Execução de Título Extrajudicial 0826999-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826999-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: YARA GABRIELA RIBEIRO RABELO CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS DE SOUZA SOARES - PE60897 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826999-03.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Cuida-se de Exceção de Pré-executividade calcada em arguição de nulidade de citação, alegando, em síntese que tomou conhecimento da penhora on line de seus ativos, sendo que afirma que não reside no endereço para o qual foi enviada a citação, asseverando que a carta foi recebida por pessoa desconhecida, o que invalida o ato. O excepto, em contrarrazões, ressalta a validade da citação, posto que enviada para o endereço correspondente a Unidade Habitacional de sua propriedade (apto 306 A - Bloco 8). DECIDO. Da análise dos autos tem-se que a Executada, ora Excipiente, foi regularmente citada por meio de carta para o endereço correspondente a sua Unidade Habitacional no Condomínio Exequente (apto 306 A - Bloco 8), conforme se depreende do comprovante de rastreio inserido no ID. 114138787, devidamente identificado o recebedor, e, portanto, em consonância com o artigo 248, § 4º, do CPC e Enunciado 5 do FONAJE, sendo válida a citação. Sobre a questão tem-se jurisprudência pacífica. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis). Decisão que reputa inválida a citação recebida por porteiro de condomínio edilício. Inconformismo. Acolhimento. Citação no endereço residencial do agravado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem ressalva. Citação válida. Incidência do art. 248, § 4º, do CPC. Teoria da aparência. Pessoa física residente em condomínio. Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório que não se verifica. Precedentes. Prejuízo não evidenciado. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21749265720228260000 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Em que pese a Excipiente alegar que sempre residiu em outro endereço, não há provas de que comunicou ao Condomínio tal endereço para correspondência, além do que não traz nenhuma demonstração de que a Unidade Habitacional não é de sua propriedade, com a devida comunicação ao exequente, ora excipiente. Neste diapasão, sendo o cerne da questão a nulidade arguida por falta de citação, tem-se por inexistente, e por estar o processo executório em seus regulares termos impõe-se a rejeição da presente Exceção de Pré-executividade. Isto posto, por tudo que dos autos constam, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, permanecendo a execução nos seus termos. Sem custas e sem honorários, ex vi do art. 54 da lei 9.099/95. Intimem-se as partes, o exequente/excipiente para informar seus dados bancários, bem como para indicar bens complementares à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação, expeça-se alvará liberatório no valor de R$ 1.609,48 (mil, seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos legais e voltem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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