Cumprimento de sentença 0803327-77.2021.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803327-77.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803327-77.2021.8.15.0231 DESPACHO A partir de pedido de penhora eletrônica da quantia necessária à quitação do débito, procedeu-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud. De acordo com as informações do sistema, em anexo, a diligência restou cumprida, sendo bloqueada das contas da parte executada a quantia de R$ 3.432,42. Anoto que se procedeu com a transferência para conta judicial vinculada a este juízo, garantindo-se, portanto, a devida correção monetária, sem prejuízo de eventual devolução à parte executada (REsp 1.426.205). Espontaneamente, a parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora, com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, dada a natureza salarial e previdenciária dos valores bloqueados das contas mantidas junto ao Banco Bradesco e Banco do Brasil. Pois bem. Consoante orientação recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário recebido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Outrossim, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC, realizada a penhora, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada impenhorabilidade das quantias bloqueadas, bem como que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e, por fim, juntar aos autos os extratos das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco e Banco do Brasil, dos últimos 12 (doze) meses. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) manifestar-se sobre a impugnação. Mamanguape, data e assinatura digitais BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE CARVALHO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARLENE SANTOS DE CARVALHO - CPF: 160.879.504-78 (REU)

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)