Procedimento Comum Cível 0800377-65.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800377-65.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800377-65.2025.8.15.0131. AUTOR: LOCALIZA FLEET S.A. REU: THIARA DIAS CAVALCANTE NEVES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Locação de Móvel] Vistos, etc. A parte autora, Localiza Fleet S/A, empresa de locação de veículos, ajuizou Ação de Restituição de Bem Móvel ou Equivalente em Dinheiro, com pedido de tutela de urgência, em face de Thiara Dias Cavalcante Neves. Relata que celebrou com a demandada o contrato de locação nº GVA2197/24, em 10/06/2024, para disponibilização do automóvel Citroën C3 Live Pack 1.0, placa TCA8E04, pelo valor mensal de R$ 2.005,00, com prazo de 48 meses. Alega que a ré deixou de adimplir as parcelas contratadas, além de ter retirado o rastreador do veículo, fato que ensejou a rescisão contratual. Sustenta que, apesar das inúmeras tentativas de recuperação do bem por vias extrajudiciais, não obteve êxito, razão pela qual inclusive registrou boletim de ocorrência por possível apropriação indébita. Defende que a conduta da requerida caracteriza esbulho possessório, uma vez que permanece com a posse injusta do bem, trazendo risco à autora e a terceiros, já que o veículo poderia ser utilizado em práticas ilícitas ou transferido fraudulentamente. Argumenta que o inadimplemento contratual gera o dever de devolução do veículo, ou, na impossibilidade, de indenização correspondente, além das perdas e danos pela indisponibilidade do automóvel em sua frota. Postula, em sede liminar, a expedição de mandado único de citação e reintegração de posse do veículo, ou, não sendo localizado, a intimação da ré para devolução no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de mercado do bem, bem como bloqueio online de valores em contas bancárias. No mérito, requer a procedência da demanda para: confirmar a reintegração de posse; reconhecer a rescisão unilateral contratual; condenar a ré, na ausência de restituição, a indenizar a autora no valor de R$ 68.476,00 (tabela FIPE), com atualização e juros; pagar as mensalidades em atraso; quitar a Taxa de Devolução Antecipada de R$ 13.120,94 e demais débitos de R$ 4.010,00; Citada a ré, apresentou contestação e reconvenção: Em contestação alega, em síntese, que jamais contratou com a autora, não recebeu o veículo indicado nem praticou inadimplemento ou esbulho; sustenta que a assinatura constante do contrato diverge de sua firma verdadeira (passível de comprovação por documentos oficiais e, se necessário, por perícia grafotécnica), apontando fraude por terceiro e falha na validação de identidade pela autora. Em preliminar, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito; formula ainda pedido de gratuidade de justiça. No mérito, afirma que a autora incorreu em falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), porque teria celebrado contrato sem capturar biometria ou imagem facial, sem exigir CNH ou documentos idôneos e sem autenticação de assinatura; imputa à autora litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Relata que, em razão da demanda e de boletim de ocorrência, foi ouvida na delegacia e teve o nome negativado (SPC/Serasa), sofrendo constrangimentos e prejuízos comerciais e de crédito. Pede a revogação da tutela de urgência possessória anteriormente deferida, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) para que a autora junte captura facial, CNH, dados da agência/IP e demais registros da contratação, e requer tutela de urgência para exclusão imediata da negativação, invocando a jurisprudência do STJ sobre dano presumido por inscrição indevida. Em reconvenção, deduz pretensão conexa para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito, com a consequente manutenção do seu nome fora dos cadastros de inadimplentes e cessação de quaisquer cobranças; (ii) condenar a autora ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (ou outro que o juízo arbitre), diante da acusação indevida, do inquérito policial e da negativação; e (iii) condená-la em custas e honorários (20% sobre o valor da causa). Requer, ainda, o processamento da reconvenção (art. 343 do CPC), a produção de provas (especialmente perícia grafotécnica e testemunhas) e a aplicação de multa por má-fé à autora. Ao final, pede, alternativamente ao acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos principais, com reconhecimento da nulidade do contrato e da inexistência de posse ou inadimplemento pela ré. Réplica à contestação, e defesa quanto à reconvencao, apresentada no ID 116494869. Processo em fase de instrução. Passo a sanear o feito. Consta dos autos que a parte autora, ora reconvinda, foi regularmente intimada para apresentar manifestação à reconvenção, tendo permanecido inerte (123530186). A intimação deu-se regularmente, através do PJE, estando o advogado da parte autora devidamente cadastrado no sistema, sendo desnecessária a intimação também via DJE. Diante da ausência de impugnação, decreto a revelia da parte autora em relação à reconvenção, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalte-se, contudo, que não se aplicam os efeitos materiais da revelia, considerando a natureza da matéria discutida e a necessidade de produção de provas, razão pela qual os fatos não se têm como incontroversos de plano. À luz das alegações formuladas pelas partes em ação e reconvenção, fixam-se como pontos controvertidos: A existência ou não de contrato de locação celebrado entre a autora Localiza Fleet S/A e a ré Thiara Dias Cavalcante Neves; A efetiva posse do veículo objeto do contrato pela parte ré e eventual inadimplemento contratual; A ocorrência de fraude na contratação, com uso indevido de documentos da demandada, como por ela alegado; A responsabilidade da autora quanto à segurança do procedimento de contratação (falha ou não na prestação do serviço); A configuração de esbulho possessório e o direito à reintegração da posse do bem; A existência e a extensão de eventuais danos materiais e morais decorrentes da conduta de cada uma das partes; A validade ou não da negativação do nome da ré e a consequente obrigação de exclusão dos cadastros restritivos de crédito. Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova se dá da seguinte forma: À parte autora (Localiza Fleet S/A): incumbe comprovar a validade do contrato de locação, a entrega do veículo à parte ré, o inadimplemento das parcelas contratadas, a retirada indevida do rastreador e a posse injusta do automóvel pela demandada, além do valor do bem e dos prejuízos alegados. À parte ré (Thiara Dias Cavalcante Neves), reconvinte: cabe demonstrar os danos morais supostamente sofridos, bem como a extensão dos prejuízos decorrentes. Considerando a natureza consumerista invocada, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, autorizando-se a inversão do ônus da prova em favor da ré quanto à demonstração de falha na segurança do sistema de contratação da autora, cabendo a esta apresentar documentos, registros, imagens ou outros elementos que confirmem a regularidade do contrato, assinado em meio eletrônico. Para tanto, faculto às partes a juntada de novos documentos pertinentes no prazo de dez dias; determino ao autor que traga aos autos a prova, a fim de verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de locação questionado, assinado eletronicamente; a Prova testemunhal, oportunizando-se às partes o arrolamento de testemunhas, em número legal, para a audiência de instrução, dentro de dez dias. Intimem-se, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Após, venham-me os autos para designação de data para audiência. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800377-65.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. Trata-se de pedido de gratuidade formulado pela ré, para processamento do seu pedido de reconvenção. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais de forma parcelada e com desconto. Deveras: a contratação de advogado, a qualificação como empresária, a movimentação de suas finanças em extratos bancáriosdemonstrando possuir consumo de valor compatível com padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro). Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 80% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de extinção da reconvenção (artigo 290 do CPC2). Intime-se. Após o pagamento, venham-me os autos para decisão. CAJAZEIRAS, 1 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

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