Cumprimento de sentença 0805014-22.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805014-22.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805014-22.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens, em fase de execução do crédito devido pelo Exequente, ISRAEL DOS SANTOS FILHO, em face da Executada, ALINE DOS SANTOS MACEDO. A fase de conhecimento resultou na Sentença (ID 41575359) que declarou e dissolveu a união estável e determinou a partilha do imóvel em 50% para cada um, limitando a meação às parcelas adimplidas durante a constância da união. Após a Execução, a Decisão de ID 65748983 acolheu parcialmente a impugnação da Executada e fixou o montante devido ao Exequente em R$ 13.215,67 (treze mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), correspondente à metade das parcelas pagas (incluindo entrada) até o fim da união estável em dezembro de 2016. Após a falha nas tentativas de penhora de numerário via SISBAJUD e veículos via RENAJUD, o Exequente requereu a penhora do imóvel, o que foi inicialmente deferido na proporção de 50% dos direitos sobre o bem, com o afastamento da tese de bem de família para a dívida de partilha (ID 78033200). A penhora foi efetivamente realizada (ID 109788967 e ID 111671157). A Executada, ALINE DOS SANTOS MACEDO, apresentou a Impugnação à Penhora (ID 112865020), arguindo: a) a impenhorabilidade do imóvel por estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF); b) a nulidade da penhora por ausência de intimação do credor fiduciário; c) a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, onde residem ela, seus filhos menores e sua mãe idosa; e d) a nulidade da penhora por inobservância da ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. O Exequente, ISRAEL DOS SANTOS FILHO, manifestou-se (ID 114213348 e ID 123965942), reiterando a solicitação de penhora dos direitos reais do apartamento e a realização de novo SISBAJUD na modalidade "teimosinha". No ID 123965942, alegou que está com o nome negativado no SERASA por falta de pagamento das parcelas do imóvel (dívida da executada que está na posse do bem), solicitando a transferência de todas as dívidas para o nome dela e, novamente, a penhora dos direitos reais e nova tentativa via SISBAJUD. A Decisão de ID 115332849 acolheu a impugnação da executada (ID 112865020), declarando a nulidade da penhora sobre o imóvel em sua integralidade, por estar sob alienação fiduciária e confirmado sua natureza de bem de família, além da ausência de intimação do credor fiduciário. Após, o Exequente, intimado a requerer outras medidas executivas, solicitou novamente a penhora dos direitos reais aquisitivos e a reiteração do SISBAJUD (ID 117631669). A Executada, por sua vez, apresentou a presente Impugnação (ID 125081716), reiterando que a penhora dos direitos aquisitivos também é vedada por serem estes decorrentes de bem de família, ressaltando que a impenhorabilidade do imóvel já foi declarada na decisão de ID 115332849. É o relatório. Decido conjuntamente os pedidos remanescentes do Exequente e a última impugnação da Executada. - Do Mérito da Impugnação à Penhora de Direitos Aquisitivos (ID 125081716) A controvérsia central reside na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, considerando que o bem serve de residência familiar. Conforme a Decisão de ID 115332849, a penhora sobre o imóvel em si é nula, por dois fundamentos principais e autônomos: a) o bem está sob regime de alienação fiduciária, sendo a propriedade resolúvel do credor fiduciário (CEF); e b) o bem constitui residência familiar, beneficiado pela Lei nº 8.009/90, não se enquadrando a dívida em execução nas exceções legais. No entanto, o Exequente agora pleiteia a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme facultado na parte final da decisão anterior, com base no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A Executada, em sua última impugnação (ID 125081716), alega que o entendimento consolidado na jurisprudência pátria estende a proteção da impenhorabilidade do bem de família aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quando o imóvel é o único residencial e serve de moradia. Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso XII, preveja a penhora dos direitos e ações, no caso da alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família alcança os direitos do devedor fiduciante (direitos aquisitivos) sobre o imóvel destinado à moradia. O fundamento é garantir a proteção constitucional e legal à moradia da entidade familiar (art. 6° da Constituição Federal e art. 1° da Lei 8.009/90). A dívida objeto deste Cumprimento de Sentença visa ressarcir a meação das parcelas pagas durante a união estável. Apesar de se tratar de dívida familiar resultante de partilha, a quitação judicial dessa obrigação, oriunda de sentença, não se enquadra nas exceções taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/90 (que visa, por exemplo, a cobrança de tributos do próprio imóvel, hipoteca do bem, ou créditos decorrentes do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel). No presente caso, o Exequente busca a metade dos valores pagos durante o período da união estável, conforme liquidado na decisão de ID 65748983. O crédito, portanto, não é do agente financiador (CEF) nem corresponde à totalidade da dívida de aquisição do imóvel, mas sim ao ressarcimento da metade das parcelas adimplidas pelo ex-cônjuge. Não se trata de dívida que excepcione a regra protetiva do bem de família. Uma vez confirmada a natureza do imóvel como bem de família (residência da Executada, seus filhos menores e sua genitora idosa, conforme decisão ID 115332849), a mesma proteção deve ser estendida aos direitos aquisitivos que lhe recaem, sob pena de esvaziar a tutela legal da moradia. Portanto, acolho a tese da Executada de que a impenhorabilidade se estende aos direitos aquisitivos. - Dos Pedidos do Exequente (ID 123965942) O Exequente, na petição de ID 123965942, reitera o pedido de penhora dos direitos reais e de SISBAJUD "teimosinha", além de solicitar a transferência de todas as dívidas do imóvel para o nome da Executada, alegando negativação de seu nome. 1. Do Pedido de Transferência de Dívidas O pleito de transferência de dívidas para o nome da Executada foge à alçada deste Juízo. O contrato de financiamento foi firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) e a alteração da titularidade ou a assunção integral da dívida depende de negociação e aprovação pela instituição financeira, que é a credora fiduciária. O Juízo de Família pode determinar a partilha dos direitos e obrigações entre as partes, mas não pode vincular o agente financeiro sem sua participação na lide e sem o cumprimento dos requisitos contratuais, especialmente após a Executada já ter manifestado a impossibilidade de refinanciar o imóvel em sua totalidade (Contestação ID 18846830). Contudo, a Executada, por ter ficado na posse exclusiva do imóvel, deve arcar com as parcelas do financiamento e demais despesas de manutenção, como IPTU, a partir da data de dissolução da união (Dezembro de 2016), sob pena de caracterizar uso exclusivo do bem comum, o que poderia gerar débito futuro a título de aluguel compensatório ou indenização, conforme decidido em decisões pretéritas, bem como para coibir prejuízo ao nome do Exequente. Em relação à negativação do nome do Exequente (ID 123967182 e ID 123967173), decorrente do financiamento, deve ser considerada como fato superveniente à Decisão de ID 102735846, que intimou a Executada ao pagamento. Observo que a quitação dessa pendência pela Executada é urgente, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a obrigação de pagar as parcelas do financiamento após a separação fática é propter rem e decorre da posse exclusiva do bem, embora o débito perante a CEF seja solidário entre os fiduciantes. Determino, portanto, que a Executada comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização do débito junto à Caixa Econômica Federal que motivou a negativação do nome do Exequente ISRAEL DOS SANTOS FILHO, sob pena de majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 77, IV, e art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Do Pedido de Penhora de Direitos Aquisitivos Conforme fundamentado no item II acima, rejeito o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, haja vista a proteção irrenunciável conferida ao bem de família, que se estende aos direitos do devedor fiduciante sobre o único imóvel residencial, onde reside a família da Executada. 3. Da Reiteração do SISBAJUD Considerando o reiterado pedido do Exequente e a tentativa anterior infrutífera com bloqueio ínfimo, defiro a nova solicitação de penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a recair sobre o valor atualizado do débito, na tentativa de satisfazer o crédito de R$ 16.089,87 (valor atualizado até 01/07/2024, conforme ID 98114737). - Dispositivo POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a Impugnação à Penhora de Direitos Aquisitivos oferecida pela Executada (ID 125081716) para ratificar a Impenhorabilidade do imóvel residencial e, por extensão, dos direitos aquisitivos da Executada sobre o bem, com fundamento na Lei nº 8.009/90 e na proteção à moradia da entidade familiar, mantendo-se a declaração de nulidade da penhora anterior (Decisão ID 115332849). 2. INDEFIRO o pedido do Exequente de transferência da dívida de financiamento para o nome exclusivo da Executada, por depender de aprovação do agente fiduciário (CEF), mas DETERMINO que ALINE DOS SANTOS MACEDO comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização do débito junto à Caixa Econômica Federal que motivou a negativação do nome do Exequente ISRAEL DOS SANTOS FILHO, sob pena de majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3. DEFIRO o pedido do Exequente (ID 123965942) para a realização de nova penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a recair sobre eventuais ativos financeiros da Executada ALINE DOS SANTOS MACEDO, até o limite do crédito exequendo atualizado, qual seja, R$ 16.089,87 (dezesseis mil, oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), apurado até 01/07/2024 (ID 98114737), com os acréscimos legais e a multa do art. 523, § 1º, do CPC, se for o caso. 4. EXPEÇA-SE o competente mandado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Sul para o levantamento definitivo da constrição determinada por este Juízo, conforme já determinado na Decisão ID 115332849 e Ofício ID 123297343, caso ainda não tenha sido plenamente efetivado. Cumpram-se as diligências necessárias. Após o prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão, voltem os autos conclusos para verificação de eventual pagamento ou para as providências de penhora via SISBAJUD. Suspendo os autos até a resposta do sistema SISBAJUD. