Procedimento Comum Cível 0066239-86.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0066239-86.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 08:56

Determinado o arquivamento

27/02/2026, 15:48

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado em 11/02/2026

27/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 20:32

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 05:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/01/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 08:43

Conclusos para despacho

27/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066239-86.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2018, 14:27

Decisão

•14/05/2020, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066239-86.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066239-86.2012.8.15.2001. Intimação - 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO GOMES DE ALBUQUERQUE em face de PREVI – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, na qual o autor busca a aplicação de expurgos inflacionários sobre o saldo de suas contribuições pessoais e a devolução da diferença dos rendimentos, acrescidos de juros moratórios e honorários advocatícios. O autor alega que foi empregado do Banco do Brasil de 29/01/1976 a 12/05/2008 e filiado à PREVI no mesmo período, recebendo a restituição de sua reserva de poupança. Argumenta que a PREVI creditou insuficientemente os rendimentos sobre o saldo de suas contribuições pessoais, deixando de aplicar índices de correção monetária que refletiriam as reais perdas inflacionárias, listando os seguintes percentuais: 8,90% (JULHO/85), 14% (AGOSTO/85), 26,06% (JULHO/87), 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 12,92 (JULHO/90), 12,03% (AGOSTO/90), 14,20% (OUTUBRO/90) e 21,87% (FEVEREIRO/91), além dos reflexos sobre as contribuições para a reserva de poupança. Invoca a Súmula 289 do STJ e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova. A PREVI, em sua contestação, argui preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial, decadência e prescrição. No mérito, sustenta que o autor não resgatou sua reserva de poupança, mas sim percebe benefício de aposentadoria complementar desde 13/05/2008, e que o cálculo de seu benefício inicial foi baseado na média dos 36 últimos salários de participação, e não na reserva de poupança, conforme os artigos 31 e 39 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 vigente à época de sua aposentadoria. Alega a inaplicabilidade do CDC, defendendo que as entidades fechadas de previdência complementar não possuem finalidade lucrativa e são regidas por princípios atuariais e pelo equilíbrio financeiro. A parte autora ofereceu impugnação no ID 16589325. Foi designada audiência de conciliação, realizada no ID 16589341, porém, sem êxito. O processo foi suspenso em face da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 742083 Distrito Federal, no ID 16589341, página 09. Indeferida a prova pericial (ID 30641791). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, por meio da Súmula 563, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades de previdência complementar fechadas". Embora o Réu argumente que a Súmula 289 do STJ se deu a partir da interpretação de legislação revogada e que o STJ não se manifestou sobre o novo regramento dos fundos de pensão, a Súmula 563, publicada em 2016, reforça a aplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verificação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações. C. Das Preliminares Arguidas em Contestação C.1. Carência de Ação, Falta de Interesse Processual e Impossibilidade Jurídica do Pedido A PREVI argui carência de ação por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, alegando que o autor não realizou resgate de suas contribuições, mas sim percebe benefício de aposentadoria complementar, e que o cálculo de seu benefício não se baseia na reserva de poupança, mas sim na média dos últimos salários de participação. A preliminar se confunde com o mérito da demanda e será analisada conjuntamente. O interesse processual surge da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, refere-se à inexistência de vedação legal expressa ao pleito. No caso, o pedido do autor de revisão da correção monetária de suas contribuições não é vedado pelo ordenamento jurídico, e a discussão sobre a forma de cálculo do benefício e a existência de resgate da reserva de poupança são matérias que adentram o mérito da causa. C.2. Inépcia da Inicial A ré sustenta a inépcia da inicial, aduzindo confusão argumentativa e jurídica por parte do autor, que busca a aplicação de expurgos inflacionários sobre seu benefício e, ao mesmo tempo, alega ter recebido valores de resgate, bem como pleiteia a revisão de valores sem correlação com o cálculo de sua aposentadoria. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, o pedido e seus fundamentos, conforme exigência do artigo 319 do CPC, permitindo à parte ré exercer plenamente seu direito de defesa. A discussão sobre a correlação entre os expurgos e o benefício previdenciário, ou a ocorrência de resgate, é matéria de mérito e será devidamente analisada em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. C.3. Decadência A PREVI alega a decadência do direito autoral com base no artigo 103 da Lei 8.213/91 e no artigo 347 do Decreto 3.048/1999, que estabelecem o prazo decenal para revisão de ato de concessão de benefício. Argumenta que os índices expurgados pretendidos são anteriores ao decênio do ajuizamento da ação, ocorrido em 24/02/2012. No entanto, a pretensão do autor não se refere à revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria em si, mas sim à correção monetária de suas contribuições pessoais durante o período de filiação, o que configura uma recomposição do valor real da moeda. A Súmula 289 do STJ, que estabelece que "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", não impõe um prazo decadencial para a busca da correção. Além disso, a jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário se aplica às relações entre o segurado e a Previdência Social, e não necessariamente às relações entre o participante e a entidade de previdência privada, especialmente quando se trata de recomposição de valores decorrentes de falhas na correção monetária. Portanto, afasto a preliminar de decadência. C.4. Prescrição A ré sustenta a prescrição vintenária, argumentando que os índices de correção monetária pleiteados referem-se a perdas ocorridas entre 1985 e 1991, ou seja, há mais de 20 anos da propositura da demanda. Conforme a Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento de cada parcela". Embora a Súmula se refira à ação de cobrança de parcelas de complementação, o entendimento jurisprudencial dominante, à época da propositura da ação, para as ações que visavam à correção monetária de valores em planos de previdência privada, era a aplicação da prescrição quinquenal para as parcelas vencidas após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (ou do Código de Defesa do Consumidor, para as relações regidas por este), ou a vintenária para as parcelas anteriores e a partir da lesão, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. A questão central reside na natureza da pretensão autoral. Se a pretensão é de reajuste do benefício mensalmente recebido, a prescrição é quinquenal, atingindo as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Se a pretensão é de recomposição do saldo da reserva de poupança, o termo inicial da prescrição seria a data do efetivo resgate ou, na ausência de resgate, a data em que o direito à correção plena se tornou exigível. No presente caso, o autor alega que a restituição de sua reserva de poupança não foi devidamente corrigida desde o início. