Cumprimento de sentença 0025024-67.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0025024-67.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025024-67.2011.8.15.2001. AUTOR: ANTONIA MARIA DE SOUZA, EDUARDO GOMES DE SOUSA REU: RAMON DA SILVA BEZERRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Reintegração, Reintegração, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por ANTONIA MARIA DE SOUZA e EDUARDO GOMES DE SOUSA em face de RAMON DA SILVA BEZERRA. O Executado, RAMON DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125243445), com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil. Na referida peça, o Impugnante argui, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a tempestividade da sua manifestação. No mérito, suscita o excesso de execução quanto à obrigação de pagar, em razão da inclusão prematura da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, bem como a inexequibilidade e nulidade do título executivo judicial no tocante à obrigação de fazer, consistente na reintegração de posse do LOTE 16, alegando vício insanável no objeto da condenação. Inicialmente, atribuo efeito suspensivo à impugnação, DEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pelo executado, com lastro no art.99, § 3º, do CPC. Considerando a natureza das matérias arguidas na Impugnação, que envolvem tanto questões processuais quanto de mérito da execução, e em observância aos princípios do contraditório, faz-se imperiosa a manifestação da parte Exequente sobre os termos da defesa apresentada. Dessa forma, com fulcro nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio do contraditório, e em atenção ao rito processual aplicável à fase de cumprimento de sentença, notadamente o artigo 525, § 10, do CPC, que prevê a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação, impõe-se a abertura de prazo para que os Exequentes se pronunciem sobre as questões suscitadas. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125243445) apresentada pelo Executado RAMON DA SILVA BEZERRA, bem como sobre os documentos que a instruem. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA BEZERRA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(37)