Execução de Título Extrajudicial 0817117-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817117-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817117-17.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GVM - GUARDA VOLUMES MANAIRA LTDA EXECUTADO: MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA, MARCELO GONCALVES SOUSA, ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0817117-17.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Em face do exposto, e por tudo que dos autos consta, decido ACOLHER EM PARTE a Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) apresentada (ID 126181163); JULGAR IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao sócio MARCELO GONÇALVES SOUSA (CPF nº 022.058.394-38), devendo o mesmo ser excluído do polo passivo do Incidente e da Ação de Execução; JULGAR PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao sócio RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA (CPF nº 067.339.524-32) e ao sócio administrador ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES (CPF 062.499.329-92), mantendo-os no polo passivo da Ação de Execução, juntamente com a pessoa jurídica MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA e DETERMINAR o prosseguimento da Ação de Execução (0817117-17.2025.8.15.2001) contra MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA e ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES, estendendo a estes a responsabilidade pela integralidade do débito principal atualizado (R$ 9.670,61 - ID 124265178), acrescido de juros, custas e demais encargos legais supervenientes". Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ FERRAZ DE MOURA - PB8850 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 3 de dezembro de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817117-17.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GVM - GUARDA VOLUMES MANAIRA LTDA EXECUTADO: MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA, MARCELO GONCALVES SOUSA, ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme a inteligência do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O presente feito trata de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado para viabilizar a satisfação do crédito executado (R$ 9.670,61), em face da ausência de bens penhoráveis da devedora principal, MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA. Os sócios Rafael Mourato Inácio da Silva e Marcelo Gonçalves Sousa apresentaram impugnação (ID 126181163), alegando ilegitimidade passiva e a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, reforçando a materialidade da confusão patrimonial com base no encerramento irregular da atividade e nas próprias confissões dos sócios contidas na defesa (ID 127530131). Passa-se à análise dos pressupostos legais e dos argumentos apresentados nas impugnações, no mérito do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de natureza excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, cujo propósito fundamental reside em coibir o abuso da personalidade, notadamente quando caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. Em se tratando de uma relação jurídica de cunho interempresarial, como é o caso de um contrato de locação comercial (ID 110100864 - Pág. 1), a aplicação do instituto exige o rigor da Teoria Maior, sendo insuficiente para sua decretação o mero inadimplemento ou a ausência de bens da sociedade, devendo haver comprovação cabal do uso indevido da autonomia patrimonial em prejuízo de terceiros. No caso sub judice, os autos revelam elementos concretos e inquestionáveis que apontam para a ocorrência do abuso societário, independentemente da contribuição individual de todos os sócios. Em primeiro lugar, a executada principal ostenta o status de inaptidão cadastral junto à Receita Federal (ID 124265176) por omissão na entrega de declarações, somado à comprovação da inexistência de patrimônio social capaz de garantir a execução, após infrutíferas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais circunstâncias configuram, no plano fático e jurídico, a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que, sob a ótica da Teoria Maior, serve como forte indício de abuso da personalidade jurídica. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, as próprias alegações defensivas dos sócios impugnantes, embora visem afastar a responsabilidade pessoal, acabaram por corroborar a tese de desvio de finalidade e confusão patrimonial da empresa, ao detalharem a "má administração, contratações temerárias e movimentações financeiras incompatíveis com a regularidade empresarial", incluindo desvios de recursos, dívidas contraídas sem anuência e o "uso da empresa para fins pessoais" (mencionado na impugnação, ID 126181163). A confissão de que houve gestão fraudulenta, desvio de capital e apropriação indevida de valores societários pelos administradores demonstra a inequívoca desconsideração da própria autonomia patrimonial da empresa, cumprindo-se o requisito nuclear do art. 50 do Código Civil para a decretação do incidente. Uma vez configurado o abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, torna-se imprescindível a análise da responsabilidade individualizada dos sócios incluídos no polo passivo do IDPJ, considerando-se a natureza da participação de cada um nos atos de gestão e a legalidade de sua retirada da sociedade, em consonância com o brocardo que veda a responsabilização objetiva de todos os sócios pelo mero insucesso empresarial. Já o sócio Rafael Mourato Inácio da Silva fundamenta sua ilegitimidade no fato de ter se retirado da sociedade em 31 de agosto de 2021 (ID 126181176 - Pág. 3), data anterior à celebração do contrato de locação (15/02/2022) e ao período de inadimplência. Entretanto, a própria peça de impugnação reconhece que tal alteração contratual que formalizava sua saída não foi devidamente averbada perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba. Neste ponto, cumpre aplicar a regra contida no art. 1.032 do Código Civil, que estabelece que "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade". De igual modo, o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil prevê que o sócio cedente (retirante) e o cessionário "respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos após averbada a modificação do contrato". Considerando que o ato de alteração contratual não foi levado a registro (não houve averbação), para fins de responsabilidade perante terceiros de boa-fé, o sócio retirante permanece formalmente vinculado à sociedade. Mesmo que se computasse a responsabilidade a partir da data de sua efetiva retirada (31/08/2021), a obrigação de dar início ao pagamento (Janeiro de 2023) se deu dentro do prazo bianual de responsabilidade previsto em lei, especialmente porque esta obrigação origina-se de um contrato acessório à manutenção da atividade empresarial, assinado em 