Procedimento Comum Cível 0841685-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841685-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841685-97.2025.8.15.2001. AUTOR: GEANE ARAUJO REU: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por GEANE ARAÚJO LINS contra ITAU UNIBANCO S.A., visando obter a restituição em dobro dos valores que alega ter pago indevidamente em razão da cobrança de juros abusivos e anatocismo em contrato de cartão de crédito. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sob o fundamento de ser dona de casa. Todavia, verifica-se que não foi juntada aos autos qualquer documentação apta a comprovar tal alegação, tampouco declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos exigidos pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Embora o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goze de presunção de veracidade, tal presunção é relativa, não dispensando a parte de apresentar prova mínima da alegada incapacidade financeira, especialmente diante da ausência total de elementos nos autos que permitam aferir a real situação econômica da requerente. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de ao menos um dos seguintes documentos: declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (último exercício), se obrigada; três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou outro documento idôneo que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

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