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, tem se inclinado pela aplicação da prescrição quinquenal, contada da data em que o valor deveria ter sido corrigido. Contudo, considerando que a ação foi proposta em 24/02/2012, e que os índices pleiteados se referem a períodos entre julho de 1985 e fevereiro de 1991, é forçoso reconhecer que as pretensões relativas a essas perdas estão, em sua grande maioria, alcançadas pela prescrição, seja ela quinquenal (contada da lesão em cada mês) ou decenal/vintenária, dependendo da interpretação do caso concreto à luz das diversas mudanças legislativas e sumulares. Em conformidade com a Súmula 291 do STJ, o direito à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos. Uma vez que o autor busca a recomposição de índices de expurgos inflacionários referentes a períodos de 1985 a 1991, ou seja, mais de cinco anos antes da propositura da ação em 2012, as parcelas referentes a tais períodos estão, em tese, prescritas. Desse modo, acolho a preliminar de prescrição para as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação. D. Do Mérito O cerne da questão reside em verificar se houve, de fato, perdas inflacionárias nas contribuições pessoais do autor que deveriam ter sido corrigidas pela PREVI, e se o autor tem direito à recomposição desses valores. O autor fundamenta seu pedido na tese de que a correção dos saldos das contribuições pessoais deveria ter sido feita com base no IPC para refletir as perdas inflacionárias, listando uma série de índices que não teriam sido aplicados. Cita a Súmula 289 do STJ, que assegura a correção plena das parcelas pagas a plano de previdência privada. A PREVI, por sua vez, argumenta que o autor não resgatou sua reserva de poupança, mas está em gozo de benefício de aposentadoria complementar, e que o cálculo de seu benefício foi baseado na média dos últimos 36 salários de participação (art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios 1), e não no saldo da reserva de poupança. A ré cita jurisprudência que corrobora a distinção entre resgate de reserva de poupança e recebimento de benefício de aposentadoria complementar, e defende que os expurgos inflacionários não afetariam o benefício do autor. Analisando os argumentos e a documentação apresentada, verifica-se que o autor, de fato, encontra-se aposentado e em gozo de benefício complementar desde 13/05/2008. O Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, vigente a partir de 19/12/2007, estabelece no seu artigo 31 que o Salário Real de Benefício (SRB) é a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício. O artigo 39 do mesmo regulamento, por sua vez, define o cálculo do Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, também baseado no SRB. É crucial a distinção entre a restituição de reservas de poupança (que ocorre quando o participante se desliga do plano antes de se aposentar) e o pagamento de benefício de aposentadoria complementar. A Súmula 289 do STJ, invocada pelo autor, refere-se à "restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada", o que geralmente se aplica a casos de resgate por desligamento. Nesse sentido, a jurisprudência, como bem destacado pela ré, tem consolidado o entendimento de que, para os participantes que estão em gozo de benefício de aposentadoria complementar, calculado com base na média dos últimos salários de contribuição (como é o caso do autor), os expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não impactam diretamente o valor do benefício. O benefício é regido pelas normas do regulamento do plano aplicável à época da jubilação, que definem a forma de cálculo e reajuste. Jurisprudência relevante: TJSC - Apelação Cível n. 2010.059198-0: Afirma que "Carece de interesse processual o participante de entidade de previdência privada que teve sua renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição calculada com base na média aritmética dos salários de participação anteriores ao ato de aposentação e sem a utilização de qualquer dos valores vertidos à reserva de poupança, tendo em vista que a aplicação dos nominados expurgos inflacionários em nada alterará o benefício percebido." TJMG - APCV 4720562-94.2009.8.13.0024: "É somente no momento em que há o resgate de valores a título de reserva de poupança que surge o direito de pleitear sua complementação e, por conseguinte, a necessidade de se ajuizar ação na qual se pleiteia a correção plena daquela, com aplicação dos Índices expurgados. Se o autor não se desligou do Plano de Benefícios e atualmente se encontra em gozo da suplementação de aposentadoria, resta caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir." STJ - REsp n° 668.950/PB (Min. ELIANA CALMON): Didaticamente, distingue as demandas relativas a fundos de pensão em resgate, rateio e complementação de aposentadoria. No caso de complementação de aposentadoria, "o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. [...] Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria." No caso concreto, o autor pleiteia a aplicação de índices sobre "o saldo de suas contribuições pessoais" para constituição da "reserva de poupança". Contudo, como comprovado pela própria ré e não rebatido eficazmente pelo autor em sua manifestação, ele não efetuou o resgate da reserva de poupança, estando em gozo de benefício de aposentadoria complementar. Diante da forma de cálculo do benefício de aposentadoria complementar do autor, que se baseia na média dos salários de participação dos últimos 36 meses, e não na correção direta da reserva de poupança, as perdas inflacionárias alegadas sobre esta última não teriam o condão de alterar o valor do benefício atualmente percebido. A pretensão do autor, portanto, carece de fundamento fático-jurídico no que tange à sua situação atual de aposentado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição para as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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