Interdição/Curatela 0800189-67.2025.8.15.0941 - TJPB

Interdição/Curatela 0800189-67.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800189-67.2025.8.15.0941 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a certidão de óbito do interditando. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 23 de março de 2026. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800189-67.2025.8.15.0941 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a certidão de óbito do interditando. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 23 de março de 2026. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:52

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800189-67.2025.8.15.0941. REQUERENTE: MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO, JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Cuida-se de embargos de declaração pelos quais a embargante alega, em síntese, erro material na sentença atacada, pois afirmou que a parte autora teria deixado de promover emenda à inicial para comprovar sua legitimidade, quando, na visão da embargante, apenas foi solicitada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita. A embargante aponta que os documentos foram devidamente juntados em 22/04/2025, e que não houve intimação específica para emendar a inicial. Pede, assim, que seja sanado o erro material e reformada a sentença que indeferiu a inicial sob tal justificativa. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão à embargante. Primeiro, porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Depois, porque este magistrado, ao determinar a emenda, esclareceu que a parte autora deveria comprovar sua hipossuficiência alegada, bem como colacionar registros de nascimento/casamento das filhas que aduz ter com o promovido, a fim de demonstrar, ainda que minimamente, seu vínculo com o promovido, conforme despacho Id. 109288386. A sentença combatida consignou que a autora se limitou a juntar documentos que atestam sua incapacidade econômica, sem, contudo, cumprir a diligência relativa à comprovação de seu vínculo com o promovido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro material da decisão embargada, pois a intimação para a emenda foi clara em relação à comprovação de legitimidade, e a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A sentença analisou os documentos anexados e a ausência da comprovação de legitimidade, que era requisito para o prosseguimento da ação, conforme expressamente delineado no Id. 109288386. Além disso, é nítido que a parte embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 14:08

