Procedimento Comum Cível 0840631-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840631-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIA FERNANDES DA SILVA REU: MAYSE IONE IZIDORO DA SILVA 50379756897 DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840631-96.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDVANIA FERNANDES DA SILVA contra GRUPO EASYCON, com o objetivo de anular contrato firmado sob vício de consentimento, requerendo a restituição de valores pagos e a condenação por danos morais decorrentes de práticas abusivas na celebração contratual. A autora, servidora pública municipal, alega ter sido induzida em erro ao contratar com a empresa ré um suposto financiamento de motocicleta, conforme anúncio no Facebook. Foi inicialmente atraída por oferta de motocicleta Honda Bros por R$ 13.900,00, com entrada de R$ 5.000,00 e 27 parcelas de R$ 400,00. Após contato com a empresa via WhatsApp, dirigiu-se à sede do Grupo Easycon em João Pessoa/PB, onde foi atendida por uma vendedora chamada Lígia Tavares. Durante o atendimento presencial, foi informada da existência de taxa administrativa de 20%, o que elevou o custo para R$ 16.680,00. Com a promessa de reduzir o valor das parcelas, foi orientada a realizar pagamento via PIX no valor de R$ 6.720,32. Após o pagamento, um contrato foi rapidamente apresentado para assinatura, e somente depois percebeu que constavam 43 parcelas de R$ 2.151,95, totalizando R$ 92.533,85 — valor que jamais havia sido previamente informado. A autora destaca que a vendedora lhe assegurou verbalmente que, com o pagamento da entrada, parte das parcelas estariam quitadas, e que pagaria apenas as 22 parcelas de R$ 450,00. Entretanto, ao entrar em contato com a central da empresa no dia seguinte, foi informada do contrato de 43 parcelas. O atendimento foi abruptamente encerrado quando tentou esclarecer as divergências. Afirma que foi orientada pela vendedora a mentir durante eventual ligação de confirmação, declarando que não havia recebido informações anteriores. Tal conduta, segundo a autora, caracteriza vício de consentimento, má-fé, ausência de transparência e prática abusiva. Relata, ainda, que ao acessar o aplicativo da empresa, constatou boleto de R$ 2.151,95 com vencimento em 10/07/2025. Ao tentar contato para esclarecer e solicitar redução, foi ignorada e tratada com evasivas. Diante disso requer o benefício da justiça gratuita. Em sede de liminar, postulou a suspensão da primeira parcela no valor de R$ 2.151,95, com vencimento em 10/07/2025, bem como das demais parcelas previstas no contrato. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante documentação de ID 116640381. II - DO PEDIDO LIMINAR Entendo necessário, para análise do pedido de provimento liminar, possibilitar à parte demandada juntar aos autos outras informações visando, com isto, melhor análise e decisão da matéria abordada. Diante disso, deixo para analisar o pedido liminar após a Contestação. CITE a parte promovida para que apresente Contestação, no prazo 15 dias. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão da liminar. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071413183108200000109006909 Proc. Edvania Procuração 25071413183125800000109006917 INICIAL Outros Documentos 25071413183184500000109006915 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - VANIA Documento de Comprovação 25071413183237500000109006919 COMP DE RESIDÊNCIA VANIA Documento de Comprovação 25071413183290600000109006918 CNH-e.pdf - VANIA Documento de Identificação 25071413183366100000109006921 3 ultimas faturas do cartão de credito Documento de Comprovação 25071413183429600000109006922 print do Aplicativo Documento de Comprovação 25071413183534700000109009879 Contrato. BO E PROCON Documento de Comprovação 25071413183588300000109009878 Conversas do Whatsapp Documento de Comprovação 25071413183774500000109009877 ComprovantePagamento - VANIA Documento de Comprovação 25071413183871800000109009876 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25071413225289000000109009885 Decisão Decisão 25071723385469400000109157112 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25071804081733700000109265428 Petição Petição 25071810003153100000109279117 Decisão Decisão 25072109433101400000109374300 Petição Petição 25072112124692200000109395632 GuiaCustas - VANIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072112124748400000109395634 contraChequeMensal.jsf3 Documento Recibos Salariais 25072112124815800000109395635 contraChequeMensal.jsf2 Documento Recibos Salariais 25072112124873900000109395636 contraChequeMensal.js1 Documento Recibos Salariais 25072112124934400000109395638 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 25071804081733700000109265428, Decisão: 25071723385469400000109157112, Petição: 25071810003153100000109279117, Decisão: 25072109433101400000109374300, Documento de Comprovação: 25071413183237500000109006919, Documento de Comprovação: 25071413183871800000109009876, Documento de Comprovação: 25071413183534700000109009879, Petição Inicial: 25071413183108200000109006909, Outros Documentos: 25071413183184500000109006915, Procuração: 25071413183125800000109006917]

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Deferido o pedido de

Determinada a citação de MAYSE IONE IZIDORO DA SILVA 50379756897 - CNPJ: 44.092.718/0001-20 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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