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVGADO DA PARTE PROMOVIDA, DA DECISÃO, PRAZO 15 DIAS Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0805014-22.2018.8.15.2001 Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por ALINE DOS SANTOS MACEDO no bojo da execução promovida por ISRAEL DOS SANTOS FILHO, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel residencial objeto de constrição judicial, por se tratar de bem de família, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, além de haver crianças e idosa residindo no local. Alega ainda nulidade da penhora pela ausência de intimação do credor fiduciário e violação à ordem legal de preferência prevista no art. 835, do CPC. A parte exequente apresentou manifestação (Id nº 114213348), na qual defende a manutenção da penhora, sob o argumento de que já há decisão anterior autorizando a constrição (Id nº 78033200), reconhecendo-se, inclusive, exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, e que a executada vem se apropriando exclusivamente de bem que deveria ser partilhado. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da penhora por ofensa à ordem legal do art. 835 do CPC. Isto porque, embora haja uma ordem preferencial legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa ordem, desde que motivada a medida adotada pelo exequente diante da ausência de bens suficientes ou de localização incerta de outros bens penhoráveis. Contudo, no mérito da impugnação, acolho os argumentos da executada por razões que passo a expor de forma detida. I – Da Alienação Fiduciária e a Propriedade Resolúvel O imóvel constrito encontra-se sob regime de alienação fiduciária, conforme contrato de financiamento juntado aos autos (Id nº 112865023). Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (no caso, a CEF), sendo que o devedor fiduciante mantém mera posse direta. Portanto, não há propriedade plena da executada sobre o bem, o que, por si só, já seria bastante para inviabilizar a penhora do imóvel. Assim, mostra-se impositiva a declaração de nulidade da penhora sobre o bem imóvel em sua integralidade, pois o imóvel, por força da alienação fiduciária, não integra o patrimônio da executada para fins de execução. II – Da Penhora dos Direitos do Fiduciante Apesar da impossibilidade de penhora do bem em si, admite-se, conforme jurisprudência pacificada do STJ, a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do art. 835, XII, do CPC, c/c art. 1.368-B, caput, do Código Civil. Contudo, não houve pedido ou especificação nesse sentido pelo exequente. III – Da Impenhorabilidade do Bem de Família Verifica-se dos autos que a executada reside no imóvel com seus filhos menores e sua genitora idosa. Tal fato encontra-se comprovado documentalmente nos autos, não tendo sido infirmado pelo exequente. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, confere impenhorabilidade absoluta ao imóvel residencial do casal ou entidade familiar, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em seu art. 3º, o que não é o caso dos autos. A dívida objeto da presente execução decorre de valores pagos durante a união, não guardando relação com o próprio imóvel, nem se enquadrando em qualquer das exceções legais. Dessa forma, mesmo que se admitisse a possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos, a natureza do bem como residência familiar, onde residem crianças e idosa, reforça a aplicação da proteção legal do bem de família, sobretudo à luz do art. 6º da CF e do art. 227 da CF, que garantem o direito à moradia e impõem prioridade absoluta aos interesses da criança. IV – Da Necessidade de Intimação do Credor Fiduciário Ademais, ausente nos autos qualquer notícia de que a Caixa Econômica Federal tenha sido intimada da penhora, o que configura nulidade do ato constritivo. Conforme art. 115, I, do CPC, o litisconsórcio passivo necessário entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário impõe a sua convocação à lide em caso de constrição sobre o bem dado em garantia. POSTO ISSO, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por ALINE DOS SANTOS MACEDO para: a) DECLARAR a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua José Matias Guedes, nº 60, casa 102, Loteamento Parque do Sol, Gramame, João Pessoa/PB, por se tratar de bem sob alienação fiduciária e com natureza de bem de família; b) DETERMINAR o imediato levantamento da constrição sobre o referido imóvel, com expedição de mandado ao cartório competente para cancelamento da averbação da penhora, se houver. Sem prejuízo, faculte-se ao exequente requerer, no prazo de 10 (dez) dias, outras medidas executivas adequadas, inclusive penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado, desde que observado o contraditório e a intimação da Caixa Econômica Federal. Intime-se. Cumpra-se. Registre-se. João Pessoa/PB, data registrada no sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

19/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CARTÓRIO CARLOS ULYSSES- REGISTRO IMÓVEIS ZONA SUL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ISRAEL DOS SANTOS FILHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS MACEDO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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