15/02/2022, dentro do prazo de dois anos contados a partir da data de saída não registrada. Destarte, a inobservância do dever legal de promover o registro da alteração contratual, incumbência inerente aos sócios, o mantém legitimamente no passivo da sociedade para responder pelas obrigações contraídas enquanto sua condição formal não foi alterada, bem como para as obrigações surgidas no período subsequente de dois anos. Portanto, a ilegitimidade passiva do sócio Rafael Mourato Inácio da Silva deve ser afastada, persistindo a eficácia da desconsideração da personalidade jurídica em relação ao seu patrimônio particular, devendo ser mantido no polo passivo da execução. O sócio Marcelo Gonçalves Sousa defende sua ilegitimidade argumentando que sua participação na sociedade se limitava à condição de mero quotista/investidor, sem exercer funções de gestão, administração, ou representação da empresa, e que, ademais, foi vítima ativa da má gestão do administrador, tendo ajuizado ação judicial para sua exclusão antes mesmo do surgimento da dívida executada. Conquanto a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido estabelecida no plano da pessoa jurídica, lastreada no abuso por desvio de finalidade e confusão patrimonial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na aplicação da Teoria Maior (art. 50 do CC), exige a prova do nexo causal e da contribuição ou, no mínimo, do benefício, direto ou indireto, auferido pelo sócio que se pretende responsabilizar. O tratamento jurisprudencial confere proteção ao sócio meramente capitalista ou não-administrador que não tenha concorrido para os atos abusivos. Na análise dos autos, a prova carreada pela parte exequente não demonstra que o sócio Marcelo Gonçalves Sousa tenha praticado atos de má gestão, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, tampouco que tenha auferido benefício direto ou indireto dos atos abusivos confessados que culminaram no inadimplemento da obrigação junto à exequente. Pelo contrário, a documentação apresentada pelo próprio impugnante (ID 126181163 e documentos a ela acostados) evidencia que ele adotou medidas judiciais ativas contra o sócio administrador, Adriano Henrique Danhoni Neves, buscando a exclusão deste por má gestão e desvios, demonstrando sua dissociação e sua qualidade de vítima da conduta abusiva, e não de partícipe. A mera condição de sócio quotista, sem poderes de gestão e sem prova de conivência com o abuso, não é suficiente para estender-lhe a responsabilidade patrimonial ilimitada. Dessa forma, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à natureza excepcional do instituto da desconsideração, e na ausência de elementos probatórios que vinculem o sócio Marcelo Gonçalves Sousa ao abuso configurado, é imperativa a exclusão de seu patrimônio da responsabilidade pela dívida exequenda. Sua impugnação deve ser acolhida neste ponto, resultando em sua exclusão do polo passivo da execução e deste incidente. Ademais, embora o sócio Adriano Henrique Danhoni Neves não tenha apresentado impugnação neste incidente (tendo sido citado por carta, conforme o quadro processual inserto no ID 0817117-17.2025.8.15.2001, mas com AR positivo no ID 125860524), o reconhecimento da sua responsabilidade decorre logicamente da própria fundamentação da desconsideração. Como sócio administrador, diretamente responsável pelos atos de gestão que resultaram na inaptidão fiscal, dissolução irregular e confusão patrimonial confessada nos autos, sua participação no uso abusivo da personalidade jurídica é manifesta, nos termos do art. 50 do Código Civil. Os pressupostos materiais para a extensão da responsabilidade ao seu patrimônio pessoal estão integralmente preenchidos. No que concerne à preliminar levantada pelos impugnantes sobre a indevida exigência de garantia do juízo para o conhecimento da impugnação, é de se salientar que, no rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 135 do CPC), a defesa do sócio ou do terceiro citado se dá antes de qualquer constrição patrimonial, sendo a citação destinada à defesa e à produção de prova, sem que haja a imediata responsabilidade pessoal. Ademais, no contexto dos Juizados Especiais, a exigência de garantia ou penhora prévia para apresentação de defesa em fase de execução é rechaçada pela jurisprudência pacífica e pelos princípios basilares da Lei nº 9.099/95, como a informalidade e o acesso à justiça. Conforme a sistemática do IDPJ, a responsabilidade pessoal só se estabelece por decisão judicial expressa que acolhe o incidente, momento a partir do qual se justifica a prática dos atos executórios sobre o patrimônio do sócio atingido. Assim, a impugnação apresentada devia ser examinada independentemente de prévia garantia do juízo ou penhora, a qual era indevida em face da natureza do procedimento. Em face do exposto, e por tudo que dos autos consta, decido ACOLHER EM PARTE a Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) apresentada (ID 126181163); JULGAR IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao sócio MARCELO GONÇALVES SOUSA (CPF nº 022.058.394-38), devendo o mesmo ser excluído do polo passivo do Incidente e da Ação de Execução; JULGAR PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao sócio RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA (CPF nº 067.339.524-32) e ao sócio administrador ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES (CPF 062.499.329-92), mantendo-os no polo passivo da Ação de Execução, juntamente com a pessoa jurídica MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA e DETERMINAR o prosseguimento da Ação de Execução (0817117-17.2025.8.15.2001) contra MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA e ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES, estendendo a estes a responsabilidade pela integralidade do débito principal atualizado (R$ 9.670,61 - ID 124265178), acrescido de juros, custas e demais encargos legais supervenientes. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca da decisão proferida dentro de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, DILIGENCIE-SE a Secretaria para que promova as alterações necessárias no Sistema PJe, retificando o polo passivo da presente Execução para excluir o sócio Marcelo Gonçalves Sousa. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a atualização do débito e requerer as medidas executórias cabíveis em nome dos executados remanescentes (MEDICALYS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, RAFAEL MOURATO INACIO DA SILVA e ADRIANO HENRIQUE DANHONI NEVES), a fim de buscar a satisfação do crédito. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de Landoaldo Falcão de Sousa Neto em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Landoaldo Falcão de Sousa Neto em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GVM - GUARDA VOLUMES MANAIRA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal