Procedimento Comum Cível 0807399-98.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.414,32

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Ricardo Porto TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

24/04/2026, 13:22

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:13

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:36

Juntada de certidão de prevenção

09/04/2026, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 05:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Santa Rita em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:12

Publicado Mandado em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807399-98.2021.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Oferecido recurso inominado pela parte promovida, INTIMO a parte autora para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 15 dias. SANTA RITA, 27 de agosto de 2025. RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2025, 23:00

Juntada de Petição de resposta

25/07/2025, 22:16

Todas as movimentações(55)

Determinada a redistribuição dos autos

24/04/2026, 13:22

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:13

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:36

Juntada de certidão de prevenção

09/04/2026, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 13:22

Acórdão

•10/02/2026, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 05:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Santa Rita em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:12

Publicado Mandado em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807399-98.2021.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Oferecido recurso inominado pela parte promovida, INTIMO a parte autora para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 15 dias. SANTA RITA, 27 de agosto de 2025. RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2025, 23:00

Juntada de Petição de resposta

25/07/2025, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:56

Publicado Mandado em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: SEBASTIANA LOURENCO DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807399-98.2021.8.15.0331 Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" retifique ou invalide a Sentença prolatado, em observância ao rito da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, id. 82791923. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. Diante do exposto, RATIFICO a Sentença prolatada na id. 72509535, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renove-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva Turma Recursal. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:44

Ratificada a Decisão Monocrática

27/03/2025, 17:31

Determinada diligência

27/03/2025, 17:31

Determinada Requisição de Informações

27/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 02:26

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:15

Juntada de certidão de prevenção

28/05/2024, 06:44

Recebidos os autos

28/05/2024, 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2024, 10:48

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:34

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 26/06/2023 23:59.

29/06/2023, 19:35

Decorrido prazo de SEBASTIANA LOURENCO DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:41

Julgado procedente o pedido

27/04/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

15/01/2023, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:59

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 12:34

Juntada de Petição de réplica

02/04/2022, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 09:04

Juntada de Petição de contestação

05/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 22:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/12/2021, 10:47

Distribuído por sorteio

28/12/2021, 21:24

Despacho

•07/01/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:04

Decisão

•27/03/2025, 17:31

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•02/04/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:01

Sentença

•27/04/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:04

Despacho

•30/12/2021, 10:47