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 22:16

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800189-67.2025.8.15.0941. REQUERENTE: MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO, JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Cuida-se de embargos de declaração pelos quais a embargante alega, em síntese, erro material na sentença atacada, pois afirmou que a parte autora teria deixado de promover emenda à inicial para comprovar sua legitimidade, quando, na visão da embargante, apenas foi solicitada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita. A embargante aponta que os documentos foram devidamente juntados em 22/04/2025, e que não houve intimação específica para emendar a inicial. Pede, assim, que seja sanado o erro material e reformada a sentença que indeferiu a inicial sob tal justificativa. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão à embargante. Primeiro, porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Depois, porque este magistrado, ao determinar a emenda, esclareceu que a parte autora deveria comprovar sua hipossuficiência alegada, bem como colacionar registros de nascimento/casamento das filhas que aduz ter com o promovido, a fim de demonstrar, ainda que minimamente, seu vínculo com o promovido, conforme despacho Id. 109288386. A sentença combatida consignou que a autora se limitou a juntar documentos que atestam sua incapacidade econômica, sem, contudo, cumprir a diligência relativa à comprovação de seu vínculo com o promovido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro material da decisão embargada, pois a intimação para a emenda foi clara em relação à comprovação de legitimidade, e a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A sentença analisou os documentos anexados e a ausência da comprovação de legitimidade, que era requisito para o prosseguimento da ação, conforme expressamente delineado no Id. 109288386. Além disso, é nítido que a parte embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800189-67.2025.8.15.0941. REQUERENTE: MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO, JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Cuida-se de embargos de declaração pelos quais a embargante alega, em síntese, erro material na sentença atacada, pois afirmou que a parte autora teria deixado de promover emenda à inicial para comprovar sua legitimidade, quando, na visão da embargante, apenas foi solicitada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita. A embargante aponta que os documentos foram devidamente juntados em 22/04/2025, e que não houve intimação específica para emendar a inicial. Pede, assim, que seja sanado o erro material e reformada a sentença que indeferiu a inicial sob tal justificativa. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Não assiste razão à embargante. Primeiro, porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Depois, porque este magistrado, ao determinar a emenda, esclareceu que a parte autora deveria comprovar sua hipossuficiência alegada, bem como colacionar registros de nascimento/casamento das filhas que aduz ter com o promovido, a fim de demonstrar, ainda que minimamente, seu vínculo com o promovido, conforme despacho Id. 109288386. A sentença combatida consignou que a autora se limitou a juntar documentos que atestam sua incapacidade econômica, sem, contudo, cumprir a diligência relativa à comprovação de seu vínculo com o promovido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro material da decisão embargada, pois a intimação para a emenda foi clara em relação à comprovação de legitimidade, e a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A sentença analisou os documentos anexados e a ausência da comprovação de legitimidade, que era requisito para o prosseguimento da ação, conforme expressamente delineado no Id. 109288386. Além disso, é nítido que a parte embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800189-67.2025.8.15.0941. REQUERENTE: MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO, JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO ajuizou ação de CURATELA em face de JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA, alegando, em aperada síntese, que o promovido foi diagnosticado com doença de Alzheimer, CID: 630, e por isso não apresenta condições para prática de atos da vida civil, pois esta patologia impede o seu discernimento mental, além de passar maior parte do seu tempo em hospitais, necessitando de tratamentos médicos, e que que a requerente mantém união estável com o requerido desde sua juventude, concebendo duas filhas dessa união. Decisão determinando a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, para que a autora comprovasse a hipossuficiência alegada, bem como para que colacionasse registros de nascimento/casamento das filhas que aduz ter com o promovido, a fim de demonstrar, ainda que minimamente, seu vínculo com o promovido (id. 109288386 - Pág. 1/3). A autora limitou-se a juntar documentos que atestam sua incapacidade econômica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados nos ids. 111309413 - Pág. 1/3, 111309418 - Pág. 1/2 e 111309415 - Pág. 1/2, revelando a baixíssima movimentação financeira da autora, no id. 111309416 - Pág. 1, atesando a ausência de vínculo empregatício ativo, e no id. 111309410 - Pág. 1, evidenciando que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 211,03 (duzentos e onze reais e três centavos), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE EMENDA O art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição. Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante. Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir. Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).".[1]1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2]. Isso porque o art. 747, parágrafo único, do CPC, aduz que a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial, sendo legítimos o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores ou representante da entidade em que eventualmente se encontra abrigado o interditando. Contudo, mesmo intimada para comprovar sua legitimidade, a autora deixou de promover a emenda à exordial. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso III, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas finais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium, 2013, p. 247. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800189-67.2025.8.15.0941. REQUERENTE: MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO, JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DA GUIA ALVES GUALBERTO ajuizou ação de CURATELA em face de JOSE ARNALDO PEREIRA DE SOUZA, alegando, em aperada síntese, que o promovido foi diagnosticado com doença de Alzheimer, CID: 630, e por isso não apresenta condições para prática de atos da vida civil, pois esta patologia impede o seu discernimento mental, além de passar maior parte do seu tempo em hospitais, necessitando de tratamentos médicos, e que que a requerente mantém união estável com o requerido desde sua juventude, concebendo duas filhas dessa união. Decisão determinando a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, para que a autora comprovasse a hipossuficiência alegada, bem como para que colacionasse registros de nascimento/casamento das filhas que aduz ter com o promovido, a fim de demonstrar, ainda que minimamente, seu vínculo com o promovido (id. 109288386 - Pág. 1/3). A autora limitou-se a juntar documentos que atestam sua incapacidade econômica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados nos ids. 111309413 - Pág. 1/3, 111309418 - Pág. 1/2 e 111309415 - Pág. 1/2, revelando a baixíssima movimentação financeira da autora, no id. 111309416 - Pág. 1, atesando a ausência de vínculo empregatício ativo, e no id. 111309410 - Pág. 1, evidenciando que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 211,03 (duzentos e onze reais e três centavos), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE EMENDA O art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição. Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante. Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir. Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).".[1]1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2]. Isso porque o art. 747, parágrafo único, do CPC, aduz que a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial, sendo legítimos o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores ou representante da entidade em que eventualmente se encontra abrigado o interditando. Contudo, mesmo intimada para comprovar sua legitimidade, a autora deixou de promover a emenda à exordial. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso III, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas finais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium, 2013, p. 247. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

23/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)