Embargos à Execução 0826239-40.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0826239-40.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0826239-40.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALLISSON JOSÉ DA SILVA em face de COLINAS ENGENHARIA LTDA EPP, no qual o Embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência (Id. 116592816), o embargante apresentou contracheques e consulta de CPF (Id. 121038545). Verificando-se que a documentação era insuficiente, especialmente diante da informação obtida via SISBAJUD de que o embargante é titular de quatorze contas bancárias (Id. 116592817), foi proferido novo despacho (Id. 121303308), determinando a apresentação dos extratos de todas as contas, da última declaração de imposto de renda e das faturas de todos os seus cartões de crédito. Em resposta, o embargante juntou novos documentos (Id. 123502141 e seguintes), incluindo extratos de nove contas bancárias e sua declaração de imposto de renda, afirmando que as contas apresentadas são as únicas às quais ainda possui acesso. É o breve relatório: DECIDO. O direito à gratuidade da justiça é assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, essa presunção é relativa. O § 2º do mesmo artigo autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, o embargante foi devidamente intimado, por duas vezes, para apresentar documentação completa e apta a demonstrar sua real condição financeira. A análise dos documentos juntados, em cotejo com as omissões, afasta a presunção de hipossuficiência. O embargante aufere renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00, conforme contracheques de Id. 123503354, e sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2024 informa rendimentos tributáveis anuais de R$ 40.161,00 (Id. 123503353). Tais valores, embora não sejam elevados, não o enquadram, por si sós, na condição de miserabilidade jurídica. Mais relevante é a movimentação financeira registrada nos extratos bancários. A conta mantida junto ao Mercado Pago (Id. 123502142), por exemplo, revela um fluxo intenso de transações, com múltiplos créditos e débitos que, somados, atingem valores expressivos e incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. As operações demonstram uma capacidade de gestão financeira que contradiz a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, o embargante descumpriu parcialmente as determinações judiciais. Foi constatada a existência de quatorze contas bancárias em seu nome, mas foram apresentados extratos de apenas nove delas. A justificativa de que "são as únicas que o Autor ainda tem acesso" (Id. 123502141) é genérica e desprovida de qualquer comprovação, o que sugere uma tentativa de ocultar informações relevantes para a análise do pleito. Pesa, ainda, a omissão completa na apresentação das faturas de cartão de crédito, documento expressamente solicitado pelo juízo em duas oportunidades. A utilização de cartão de crédito, evidenciada nos extratos das contas RecargaPay e MercadoPago (Ids. 123502146 e 123502142), em que se verifica o pagamento de faturas de cartão de crédito, sendo mais um indicativo de capacidade financeira e acesso ao crédito. A recusa em apresentar tais faturas impede a verificação do padrão de consumo do Embargante e reforça a convicção de que ele não preenche os requisitos para a benesse. Por fim, a condição de "superendividado", indicada nas consultas de CPF, não implica, automaticamente, o direito à gratuidade. O benefício destina-se a garantir o acesso à justiça àqueles que não podem pagar as despesas do processo, e não a isentar devedores contumazes que, apesar de suas dívidas, mantêm padrão de vida e movimentação financeira incompatíveis com a hipossuficiência declarada. Dessa forma, o conjunto probatório, marcado pela omissão de documentos essenciais e pela presença de indicativos de capacidade financeira, é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo embargante. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de aplicação do artigo 290 do CPC. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de ALLISSON JOSE DA SILVA - CPF: 076.600.194-65 (EMBARGANTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0821992-19.2025.8.15.0000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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