Monitória 0802218-41.2025.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0802218-41.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0802218-41.2025.8.15.0731 [Comissão] MONITÓRIA (40) RAFAEL DEZIDERIO DE LUCA(401.231.778-47); ADEB COWORKING COBRANCA E ASSESSORIA LTDA(47.467.004/0001-48); PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP(09.111.444/0001-79); ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS(051.520.724-16); Vistos. Trata-se de uma Ação Monitória proposta por ADEB COWORKING COBRANÇA E ASSESSORIA LTDA. em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., buscando o recebimento de comissões por serviços de intermediação e captação de cotas de consórcio, devidamente comprovados por prova escrita sem eficácia de título executivo. A Autora alegou que, em razão de contrato de prestação de serviços celebrado em 21 de janeiro de 2025 (ID 110830799), devia receber a quantia de R$ 42.762,35 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), representada pela Nota Fiscal nº 00000008 (ID 110830801) e relatório de comissões da própria Ré (ID 110830800), sendo o vencimento da obrigação estabelecido contratualmente para o dia 17 de março de 2025. Aduz que a inércia da Ré em efetuar o pagamento, sob a alegação genérica de necessidade de análise e conferência, motivou o ajuizamento da demanda, pleiteando a expedição de mandado de pagamento no valor total de R$ 45.798,47 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), já incluídos os encargos moratórios e honorários advocatícios iniciais, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (ID 110830813). Devidamente citada, a demandadada oferecereu embargos a monitória, requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo para PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Levantou a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria em discussão demandaria dilação probatória e que o crédito careceria de certeza e liquidez, uma vez que a exigibilidade estaria suspensa. No mérito, defendeu a inexigibilidade temporária do crédito, justificando a retenção dos valores com base nas Cláusulas 5.22, 5.24 e 6.13 do contrato, alegando a existência de indícios de irregularidades e prejuízos potenciais causados pela Embargada e suas antecessoras, citando reclamações registradas no PROCON de Boa Vista/RR e a instauração de um Inquérito Policial (IPL nº 5780/2024) que levou a um bloqueio judicial em contas da Embargante. Por fim, impugnou a aplicação, por analogia, de multa de 2% e juros de 1% ao mês. A Autora (Embargada) ofereceu impugnação aos Embargos Monitórios (ID 119295539), onde refutou a preliminar e os argumentos de defesa. Sustentou que a documentação acostada é hábil a instruir a ação monitória, conferindo liquidez e certeza ao principal da dívida. No mérito, rechaçou a aplicação das cláusulas contratuais invocadas pela Ré, argumentando que as cláusulas 5.22 e 5.24 preveem retenção ou contingenciamento em caso de ações cíveis ou trabalhistas e não em meras reclamações administrativas ou inquéritos, e que a suspensão de pagamento de todos os contratos decorrentes da Nota Fiscal (ID 110830800) em razão de indícios e reclamações pontuais (referentes a outros contratos não objeto desta lide) revelava desproporcionalidade e descumprimento contratual por parte da Embargante. Intimadas a indicarem provas (ID 123646888), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 124304279 e 124849982), ratificando que a controvérsia reside unicamente na interpretação das cláusulas contratuais e na validade da retenção do pagamento, considerando a prova documental já apresentada nos autos como suficiente. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.I. Da Adequação da Via Eleita e da Suficiência da Prova Escrita A Ré (Embargante) arguiu que o procedimento monitório seria inadequado por carecer o crédito de liquidez e certeza, uma vez que a controvérsia reside na causa do não pagamento e na legalidade da retenção, o que exigiria ampla dilação probatória. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, devendo ser rejeitada de plano, conforme a dicção precisa do artigo 700 do Código de Processo Civil, uma vez que a Ação Monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que permita ao magistrado formar um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Neste caso, a Autora (Embargada) instruiu a inicial com diversos documentos que, em conjunto, demonstram cabalmente a existência e o valor da dívida. Restou incontroverso nos autos a existência do Contrato Particular de Prestação de Serviços de Intermediação e Captação de Cotas de Consórcio (ID 110830799), que estabelece a obrigação da Ré de remunerar a Autora por seus serviços, conforme a Cláusula 6ª do referido contrato. A própria Ré, em seus embargos, não nega a relação contratual ou a emissão do valor pleiteado. Pelo contrário, a dívida encontra-se precisamente individualizada no extrato de movimentação de comissões emitido pelo sistema da própria Ré, datado de 12/03/2025 (ID 110830800), que aponta o valor de R$ 42.762,35 creditado à Autora. A posterior emissão da Nota Fiscal nº 00000008 (ID 110830801) reforça o indicativo de certeza e liquidez da obrigação principal. Portanto, a natureza da controvérsia apresentada nos embargos não desnatura o caráter documental apto a embasar o procedimento monitório, pois a discussão se cinge à interpretação das hipóteses excepcionais de retenção, um tema de direito que não demanda, como se verá, instrução probatória complexa além da prova documental já existente. A jurisprudência consolidada, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, ampara a admissibilidade da ação monitória quando o valor principal se encontra lastreado em documentos que, embora não perfazendo o título executivo, são hábeis a demonstrar a probabilidade do crédito. A conjugação do contrato de prestação de serviços, do relatório de movimentação (emitido pela própria devedora), e da nota fiscal (emitida em conformidade com o regramento), confere ao crédito a previsibilidade necessária para o rito injuntivo, sendo a discussão sobre a legalidade da retenção matéria que se esgota no exame das cláusulas do instrumento e dos fatos alegados pela Ré, não havendo que se falar em extinção do processo por inadequação da via eleita. I.II. Do Mérito: A Ilegalidade da Retenção e a Exigibilidade do Crédito O cerne da defesa da Ré (Embargante) reside na tese de exercício regular de direito (Art. 188, I, do Código Civil), amparado nas Cláusulas 5.22, 5.24 e 6.13 do Contrato, em face de indícios de irregularidades nas vendas intermediadas pela Autora (Embargada) ou suas cedentes. A Ré mencionou reclamações no PROCON de Boa Vista/RR e a instauração de Inquérito Policial (IPL nº 5780/2024), culminando no bloqueio de R$ 480.439,81 em suas contas bancárias, como justificação para a retenção do valor de R$ 42.762,35. É imperativo analisar a aplicação das cláusulas contratuais supostamente violadas, confrontando-as com os fatos apresentados. A Cláusula 6.13 permite à Contratante (Ré) reter todos os pagamentos devidos à Contratada (Autora) até a final apuração do prejuízo, em situações de prejuízo causado pela Contratada. A Cláusula 5.24 permite o contingenciamento de valores referentes ao pagamento à Contratada quando a Contratante receber notificação, citação, intimação ou qualquer outro ato de comunicação que tenha como objetivo cientificar a CONTRATANTE da lide, visando futuros reembolsos. Não obstante a gravidade dos indícios de fraudes e ilícitos objeto do inquérito policial (IPL nº 5780/2024), bem como das reclamações administrativas no PROCON BV/RR (IDs 116662263, 116662264, 116662265, 116662267), a defesa da Ré não logrou êxito em demonstrar a relação de causalidade direta e imediata entre os prejuízos de grande monta alegados (bloqueios judiciais de R$ 480.439,81) e as comissões específicas objeto desta Ação Monitória (R$ 42.762,35). A Autora demonstrou, em sua manifestação (ID 119295539), que os contratos que geraram a Nota Fiscal (IDs 009017118, 009016945, 009017148, etc., conforme ID 110830800) não são os mesmos afetados pelas reclamações individuais citadas pela Ré (Alessandra Alves da Silva Bonfim e Joselylson da Costa Martins) ou pelo inquérito policial (Sra. Celeida del Valle Diaz de Reyes). A Ré se limitou a provar a existência de indícios de conduta irregular do grupo ligado à Autora, mas falhou em vincular tais indícios ao quantum exato da comissão pleiteada nesta lide. Ademais, a Cláusula 5.24 do Contrato (ID 110830799) é expressa ao permitir o contingenciamento a partir da ciência da Ré sobre uma lide (ação cível, indenizatória, trabalhista, etc.). Embora a Ré cite o bloqueio judicial de R$ 480.439,81 (ID 116662266), esta medida assecuratória criminal foi deferida em abril de 2025 (ID 116662267) e não