Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812888-73.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812888-73.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0812888-73.2020.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: MERCADINHO FARIAS LTDA Devedor: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Vistos. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 104314753), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 104314755). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para o ressarcimento das custas processuais e os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC). O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, momento em que declaro devido pela(o) MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, o valor de R$ 339,18 (trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), referente às custas à parte autora e de R$ 1.303,28 (mil, trezentos e três reais e vinte e oito centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até julho de 2024 (ID 104314755), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente. Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada. Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res. CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias. Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADINHO FARIAS LTDA em 21/08/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(25)