamente R$ 57,80 (cinquenta e sete reais e oitenta centavos), são abusivos e geram uma dívida perpétua. Relata que a contratação se deu de forma fraudulenta, questionando a validade dos instrumentos contratuais e das assinaturas digitais. Aponta, ademais, que a mesma fotografia biométrica foi utilizada para formalizar três operações distintas e que o número de telefone associado à contratação, +55 (83) 93966-826, é desconhecido pela autora. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados no montante de R$ 2.154,46 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais quarenta e seis centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial, junta documentos (Id. 116489816 a 116489820). Deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 117450918). Citado (Id. 125631701), o BANCO CREFISA S.A. apresentou contestação (Id. 121809409), arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que os empréstimos foram celebrados por meio digital, mediante o aceite da autora via "link Web View", com validação por biometria facial e fornecimento de documentos pessoais. Sustenta que os valores foram devidamente creditados na conta da autora e que não há qualquer ilicitude a ser reparada, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo os dossiês digitais das contratações (Id. 121809411 a 121809431). Impugnação à contestação (Id. 122543783), na qual a parte autora reitera a tese de fraude, impugna a validade dos contratos digitais e reforça a alegação de que a mesma biometria foi usada para múltiplas operações por meio de um telefone que não lhe pertence. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e biométrica (Id. 125162465), ao passo que a parte ré pleiteou a realização de perícia documentoscópica ou técnica digital (Id. 125577634). FUNDAMENTAÇÃO Existindo questões processuais pendentes de decisão, bem como o requerimento de produção de prova pericial, procedo ao SANEAMENTO do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se sobre a validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados entre as partes e as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a existência de falha na prestação do serviço e eventuais danos materiais e morais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De pronto, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, porquanto a parte promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto o promovido é fornecedor de serviços, segundo as definições insertas nos artigos 2°, 3°, 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito consumerista. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O réu BANCO CREFISA S.A. suscita a questão preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, a qual deve ser afastada. Isso porque a alegação de que a parte autora não comprovou a cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a existência ou não de um negócio jurídico válido e, por consequência, sobre a legitimidade dos descontos efetuados no benefício da autora, constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida na fase de instrução e julgamento. Com efeito, a preliminar somente poderia ser reconhecida caso fosse manifesta a ausência de necessidade ou adequação do provimento jurisdicional, o que não ocorre, pois há clara relação lógica entre a narrativa inicial de fraude e o pedido de declaração de nulidade e reparação. Eventual ausência de comprovação do direito alegado conduzirá à improcedência do pedido, e não à extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, REJEITO a questão preliminar de carência da ação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a parte autora, na petição inicial, a inversão do ônus da prova. À luz do art. 373, I e II, do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, eventual causa excludente ou impeditiva de responsabilidade. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, admitindo-se a inversão do ônus probatório. Referido dispositivo assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos – inclusive mediante a inversão do ônus probatório – sempre que, a critério do juiz, as alegações se mostrarem verossímeis ou quando restar demonstrada sua hipossuficiência. Na hipótese, diante da verossimilhança das alegações (fraude contratual em desfavor de pensionista) e da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém todo o aparato tecnológico e informacional sobre a contratação digital, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com efeito, fixo como pontos controvertidos: 1) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, especialmente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da autora no ambiente digital; 2) a ocorrência de falha ou fraude na prestação do serviço pelo banco, notadamente, no que diz respeito ao uso de uma única imagem biométrica para múltiplos contratos e à utilização de um número de telefone desconhecido pela autora; 3) se o réu efetivamente creditou os valores dos empréstimos na conta da autora; 4) a existência e a extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais suportados pela autora. A prova documental já produzida evidencia a existência dos contratos digitais e dos respectivos descontos, bem como a impugnação veemente da autora quanto à sua autenticidade. Contudo, a definição sobre a validade das assinaturas, a regularidade do procedimento e a existência de nexo causal depende de esclarecimentos técnicos especializados. Assim, reputa-se pertinente a realização de perícia grafotécnica. Nesse ponto, embora a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, a sua produção é de maior interesse da parte ré. Explica-se. No hodierno feito, por se tratar de relação eminentemente consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a inversão do ônus probatório não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.2. O propósito recursal é decidir se (...) (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR.(...) 