justifica a retenção do pagamento da Nota Fiscal devida desde 17 de março de 2025, data em que a Autora já buscava o recebimento dos valores e que a Ré apenas informava que a nota iria para conferência (ID 110830802). A retenção foi, portanto, anterior e injustificada. A retenção integral de R$ 42.762,35 por uma administradora de consórcios, a pretexto de prejuízos potenciais decorrentes de indícios e reclamações administrativas, sem um processo formal de apuração de responsabilidade ou a devida vinculação das comissões contestadas com os supostos ilícitos, configura um inadimplemento contratual absoluto da Ré, violando o princípio da boa-fé objetiva e o próprio equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A Autora cumpriu sua parte ao intermediar as vendas e emitir a documentação fiscal, tornando o crédito exigível. Desse modo, a retenção temporária do pagamento, sob o pálio das cláusulas contratuais, revela-se arbitrária no contexto fático-probatório, visto que a Ré não demonstrou a final apuração do prejuízo (Cláusula 6.13) ou a relação direta entre o débito ora cobrado e a alegada lide (Cláusula 5.24) no momento da constituição em mora. O crédito é, portanto, líquido, certo e plenamente exigível. Os embargos monitórios da Ré devem ser rejeitados no mérito. I.III. Do Quantum Debeatur e os Encargos Moratórios A rejeição integral dos embargos implica a constituição do título executivo judicial pelo valor pleiteado na inicial e na planilha anexa (ID 110830813), acrescido de encargos conforme pactuado e determinado pelo artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. O valor principal devido é R$ 42.762,35. A Autora postulou a aplicação de multa moratória de 2% (R$ 855,24) sobre o principal e juros mensais de 1%, calculados por analogia à Cláusula 5.24 do Contrato. Embora assistisse razão à Ré ao alegar que a Cláusula 5.24 se refere a encargos devidos pela Contratada à Contratante em caso de ressarcimento (penalidade prevista em desfavor da Autora), o princípio da isonomia contratual impõe que, havendo mora injustificada da Ré (Contratante) no cumprimento de sua obrigação pecuniária, sejam aplicados os encargos moratórios vigentes, de modo a desestimular o inadimplemento sem justa causa em relações comerciais paritárias. Nesse sentido, a condenação deve se dar pelo valor principal de R$ 42.762,35, acrescido da multa moratória de 2% (R$ 855,24), conforme previsão contratual (Cláusula 5.24), por aplicação analógica e equitativa, visto que a Autora pleiteou a equiparação nos encargos em razão do descumprimento da obrigação de pagamento pela Ré. Sobre o valor total, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM), a partir da data de vencimento da obrigação, 17 de março de 2025, conforme estabelecido na petição inicial (ID 110830813). A constituição do título executivo judicial deve se dar pelo valor atualizado do principal e multa, corrigido e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no Art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pela Ré PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de ADEB COWORKING COBRANÇA E ASSESSORIA LTDA. e em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., no valor original de R$ 43.617,59 (quarenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). O valor da condenação será atualizado da seguinte forma: 1. O valor principal de R$ 42.762,35 mais a multa moratória de 2% (dois por cento), correspondente a R$ 855,24, totalizando o montante de R$ 43.617,59 (quarenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), será corrigido monetariamente pelo IGPM (FGV) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de vencimento da obrigação, 17 de março de 2025, até o efetivo pagamento. Condena-se a Ré (Embargante) PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ao pagamento das custas processuais (ressarcimento) e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora (Embargada), os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Retifique-se, no sistema PJe, o polo passivo da demanda para que passe a constar PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CNPJ nº 09.111.444/0001-79), conforme solicitado em embargos monitórios (ID 116662250). Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

30/10/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADEB COWORKING COBRANCA E ASSESSORIA LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)