Procedimento Comum Cível 0800505-13.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800505-13.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAELLMA KESYA LEITE DA SILVA - ME REU: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800505-13.2024.8.15.0231 [Inadimplemento] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela RAELLMA KESYA LEITE DA SILVA - ME em desfavor do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), primeiro demandado, e do ESTADO DA PARAÍBA, segundo demandado, buscando o ressarcimento de valores relativos a serviços que alega terem sido devidamente prestados e não pagos, totalizando a importância principal de R$ 231.863,83 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos). A Autora sustenta ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais para com o Primeiro Demandado, que seria o tomador direto dos serviços, restando o débito inadimplido. Pleiteia a condenação do Primeiro Demandado ao pagamento integral do valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data de cada inadimplemento, correspondente ao mês subsequente à prestação do serviço. Adicionalmente, a Autora requereu que a condenação fosse suportada, de maneira subsidiária, pelo Segundo Demandado, o ESTADO DA PARAÍBA, sob o argumento de que este teria responsabilidade pela execução e fiscalização das atividades do Primeiro Demandado. Devidamente processado o feito, os demandados foram citados e apresentaram suas respectivas peças de defesa, buscando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. O Primeiro Demandado, o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP, embora tenha tenha sido intimada, deixou o prazo escoar sem manifestação. Contudo, a peça de defesa do Segundo Demandado, o ESTADO DA PARAÍBA, concentrou-se preponderantemente na arguição de uma preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo categoricamente sua exclusão do polo passivo da demanda. No cerne de sua contestação preliminar, o Estado da Paraíba alegou que não firmou qualquer contrato direto com a Autora, o que, por si só, afastaria a responsabilidade primária de pagamento. Concluiu que a demanda de cobrança deveria ter sido dirigida única e exclusivamente em face do contratante direto dos serviços, que é o IPCEP. Impugnação à contestação. Em termos de produção de provas as partes nada requereram. Autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, decreto a revelia do Primeiro Promovido INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP (art. 344 c/c art. 335, inciso I, do CPC) e, pertinente o julgamento antecipado do mérito, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que a controvérsia envolve questão de direito, sem necessidade de produção de provas diversas das que já estão constantes dos autos. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas. II.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA O primeiro ponto a ser examinado, reside na arguição de ilegitimidade passiva formulada pelo Estado da Paraíba. O Contrato de Gestão, apesar de envolver repasses de recursos públicos e extensa fiscalização do Estado, não se confunde com um contrato de terceirização de mão de obra para fins de aplicação analógica das normas de responsabilidade subsidiária previstas para a Administração Pública nos casos de contratos regidos pela legislação de licitações. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos em que é frequentemente discutida, decorre da culpa in vigilando ou in eligendo demonstrada pelo ente público em contratos de terceirização tradicional, mormente na seara trabalhista. No presente caso, o Estado da Paraíba não figura como devedor direto da Autora. A relação jurídica de cobrança se estabeleceu entre a prestadora dos serviços (Autora) e a tomadora e devedora direta (IPCEP). Não há prova de que a Autora tenha firmado qualquer instrumento contratual com o Estado da Paraíba que pudesse atrair-lhe qualquer responsabilidade primária. A solidariedade, por sua vez, jamais se presume, devendo decorrer de lei ou de convenção expressa, o que não foi alegado nem demonstrado nos autos a partir da relação Autor versus Estado da Paraíba. Portanto, diante da autonomia da Primeira Demandada e da ausência de fundamento legal ou contratual que vincule o patrimônio do Estado da Paraíba às dívidas de custeio operacional e comercial do IPCEP perante terceiros, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Segundo Demandado, o ESTADO DA PARAÍBA. II.3. DO MÉRITO DA COBRANÇA EM FACE DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP) Superada a questão preliminar, a análise meritória da pretensão de cobrança remanesce apenas em relação ao Primeiro Demandado, o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – IPCEP. Diz a Promovente que é uma microempresa paraibana que tem como atividade a execução de serviços laboratoriais hospitalares (clínicos), em favor de unidades de saúde públicas e particulares, e desde meados de 2018 até o final de 2019, foi a responsável pela realização de todos os exames clínicos havidos no Hospital Geral de Mamanguape. Por isso, busca o pagamento do montante de R$ 231.863,83, alegando que este valor corresponde à prestação de dos serviços prestados e não pagos. A Ação de Cobrança está fundamentada na existência de uma relação contratual prestação de serviços, cuja executividade foi comprovada pela Autora através da documentação que acompanha a petição inicial, composta por notas fiscais, e faturas que atestam a entrega do serviço e o respectivo dever de pagamento. Para o sucesso da pretensão condenatória, deve a Autora demonstrar cabalmente a efetiva prestação dos serviços e o valor ajustado para a contraprestação, e o Réu deve, para se eximir da obrigação, comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos da regra de ônus da prova prevista na legislação processual civil. A análise detida da documentação comprova a existência da relação negocial entre a Autora e o IPCEP, bem como a realização dos serviços indicados nas faturas e a ausência do pagamento integral desses valores. A prestação dos serviços, de certa forma, é incontroversa, pois as notas fiscais acostadas em que pesem não possuir assinatura do recebedor dos serviços, tal circunstância não afasta, por si só, a exigibilidade do crédito, mormente diante da revelia, da ausência de impugnação específica e da coerência dos documentos apresentados, que demonstram a efetiva prestação dos serviços e a emissão das notas fiscais e faturas correlatas. Ressalte-se que, em demandas de cobrança por serviços prestados, a nota fiscal, acompanhada de relatório descritivo e outros elementos de convicção, constitui meio idôneo de comprovação do débito, sendo suficiente para embasar a condenação quando não há contestação. No mais, não há nos autos qualquer indício que infirme a narrativa inicial, razão pela qual deve prevalecer a versão da autora. Neste cenário processual, e considerando a revelia do demandado que não logrou êxito em comprovar o pagamento tempestivo da integralidade do valor pleiteado, ou qualquer outra causa excludente ou modificativa válida da obrigação, restam como devidos os valores originais apresentados pela Autora, no importe de R$ 231.863,83, que representa, assim, um passivo líquido e certo que deve ser integralmente quitado pelo IPCEP, sob pena de enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Segundo Demandado, o ESTADO DA PARAÍBA, e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do Primeiro Demandado, o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 231.863,83 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), com incidência de correção monetária pela INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento das duplicatas referentes a cada nota fiscal. Considerando a sucumbência mínima da Autora em face da exclusão do Estado da Paraíba e a procedência integral do pedido principal contra o IPCEP, condeno o Primeiro Demandado, INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência do ESTADO DA PARAÍBA, e em observância ao princípio da causalidade, tendo o Estado sido indevidamente incluído no polo passivo da demanda e sendo acolhida sua preliminar de ilegitimidade, condeno a Autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do Estado da Paraíba. Fixo tais honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a complexidade reduzida da matéria debatida em relação ao ente público. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões, em quinze dias, e, com a resposta, remetam-se os autos ao TJPB. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAELLMA KESYA LEITE DA SILVA - ME em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAELLMA KESYA LEITE DA SILVA - ME em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAELLMA KESYA LEITE DA SILVA - ME em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

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