Monitória 0801239-03.2020.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0801239-03.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801239-03.2020.8.15.0231. AUTOR: ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ - RN9306, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP Endereço: Rua Maria Eugênia_**, 138, Humaitá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22261-080 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: EDUARDO GOMES DE CARVALHO - RJ182720 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Locação de Móvel] PARTE PROMOVENTE: Nome: OLITECH - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Endereço: Cabedelo, 345 lote 23, quadra 07, Intermaré, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Advogados do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP (ID 117489398), contra a Sentença (ID 114067552) que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória para constituir título executivo judicial em favor da OLITECH COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP, e julgou improcedente o pedido em relação ao ESTADO DA PARAÍBA. O Embargante IPCEP alegou a existência de omissão na sentença quanto a quatro pontos: a) Ausência de memória de cálculo detalhada que configure requisito essencial do Art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil, o que justificaria a conversão ao rito comum; b) Ausência de idoneidade da prova documental em razão de discrepância temporal e vícios formais, o que violaria o Art. 700, caput, do CPC; c) Omissão na análise da responsabilidade do Estado da Paraíba como gestor operacional de recursos vinculados e o nexo causal entre a intervenção estatal/bloqueio de verbas e a impossibilidade de pagamento; d) Omissão quanto às consequências da ausência de réplica do Autor (Olitech) aos Embargos Monitórios, sugerindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa. O Embargado ESTADO DA PARAÍBA apresentou contrarrazões (ID 128224502), sustentando a inexistência de omissão, notadamente quanto à sua responsabilidade, e que os embargos visam a rediscussão do mérito. A Embargada OLITECH COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP também apresentou contrarrazões (ID 128431108), defendendo o não conhecimento dos embargos por intempestividade e, no mérito, a total rejeição dos argumentos apresentados, reiterando que a ausência de réplica do Autor não gera presunção de veracidade. É o breve relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade indispensável para o conhecimento do recurso. 1. Da Tempestividade dos Embargos A parte Embargada (Olitech) suscitou expressamente a intempestividade dos Embargos de Declaração protocolados pelo INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP (ID 117419293 e 117489398), e a análise dos autos corrobora tal alegação, caracterizando a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Conforme o Art. 219 do Código de Processo Civil, os prazos processuais são contados em dias úteis. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. A Sentença embargada (ID 114067552) foi proferida e teve sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico na data de quarta-feira, 23 de julho de 2025. Desse modo, a contagem do prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente à publicação (Art. 224, § 3º, e Art. 219 do CPC/2015), qual seja, quinta-feira, 24 de julho de 2025. A rigorosa contagem do quinquídio legal revela o seguinte cronograma processual para a interposição dos embargos: o primeiro dia útil foi 24/07/2025 (quinta-feira), o segundo dia útil foi 25/07/2025 (sexta-feira), o terceiro dia útil foi 28/07/2025 (segunda-feira), o quarto dia útil foi 29/07/2025 (terça-feira), e o quinto e último dia útil para a interposição do recurso foi 30/07/2025 (quarta-feira). O Embargante, contudo, protocolizou seu primeiro recurso (ID 117419293) na data de 31 de julho de 2025 (quinta-feira), e o segundo, que buscou substituir o anterior por alegado equívoco material (ID 117489398), na data de 01 de agosto de 2025 (sexta-feira), ambos os protocolos ocorrendo após o decurso do prazo legal estipulado no Art. 1.023 do CPC. A admissibilidade do recurso condiciona-se à observância do prazo legal, sendo a intempestividade um vício insanável e impeditivo do conhecimento da manifestação recursal. A preclusão temporal se consumou com o escoamento do prazo em 30 de julho de 2025, de modo que o recurso protocolizado posteriormente deve ser considerado manifestamente intempestivo. Portanto, em virtude do não atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal referente à tempestividade, o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração resta obstaculizado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP (ID 117489398), em face da Sentença (ID 114067552), em decorrência de sua manifesta intempestividade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 250.271,07 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OLITECH - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP REU: INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE ENTE ESTATAL POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO. Pedido parcialmente procedente. O reconhecimento expresso de débito por parte do devedor, ainda que em documento unilateral, é suficiente para embasar a ação monitória quando corroborado por provas documentais complementares. A ausência de contrato administrativo celebrado com observância da Lei nº 8.666/93 e de outros elementos comprobatórios impede a responsabilização direta ou subsidiária do ente público por obrigações assumidas por organização social contratada. A alegação de vícios formais nos documentos apresentados não é suficiente para afastar o crédito reconhecido expressamente pela parte devedora. