Execução de Título Extrajudicial 0800795-03.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800795-03.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:43

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:30

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:34

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800795-03.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Expeça-se alvará ao Exequente, conforme decisão de Id. 121318251, quanto ao montante de R$ R$ 5.106,91. Intime-se a parte executada para informar seus dados bancários para devolução dos valores de R$ 5.914,94. Prazo: 5 dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:15

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:37

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800795-03.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, oposta pela Executada MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES face à determinação de bloqueio de Id. 113955119, suscitando preliminar de nulidade da citação e alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mediante SISBAJUD, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalta-se que o requerimento supramencionado ocorreu antes de concluído o procedimento de penhora on line. É o breve relatório, no que é essencial. Inicialmente, aprecio a preliminar de nulidade da citação. Afirma a Executada que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide. Todavia, verifica-se que a carta de citação foi devidamente enviada ao endereço indicado pelo Executado no momento da contratação (Id. 107886959), o qual corresponde ao imóvel adquirido junto à Exequente. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Executado tenha, em momento oportuno, comunicado formalmente à Exequente eventual mudança de endereço. Dessa forma, presume-se válida a citação realizada, especialmente porque esta foi recebida pela genitora do Executado, sem que houvesse qualquer ressalva ou recusa formal do recebimento. Assim, afasta-se a alegação de nulidade, pois inexistente vício capaz de comprometer a regularidade do ato citatório, motivo pelo qual rejeito a preliminar. O art. 854 do Código de Processo Civil prevê o rito a ser conferido ao presente incidente processual inominado: § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. De se notar que a apresentação da impugnação à penhora ocorreu antes mesmo da intimação do executado, não havendo dúvida sobre a tempestividade e adequação do pedido. O pedido encontra-se apto a ser apreciado em seu mérito. No que pertinente ao mérito, prevê o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos ativos financeiros relacionados à pensão, e, no inciso X, a impenhorabilidade também da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em documento de Id. 121276255, o peticionante demonstrou, por meio de extrato bancário, que utiliza a conta da SICREDI para recebimento mensal de quantia equivalente a R$ 5.914,94, que é precisamente a quantia bloqueada pelo Sisbajud. Dessa feita, não há dúvida quanto à impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, bem como que o objeto da ação não está relacionado à obrigação alimentícia, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial pautada em Nota de Crédito Comercial. Por conseguinte, o desbloqueio não deve ser integral, observando-se que os valores correspondentes ao salário perfazem somente aqueles na conta SICREDI, não atingindo o restante do valor bloqueado, em contas distintas, devendo ainda o exequente manifestar-se acerca das demais penhoras. Dessa forma, deve ser desbloqueado do valor da ordem eletrônica inicial o montante de R$ 5.914,94, sendo que a penhora deve ser mantida, através do Sisbajud, no valor total de R$ 5.106,91 bloqueados no Banco do Brasil. Intime-se o banco para se manifestar, em cinco dias, quanto aos demais bloqueios. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de Id. 12127625 Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)