Execução de Título Extrajudicial 0800795-03.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800795-03.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 06:11

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800795-03.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES DESPACHO Em prol do princípio contraditório, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] intime-se a Instituição financeira para se manifestar, em quinze dias, sobre o chamamento do feito à ordem. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:42

Mero expediente

05/02/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 23:34

Publicação

20/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800795-03.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Expeça-se alvará ao Exequente, conforme decisão de Id. 121318251, quanto ao montante de R$ R$ 5.106,91. Intime-se a parte executada para informar seus dados bancários para devolução dos valores de R$ 5.914,94. Prazo: 5 dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:15

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 07:37

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800795-03.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, oposta pela Executada MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES face à determinação de bloqueio de Id. 113955119, suscitando preliminar de nulidade da citação e alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mediante SISBAJUD, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalta-se que o requerimento supramencionado ocorreu antes de concluído o procedimento de penhora on line. É o breve relatório, no que é essencial. Inicialmente, aprecio a preliminar de nulidade da citação. Afirma a Executada que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide. Todavia, verifica-se que a carta de citação foi devidamente enviada ao endereço indicado pelo Executado no momento da contratação (Id. 107886959), o qual corresponde ao imóvel adquirido junto à Exequente. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Executado tenha, em momento oportuno, comunicado formalmente à Exequente eventual mudança de endereço. Dessa forma, presume-se válida a citação realizada, especialmente porque esta foi recebida pela genitora do Executado, sem que houvesse qualquer ressalva ou recusa formal do recebimento. Assim, afasta-se a alegação de nulidade, pois inexistente vício capaz de comprometer a regularidade do ato citatório, motivo pelo qual rejeito a preliminar. O art. 854 do Código de Processo Civil prevê o rito a ser conferido ao presente incidente processual inominado: § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. De se notar que a apresentação da impugnação à penhora ocorreu antes mesmo da intimação do executado, não havendo dúvida sobre a tempestividade e adequação do pedido. O pedido encontra-se apto a ser apreciado em seu mérito. No que pertinente ao mérito, prevê o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos ativos financeiros relacionados à pensão, e, no inciso X, a impenhorabilidade também da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em documento de Id. 121276255, o peticionante demonstrou, por meio de extrato bancário, que utiliza a conta da SICREDI para recebimento mensal de quantia equivalente a R$ 5.914,94, que é precisamente a quantia bloqueada pelo Sisbajud. Dessa feita, não há dúvida quanto à impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, bem como que o objeto da ação não está relacionado à obrigação alimentícia, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial pautada em Nota de Crédito Comercial. Por conseguinte, o desbloqueio não deve ser integral, observando-se que os valores correspondentes ao salário perfazem somente aqueles na conta SICREDI, não atingindo o restante do valor bloqueado, em contas distintas, devendo ainda o exequente manifestar-se acerca das demais penhoras. Dessa forma, deve ser desbloqueado do valor da ordem eletrônica inicial o montante de R$ 5.914,94, sendo que a penhora deve ser mantida, através do Sisbajud, no valor total de R$ 5.106,91 bloqueados no Banco do Brasil. Intime-se o banco para se manifestar, em cinco dias, quanto aos demais bloqueios. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de Id. 12127625 Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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