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0801239-03.2020.8.15.0231 [Locação de Móvel] Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Olitech – Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. – EPP, também identificada como Pharmagás Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda., em face de Instituto de Pesquisa Clínica Educacional e Profissional – IPCEP, alegando a parte promovente que é credora da importância atualizada de R$ 250.271,07 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e um reais e sete centavos), decorrente de uma dívida oriunda de um contrato de prestação de serviço e locação de equipamentos e insumos hospitalares, inicialmente negociado no valor de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais). A autora informa que o IPCEP efetuou um pagamento parcial de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a título de amortização, mas não promoveu o cumprimento total da avença ajustada, mantendo-se inadimplente frente às suas obrigações. Após tentativas sem êxito de obter o pagamento pela via administrativa, a requerente ajuizou a presente ação monitória para que o réu seja compelido a quitar o valor devido. Juntou documentos, dentre eles carta enviada à demandada com planilha de atualização de débito, cópia do contrato com a demandada, notas de locação com assinatura de recebimento, além de ordem de serviço e fotografias. Colacionou também documentação referente a um comunicado destinado à Direção da entidade Demandada, que conta com o atesto de ciência do Diretor da Requerida, atestando a concordância do valor, uma vez que houve amortização do débito nos moldes destacados. Citado, o Instituto de Pesquisa Clínica Educacional e Profissional – IPCEP ofereceu Embargos à Monitória. Preliminarmente, arguiu a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, por ser entidade beneficente, filantrópica e sem fins lucrativos, que atua no Terceiro Setor e maneja recursos a partir de contratos com o poder público, sujeita a atrasos de repasses do SUS. No mérito, alegou que não há prova do efetivo fornecimento dos serviços, que as notas fiscais anexadas não estão carimbadas por representantes da instituição e são assinadas por pessoa sem informação de cargo ou matrícula, e que a peça inicial não foi instruída com a memória de cálculo detalhada que levou ao valor atualizado do débito. Sustentou que os documentos juntados são inábeis para comprovar o crédito e que, devido a vícios e inconsistências, a inicial deveria ser emendada e adequada ao procedimento comum. Requereu a suspensão do mandado de pagamento e o chamamento ao processo da Secretaria Estadual de Saúde – Estado da Paraíba, aduzindo que era o Estado quem geria as unidades no período de emissão das notas e, portanto, seria o responsável pelos pagamentos, tendo inclusive bloqueado valores devidos à entidade. Juntou documentos como seu Estatuto e Ata de Assembleia. A parte autora, Olitech, embora regularmente intimada para se manifestar sobre os embargos apresentados pelo IPCEP, manteve-se silente. Posteriormente, o Juízo deferiu a gratuidade processual em favor do IPCEP, dada sua condição de entidade sem fins lucrativos, e também deferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado da Paraíba, determinando sua citação para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo de 30 dias. Em resposta, o Estado da Paraíba ofertou Embargos à Monitória. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de um contrato firmado entre a empresa promovente e o próprio Estado da Paraíba, considerado indispensável à compreensão da controvérsia e à validade jurídica contra a Fazenda Pública, conforme exige a Lei nº 8.666/93 para contratos administrativos. Também arguiu sua flagrante ilegitimidade passiva, alegando que não há prova de que a recorrida tenha firmado contrato com o Estado da Paraíba e, consequentemente, não há que se falar em sua responsabilidade solidária ou subsidiária, pois o IPCEP possui natureza jurídica de associação civil e não integra a administração pública direta ou indireta. No mérito, o Estado da Paraíba apontou a ausência dos requisitos legais à validade do débito demandado em sua face, destacando que os documentos anexados pela autora não são suficientes para o manejo da ação monitória contra si, visto que não há contrato administrativo assinado e publicado em Diário Oficial do Estado, nem notas de empenho com atesto de recebimento por servidores públicos estaduais. Afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus. Por último, a parte autora, Pharmagás Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. (também identificada como Olitech - Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - EPP), impugnou os embargos apresentados pelo Estado da Paraíba, classificando-os como manifestamente protelatórios e desprovidos de qualquer respaldo legal. Reafirmou ter posse de todos os elementos que compõem a força executiva para cobrar seu crédito, quais sejam as notas de locação, os comprovantes de atesto da prestação do serviço, e a documentação que atesta o reconhecimento do débito pela Demandada (IPCEP). Destacou que em ação monitória não se exige a demonstração da relação anterior que deu origem ao crédito, bastando a apresentação do documento escrito e a demonstração da falta do pagamento. Argumentou que o Estado da Paraíba não se desincumbiu do ônus de provar a sua alegação de que o crédito não existe, conforme o Art. 333 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. I – PRELIMINARES A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita hábil a evidenciar o direito ao crédito, como planilha de débito, cópia do contrato com o IPCEP, notas de locação com assinatura de recebimento, ordem de serviço e fotografias, além de um comunicado à direção do IPCEP com atesto de ciência do diretor e concordância do valor. O próprio juízo já havia deferido a expedição de mandado monitório, reconhecendo a princípio a evidência do direito do autor. As alegações de falta de carimbo ou identificação de quem assinou as notas fiscais, ou a ausência de memória de cálculo detalhada, são questões que se referem à prova do crédito e devem ser analisadas no mérito, não descaracterizando a aptidão da inicial para o rito monitório. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Em seguida, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. A legitimidade das partes é analisada em tese, com base nas alegações apresentadas na inicial e nas manifestações da parte que requereu o chamamento, conforme a Teoria da Asserção. No presente caso, o IPCEP alegou que o Estado da Paraíba mantinha contratos de gestão para administração de hospitais, houve intervenção estadual na gestão do instituto e o Estado geriu as unidades no período de emissão das notas, sendo responsável pelos pagamentos e tendo inclusive bloqueado valores. A decisão judicial que deferiu o chamamento ao processo do Estado da Paraíba já se pautou nesta narrativa fática que, em tese, denota sua pertinência para figurar no polo passivo. A discussão sobre a existência ou não de um contrato administrativo direto com a autora ou a efetiva responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado constitui questão de mérito que demanda dilação probatória, não impedindo a inclusão do ente público na relação processual neste estágio. Ausentes outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. II – MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à existência e exigibilidade do crédito no valor de R$ 250.271,07, oriundo de suposta prestação de serviços e fornecimento de equipamentos hospitalares pela empresa autora à parte ré IPCEP, bem como à responsabilidade solidária do Estado da Paraíba pelo adimplemento da dívida, tendo em vista sua atuação na estrutura hospitalar em que os bens teriam sido utilizados. Inicialmente, quanto ao débito alegado pela autora Olitech em face do Instituto de Pesquisa Clínica Educacional e Profissional (IPCEP), verifica-se que a ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento adequado para o credor que busca o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com cópia de contrato (Num. 324020063), notas de locação com assinatura de recebimento (Num. 32402069), ordem de serviço e fotografias (Num. 32402073), além de planilha de atualização de débito (Num. 324020058). A prova documental mais relevante e decisiva para comprovar o direito da autora contra o IPCEP é o comunicado enviado à Direção da requerida, contendo o atesto de ciência do Diretor e a concordância do valor do débito, após a amortização (Num. 324020058). Tal documento demonstra um claro reconhecimento da dívida pela própria gestão do IPCEP, consolidando a validade do crédito pleiteado. O valor inicial do contrato foi de R$ 313.000,00, do qual o IPCEP quitou R$ 140.000,00, restando o valor atualizado de R$ 250.271,07. Embora o IPCEP, em seus embargos monitórios (Num. 62501374), tenha alegado a ausência de carimbo ou identificação do signatário nas notas fiscais, a ilegibilidade da ordem de serviço e a discrepância de datas entre relatórios e notas, estas objeções formais não se mostram suficientes para desconstituir a dívida, pois diante do expresso reconhecimento do débito pelo próprio devedor, a fragilidade dos argumentos do IPCEP torna-se evidente. Lembro que o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor recai sobre o réu (Art. 373, II, do CPC), ônus do qual o IPCEP não se desincumbiu. Ademais, o próprio juízo já havia deferido a expedição de mandado monitório, reconhecendo, em princípio, a evidência do direito do autor. Portanto, a existência do crédito da Olitech em face do IPCEP está solidamente comprovada nos autos. No que concerne à responsabilidade do Estado da Paraíba, não há nos autos qualquer documento que comprove uma relação contratual direta entre a Olitech e o Estado da Paraíba, seja por meio de um contrato administrativo formalmente celebrado, seja por notas de empenho atestadas por agentes estaduais. A responsabilidade do Estado em casos de contratos de gestão com organizações sociais é, em regra, subsidiária e exige a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, ou um nexo causal direto entre a ação do Estado e o inadimplemento do terceiro. As alegações do IPCEP de intervenção e bloqueio de valores, embora graves, por si só, não configuram uma responsabilidade primária ou solidária do Estado perante a Olitech, sem que se tenha demonstrado que as exigências da Lei de Licitações para contratação pública foram observadas pelo credor. A Olitech não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito contra o Estado da Paraíba (Art. 373, I, do CPC). A jurisprudência, como bem lembrado pelo Estado, tende a imputar à própria organização social a responsabilidade pelo cumprimento de suas metas e obrigações, salvo prova cabal de que a Administração Pública deu causa direta ao inadimplemento de forma a gerar responsabilidade. O fato de Olitech não ter se manifestado sobre os embargos do Estado também enfraquece a tese de sua responsabilidade direta ou subsidiária em relação ao débito específico. Dessa forma, conclui-se pela procedência do pedido em relação ao IPCEP, ante a robustez das provas apresentadas pela Olitech e o reconhecimento do débito pelo próprio devedor. No entanto, o pedido em relação ao Estado da Paraíba deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação de vínculo contratual direto com a autora ou de responsabilidade que justifique sua condenação no presente feito, nos termos da Lei de Licitações e da Lei de Finanças Públicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de OLITECH – COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP contra o INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, condenando o réu IPCEP ao pagamento da quantia de R$ 250.271,07 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e um reais e sete centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do ESTADO DA PARAÍBA, reconhecendo a ausência de responsabilidade do ente público no presente caso, conforme fundamentação acima. Em face da sucumbência recíproca, mas desigual, condeno o INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal. Condeno a OLITECH – COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ESTADO DA PARAÍBA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à parte em que sucumbiu (R$ 250.271,07), considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões no mesmo prazo (CPC, art. 1.010, § 2º); c) cumpridas essas formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLITECH - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLITECH - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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