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la.5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade (...).8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, fica a autora dispensada de provar a fraude e a ausência de contratação, e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à ré, com fito de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou seja, a regularidade dos contratos. Assim, em que pese a inversão não tenha o condão de obrigar a demandada a arcar com os custos da perícia, ela estabelece que, do ponto de vista processual, não o fazendo, deverá suportar as consequências inerentes à não produção da prova, eis que se trata de meio essencial para o julgamento do mérito e para afastar a presunção de veracidade das alegações autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEADO o feito, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA RODRIGUES JUNIOR; Profissão/Área: Engenheiro Eletricista/Circuitos integrados; Perícia grafotécnica e documentoscópica, inclusive em mídias digitais; Endereço: Hortêncio Osterne Carneiro, 145, apt. 202, Bessa, João Pessoa/PB; Telefone/WhatsApp: (83) 98827-8531; E-mail: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE o banco réu para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início dos trabalhos para que possam, querendo, acompanhá-los. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto a esta decisão de saneamento e organização, sob pena de tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808065-24.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 15634485, cujo teor segue: " RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO CREFISA S.A., todos devidamente qualificados. A autora narra que, na qualidade de pensionista, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde abril de 2023, referentes a três contratos de empréstimo na modalidade "Cartão de Crédito Consignado sobre RCC", os quais alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Informa que os descontos mensais, que somam aproximadamente R$ 57,80 (cinquenta e sete reais e oitenta centavos), são abusivos e geram uma dívida perpétua. Relata que a contratação se deu de forma fraudulenta, questionando a validade dos instrumentos contratuais e das assinaturas digitais. Aponta, ademais, que a mesma fotografia biométrica foi utilizada para formalizar três operações distintas e que o número de telefone associado à contratação, +55 (83) 93966-826, é desconhecido pela autora. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados no montante de R$ 2.154,46 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais quarenta e seis centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial, junta documentos (Id. 116489816 a 116489820). Deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 117450918). Citado (Id. 125631701), o BANCO CREFISA S.A. apresentou contestação (Id. 121809409), arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que os empréstimos foram celebrados por meio digital, mediante o aceite da autora via "link Web View", com validação por biometria facial e fornecimento de documentos pessoais. Sustenta que os valores foram devidamente creditados na conta da autora e que não há qualquer ilicitude a ser reparada, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo os dossiês digitais das contratações (Id. 121809411 a 121809431). Impugnação à contestação (Id. 122543783), na qual a parte autora reitera a tese de fraude, impugna a validade dos contratos digitais e reforça a alegação de que a mesma biometria foi usada para múltiplas operações por meio de um telefone que não lhe pertence. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e biométrica (Id. 125162465), ao passo que a parte ré pleiteou a realização de perícia documentoscópica ou técnica digital (Id. 125577634). FUNDAMENTAÇÃO Existindo questões processuais pendentes de decisão, bem como o requerimento de produção de prova pericial, procedo ao SANEAMENTO do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se sobre a validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados entre as partes e as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a existência de falha na prestação do serviço e eventuais danos materiais e morais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De pronto, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, porquanto a parte promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto o promovido é fornecedor de serviços, segundo as definições insertas nos artigos 2°, 3°, 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito consumerista. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O réu BANCO CREFISA S.A. suscita a questão preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, a qual deve ser afastada. Isso porque a alegação de que a parte autora não comprovou a cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a existência ou não de um negócio jurídico válido e, por consequência, sobre a legitimidade dos descontos efetuados no benefício da autora, constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida na fase de instrução e julgamento. Com efeito, a preliminar somente poderia ser reconhecida caso fosse manifesta a ausência de necessidade ou adequação do provimento jurisdicional, o que não ocorre, pois há clara relação lógica entre a narrativa inicial de fraude e o pedido de declaração de nulidade e reparação. Eventual ausência de comprovação do direito alegado conduzirá à improcedência do pedido, e não à extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, REJEITO a questão preliminar de carência da ação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a parte autora, na petição inicial, a inversão do ônus da prova. À luz do art. 373, I e II, do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, eventual causa excludente ou impeditiva de responsabilidade. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, admitindo-se a inversão do ônus probatório. Referido dispositivo assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos – inclusive mediante a inversão do ônus probatório – sempre que, a critério do juiz, as alegações se mostrarem verossímeis ou quando restar demonstrada sua hipossuficiência. Na hipótese, diante da verossimilhança das alegações (fraude contratual em desfavor de pensionista) e da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém todo o aparato tecnológico e informacional sobre a contratação digital, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com efeito, fixo como pontos controvertidos: 1) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, especialmente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da autora no ambiente digital; 2) a ocorrência de falha ou fraude na prestação do serviço pelo banco, notadamente, no que diz respeito ao uso de uma única imagem biométrica para