Cumprimento de sentença 0803327-77.2021.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803327-77.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803327-77.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MARLENE SANTOS DE CARVALHO, após a extinção sem resolução de mérito da ação revisional de contrato de empréstimo anteriormente proposta pela executada. O débito atualizado, acrescido de multa e honorários, perfaz o montante de R$ 3.327,12, conforme cálculo do exequente. Em 10/07/2025, foi deferido e realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/TEIMOSINHA, resultando na constrição da quantia de R$ 3.432,42 das contas da executada. A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas de natureza salarial e previdenciária, essenciais à sua subsistência e à de sua família, invocando o art. 833, incisos IV e X, do CPC. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários das contas mantidas no Banco Bradesco e Banco do Brasil, referentes aos últimos 12 meses, e histórico de créditos do INSS. O exequente, em manifestação sobre a impugnação, contestou a impenhorabilidade, argumentando que os extratos não demonstram exclusividade no recebimento de salário e pensão, apontando outras transações e um empréstimo pessoal no valor de R$ 14.000,00 em junho de 2025. Aduziu, ainda, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, conforme o § 2º do mesmo artigo e a Súmula Vinculante 47 do STF. A executada, em réplica à manifestação do exequente, reiterou a natureza alimentar dos valores e a vulnerabilidade de sua situação financeira, enfatizando que o empréstimo pessoal apenas corrobora sua necessidade de complementar a renda. Decido. A impenhorabilidade de valores em contas bancárias, especialmente aqueles de natureza salarial ou previdenciária e os que não excedam 40 salários mínimos, é um tema de relevante discussão no processo de execução. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema repetitivo 1.235, estabeleceu um marco interpretativo essencial para a análise de casos como o presente. De acordo com a tese firmada, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não é mais considerada matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Essa prerrogativa legal deve ser expressamente arguida pela parte executada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. No caso em análise, embora a executada tenha arguido a impenhorabilidade em sua manifestação, apontando a natureza salarial e previdenciária dos valores e o fato de o montante bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, o cenário fático-probatório apresentado nos autos, juntamente com a nova orientação do STJ, impõe a manutenção da penhora. Os extratos bancários da executada, anexados aos autos, revelam que as contas nas quais a constrição foi efetivada não são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salários e pensões. Houve uma movimentação financeira considerável e a existência de outros créditos, como o empréstimo pessoal de R$ 14.000,00, que demonstram que os valores ali depositados não se restringem estritamente aos proventos ordinários da executada. A alegação de que tais recursos são vitais para a subsistência da executada, embora relevante, deve ser sopesada com a necessidade de efetividade do processo executivo. Ademais, é imperioso ressaltar que o crédito objeto da presente execução refere-se a honorários advocatícios, os quais possuem inequívoca natureza alimentar, conforme preceitua o art. 85, § 14, do CPC, e a Súmula Vinculante 47 do STF. O próprio art. 833 do CPC, em seu § 2º, estabelece que a regra de impenhorabilidade não se aplica para pagamento de prestação alimentícia. Dessa forma, existe um confronto entre créditos de natureza alimentar, que a jurisprudência tem mitigado para permitir a satisfação do débito, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse contexto, e considerando a tese fixada no Tema 1.235 do STJ, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não pode ser acolhida de forma automática. Os atos de penhora são essenciais para o desenvolvimento da execução, e a liberação indiscriminada de valores, sob a mera alegação de impenhorabilidade, frustraria a busca pela satisfação do crédito. A manutenção da penhora, neste caso, não se mostra excessiva a ponto de comprometer a subsistência digna da executada, notadamente diante do volume de transações e saldos apurados. Assim, por todos os fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada Marlene Santos de Carvalho. Determino a liberação dos valores penhorados em favor do exequente após a preclusão desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803327-77.2021.8.15.0231 DESPACHO A partir de pedido de penhora eletrônica da quantia necessária à quitação do débito, procedeu-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud. De acordo com as informações do sistema, em anexo, a diligência restou cumprida, sendo bloqueada das contas da parte executada a quantia de R$ 3.432,42. Anoto que se procedeu com a transferência para conta judicial vinculada a este juízo, garantindo-se, portanto, a devida correção monetária, sem prejuízo de eventual devolução à parte executada (REsp 1.426.205). Espontaneamente, a parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora, com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, dada a natureza salarial e previdenciária dos valores bloqueados das contas mantidas junto ao Banco Bradesco e Banco do Brasil. Pois bem. Consoante orientação recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário recebido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Outrossim, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC, realizada a penhora, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada impenhorabilidade das quantias bloqueadas, bem como que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e, por fim, juntar aos autos os extratos das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco e Banco do Brasil, dos últimos 12 (doze) meses. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) manifestar-se sobre a impugnação. Mamanguape, data e assinatura digitais BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem se as partes dos termos do Despacho nos autos.

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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