Interdição/Curatela 0801305-28.2025.8.15.0321 - TJPB

Interdição/Curatela 0801305-28.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801305-28.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada em favor de FRANCISCO DE ASSIS SILVA, em que se faz necessária a realização de perícia médica para a avaliação de sua capacidade civil. Para tanto, foi solicitado o agendamento da perícia junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I de Santa Luzia/PB. Em resposta, o CAPS I de Santa Luzia/PB, por meio do Ofício juntado no id n. 125641042, e assinado pela Gerente Flaviana Machado Marinho, informou o seguinte: "Viemos informar, a respeito do processo n° 0801305- 28.2025.8.15.0321, que neste Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, atendemos rotineiramente o usuário FRANCISCO DE ASSIS SILVA, CPF: 250.870.454-72 na modalidade ASSISTENCIAL, com consultas médicas regulares. Sendo assim, conforme trata o Código de ética Médica (CFM, 2019) sobre Auditoria e Perícia, é vedada a realização de perícia da paciente neste setor. Segue o texto do Artigo 93, capítulo XI deste Código de Ética: “É vedado ao médico: Art.93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.”" Analisando a informação prestada pelo CAPS I, verifica-se que o setor (ou o profissional que viesse a atuar como perito) já presta atendimento assistencial regular ao indivíduo FRANCISCO DE ASSIS SILVA, que figura como a pessoa a ser periciada nos autos do processo (Interditando). O art. 93 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018, em vigor) é claro ao dispor que: "Art. 93. É vedado ao médico: Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado." Considerando que a equipe médica do CAPS I de Santa Luzia/PB, ou o médico que atua no CAPS e seria designado para a perícia, mantém um vínculo assistencial com o interditando, a realização da perícia por este setor configuraria uma vedação ética expressa, haja vista a potencial influência que a relação médico-paciente assistencial pode exercer sobre o juízo técnico do profissional no contexto pericial. O impedimento visa garantir a imparcialidade e a isenção necessárias ao trabalho pericial, que possui natureza distinta e finalidade diversa da assistência médica. Desta forma, acolho a informação prestada pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I de Santa Luzia/PB. Declaro o IMPEDIMENTO do perito ou da equipe médica do CAPS I de Santa Luzia/PB para realizar a perícia médica no interditando FRANCISCO DE ASSIS SILVA, com fulcro no Artigo 93 do Código de Ética Médica. Providencie a Secretaria: 1. A intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o impedimento e, se for o caso, indiquem alternativas para a realização da perícia, ou, 2. A expedição de ofício a outro órgão ou profissional habilitado, que não possua vínculo assistencial com o interditando, para que realize a perícia médica judicial, nos termos e prazos fixados em lei. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Santa Luzia

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