Interdição/Curatela 0800189-67.2025.8.15.0941 - TJPB

Interdição/Curatela 0800189-67.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800189-67.2025.8.15.0941. REQUERENTE: MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO, JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO ajuizou ação de CURATELA em face de JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA, alegando, em aperada síntese, que o promovido foi diagnosticado com doença de Alzheimer, CID: 630, e por isso não apresenta condições para prática de atos da vida civil, pois esta patologia impede o seu discernimento mental, além de passar maior parte do seu tempo em hospitais, necessitando de tratamentos médicos, e que que a requerente mantém união estável com o requerido desde sua juventude, concebendo duas filhas dessa união. Decisão determinando a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, para que a autora comprovasse a hipossuficiência alegada, bem como para que colacionasse registros de nascimento/casamento das filhas que aduz ter com o promovido, a fim de demonstrar, ainda que minimamente, seu vínculo com o promovido (id. 109288386 - Pág. 1/3). A autora limitou-se a juntar documentos que atestam sua incapacidade econômica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados nos ids. 111309413 - Pág. 1/3, 111309418 - Pág. 1/2 e 111309415 - Pág. 1/2, revelando a baixíssima movimentação financeira da autora, no id. 111309416 - Pág. 1, atesando a ausência de vínculo empregatício ativo, e no id. 111309410 - Pág. 1, evidenciando que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 211,03 (duzentos e onze reais e três centavos), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE EMENDA O art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição. Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante. Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir. Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).".[1]1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2]. Isso porque o art. 747, parágrafo único, do CPC, aduz que a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial, sendo legítimos o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores ou representante da entidade em que eventualmente se encontra abrigado o interditando. Contudo, mesmo intimada para comprovar sua legitimidade, a autora deixou de promover a emenda à exordial. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso III, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas finais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium, 2013, p. 247. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(29)