múltiplos contratos e à utilização de um número de telefone desconhecido pela autora; 3) se o réu efetivamente creditou os valores dos empréstimos na conta da autora; 4) a existência e a extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais suportados pela autora. A prova documental já produzida evidencia a existência dos contratos digitais e dos respectivos descontos, bem como a impugnação veemente da autora quanto à sua autenticidade. Contudo, a definição sobre a validade das assinaturas, a regularidade do procedimento e a existência de nexo causal depende de esclarecimentos técnicos especializados. Assim, reputa-se pertinente a realização de perícia grafotécnica. Nesse ponto, embora a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, a sua produção é de maior interesse da parte ré. Explica-se. No hodierno feito, por se tratar de relação eminentemente consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a inversão do ônus probatório não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.2. O propósito recursal é decidir se (...) (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR.(...) 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la.5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade (...).8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, fica a autora dispensada de provar a fraude e a ausência de contratação, e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à ré, com fito de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou seja, a regularidade dos contratos. Assim, em que pese a inversão não tenha o condão de obrigar a demandada a arcar com os custos da perícia, ela estabelece que, do ponto de vista processual, não o fazendo, deverá suportar as consequências inerentes à não produção da prova, eis que se trata de meio essencial para o julgamento do mérito e para afastar a presunção de veracidade das alegações autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEADO o feito, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA RODRIGUES JUNIOR; Profissão/Área: Engenheiro Eletricista/Circuitos integrados; Perícia grafotécnica e documentoscópica, inclusive em mídias digitais; Endereço: Hortêncio Osterne Carneiro, 145, apt. 202, Bessa, João Pessoa/PB; Telefone/WhatsApp: (83) 98827-8531; E-mail: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE o banco réu para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início dos trabalhos para que possam, querendo, acompanhá-los. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto a esta decisão de saneamento e organização, sob pena de tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 23 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808065-24.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - PB26335, MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB24302 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 125634485, cujo teor segue: " RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO CREFISA S.A., todos devidamente qualificados. A autora narra que, na qualidade de pensionista, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde abril de 2023, referentes a três contratos de empréstimo na modalidade "Cartão de Crédito Consignado sobre RCC", os quais alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Informa que os descontos mensais, que somam aproximadamente R$ 57,80 (cinquenta e sete reais e oitenta centavos), são abusivos e geram uma dívida perpétua. Relata que a contratação se deu de forma fraudulenta, questionando a validade dos instrumentos contratuais e das assinaturas digitais. Aponta, ademais, que a mesma fotografia biométrica foi utilizada para formalizar três operações distintas e que o número de telefone associado à contratação, +55 (83) 93966-826, é desconhecido pela autora. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados no montante de R$ 2.154,46 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais quarenta e seis centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial, junta documentos (Id. 116489816 a 116489820). Deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 117450918). Citado (Id. 125631701), o BANCO CREFISA S.A. apresentou contestação (Id. 121809409), arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que os empréstimos foram celebrados por meio digital, mediante o aceite da autora via "link Web View", com validação por biometria facial e fornecimento de documentos pessoais. Sustenta que os valores foram devidamente creditados na conta da autora e que não há qualquer ilicitude a ser reparada, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo os dossiês digitais das contratações (Id. 121809411 a 121809431). Impugnação à contestação (Id. 122543783), na qual a parte autora reitera a tese de fraude, impugna a validade dos contratos digitais e reforça a alegação de que a mesma biometria foi usada para múltiplas operações por meio de um telefone que não lhe pertence. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e biométrica (Id. 125162465), ao passo que a parte ré pleiteou a realização de perícia documentoscópica ou técnica digital (Id. 125577634). FUNDAMENTAÇÃO Existindo questões processuais pendentes de decisão, bem como o requerimento de produção de prova pericial, procedo ao SANEAMENTO do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se sobre a validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados entre as partes e as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a existência de falha na prestação do serviço e eventuais danos materiais e morais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De pronto, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, porquanto a parte promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto o promovido é fornecedor de serviços, segundo as definições insertas nos artigos 2°, 3°, 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito consumerista. