Cumprimento de sentença 0806117-25.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806117-25.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806117-25.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analistao Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA RAMALHO VENTURA EXECUTADO: PAULO FERNANDO DE MOURA AMARAL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806117-25.2022.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PAULO FERNANDO DE MOURA AMARAL (ID 89716051), na qual sustenta a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a gratuidade judiciária concedida nos autos principais se estende automaticamente em benefício do embargado nos presentes embargos de terceiro. Diante disso, requereu a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 91938751). A decisão de ID 103526645 deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte executada, determinando, ainda, a intimação da parte exequente para apresentar nova planilha de cálculos da execução, considerando o percentual de desconto de 90% referente às custas e honorários advocatícios deferido à parte executada. Em seguida, a parte exequente requereu a revogação da decisão de ID 103526645. Resposta da executada ao ID 112671378. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o executado formulou o pedido da gratuidade judiciária em sede de contrarrazões aos embargos de terceiro (ID 57676245), porém, apesar de devidamente intimado, deixou o prazo fluir sem comprovar o alegado. Assim, o pedido foi indeferido (ID 74006691), diante da ausência de elementos probatórios que demonstrassem a alegada hipossuficiência. Em sequência, os embargos foram julgados procedentes (ID 84172886), coma consequente condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença transitou em julgado sem qualquer ressalva quanto à exigibilidade da verba, formando coisa julgada. Na fase de cumprimento de sentença, o executado renovou o pedido de justiça gratuita, tendo este juízo deferido parcialmente o benefício, com redução de 90% sobre as custas e os honorários, conforme decisão de ID 103526645. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da justiça gratuita são ex nunc, não retroagindo para alcançar obrigações anteriores à sua concessão. Assim, os efeitos da decisão que concedeu a gratuidade judiciária não podem se estender às verbas decorrentes de sentença transitada em julgado previamente ao deferimento do benefício, notadamente os honorários de sucumbência. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Dessa forma, como a sucumbência foi fixada antes da concessão do benefício, os honorários advocatícios fixados na sentença permanecem exigíveis em sua integralidade, não se aplicando o desconto concedido posteriormente no ID 103526645. Diante do exposto, torno sem efeito a determinação constante no ID 103526645, exclusivamente no que se refere à aplicação do desconto de 90% sobre os honorários sucumbenciais e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PAULO FERNANDO DE MOURA AMARAL (ID 89716051), determinando-se, ainda, o prosseguimento da execução pela integralidade da verba honorária. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE MOURA AMARAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE MOURA AMARAL em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(45)