Embargos à Execução 0841344-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0841344-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0841344-71.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Gilberto Lyra Stuckert Filho, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Embargos à Execução em face de Wilson Furtado Roberto, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que foi citado para cumprir obrigação pecuniária no valor de R$ 8.089.35 (oito mil e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), decorrente de acordo extrajudicial referente a honorários advocatícios. Sustenta que o título executivo carece de certeza e liquidez, pois as cláusulas contratuais seriam abusivas e desproporcionais. Pois bem. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Certifique a escrivania acerca da tempestividade dos embargos. Se tempestivos, recebo-os para todos os fins de direito. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, oportuno lembrar que o art. 919, caput, do CPC, reza que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, no entanto o § 1º do referido artigo assevera que será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes. In casu, de uma análise ainda que perfunctória da peça exordial, verifica-se que o embargante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, já que sequer expôs qualquer linha argumentativa a respeito da presença do periculum in mora, daí porque indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Intime-se. Após o quê, tendo a parte embargada apresentado contrarrazões, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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