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O réu BANCO CREFISA S.A. suscita a questão preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, a qual deve ser afastada. Isso porque a alegação de que a parte autora não comprovou a cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a existência ou não de um negócio jurídico válido e, por consequência, sobre a legitimidade dos descontos efetuados no benefício da autora, constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida na fase de instrução e julgamento. Com efeito, a preliminar somente poderia ser reconhecida caso fosse manifesta a ausência de necessidade ou adequação do provimento jurisdicional, o que não ocorre, pois há clara relação lógica entre a narrativa inicial de fraude e o pedido de declaração de nulidade e reparação. Eventual ausência de comprovação do direito alegado conduzirá à improcedência do pedido, e não à extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, REJEITO a questão preliminar de carência da ação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a parte autora, na petição inicial, a inversão do ônus da prova. À luz do art. 373, I e II, do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, eventual causa excludente ou impeditiva de responsabilidade. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, admitindo-se a inversão do ônus probatório. Referido dispositivo assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos – inclusive mediante a inversão do ônus probatório – sempre que, a critério do juiz, as alegações se mostrarem verossímeis ou quando restar demonstrada sua hipossuficiência. Na hipótese, diante da verossimilhança das alegações (fraude contratual em desfavor de pensionista) e da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém todo o aparato tecnológico e informacional sobre a contratação digital, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com efeito, fixo como pontos controvertidos: 1) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, especialmente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da autora no ambiente digital; 2) a ocorrência de falha ou fraude na prestação do serviço pelo banco, notadamente, no que diz respeito ao uso de uma única imagem biométrica para múltiplos contratos e à utilização de um número de telefone desconhecido pela autora; 3) se o réu efetivamente creditou os valores dos empréstimos na conta da autora; 4) a existência e a extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais suportados pela autora. A prova documental já produzida evidencia a existência dos contratos digitais e dos respectivos descontos, bem como a impugnação veemente da autora quanto à sua autenticidade. Contudo, a definição sobre a validade das assinaturas, a regularidade do procedimento e a existência de nexo causal depende de esclarecimentos técnicos especializados. Assim, reputa-se pertinente a realização de perícia grafotécnica. Nesse ponto, embora a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, a sua produção é de maior interesse da parte ré. Explica-se. No hodierno feito, por se tratar de relação eminentemente consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a inversão do ônus probatório não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.2. O propósito recursal é decidir se (...) (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR.(...) 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la.5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade (...).8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, fica a autora dispensada de provar a fraude e a ausência de contratação, e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à ré, com fito de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou seja, a regularidade dos contratos. Assim, em que pese a inversão não tenha o condão de obrigar a demandada a arcar com os custos da perícia, ela estabelece que, do ponto de vista processual, não o fazendo, deverá suportar as consequências inerentes à não produção da prova, eis que se trata de meio essencial para o julgamento do mérito e para afastar a presunção de veracidade das alegações autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEADO o feito, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA RODRIGUES JUNIOR; Profissão/Área: Engenheiro Eletricista/Circuitos integrados; Perícia grafotécnica e documentoscópica, inclusive em mídias digitais; Endereço: Hortêncio Osterne Carneiro, 145, apt. 202, Bessa, João Pessoa/PB; Telefone/WhatsApp: (83) 98827-8531; E-mail: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE o banco réu para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início dos trabalhos para que possam, querendo, acompanhá-los. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto a esta decisão de saneamento e organização, sob pena de tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 23 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808065-24.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Certidão de citação expirada via Domicílio Eletrônico (id. 120236152). Compulsando os autos, verifica-se que a procuração juntada pelo BANCO CREFISA S.A. (id. 120638173) não confere poderes específicos para receber citação. Em razão disso, inobstante o pedido de habilitação em 25/08/2025 (id. 120638165) e a contestação em 29/08/2025 (id.121809409), não há que se falar em regular citação do réu. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2. Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto, ser considerado comparecimento espontâneo do executado, máxime para ensejar decreto de prisão civil. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. Ordem concedida. (STJ - RHC: 168440 MT 2022/0230566-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AFASTAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, "nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados, procuração com poderes especiais para o recebimento de citação, de forma a configurar o comparecimento espontâneo destes", atraindo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2411942 MA 2023/0238640-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. 2. Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento nos autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadequada a decretação da revelia no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1562428 SP 2019/0237106-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Assim, chamo o feito à boa ordem processual para determinar a CITAÇÃO do réu BANCO CREFISA S.A., a ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Efetivada a citação, considerando a preclusão consumativa do ato da defesa e a impugnação à contestação já apresentada (id. 122543783), intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (REU)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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