Usucapião 0834067-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0834067-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0834067-72.2023.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizado por Zeneide Barbosa Galdino De Lira em face de Anamaria Cavalcanti Ciraulo. O processo comporta o saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), para organizar a fase probatória e resolver as questões pendentes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré (Anamaria) Em Ação de Usucapião, que é modo originário de aquisição de propriedade, o polo passivo deve ser integrado pelo proprietário tabular do imóvel, ou seja, aquele em cujo nome o bem se encontra registrado na matrícula imobiliária (art. 1.245 do CC). A alegação da Ré de que cedeu os direitos por procuração não a desvincula da titularidade registral, sendo, portanto, parte legítima para figurar no feito. Pelo exposto REJEITO a preliminar. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual (Usucapião vs. Adjudicação Compulsória) O interesse processual está presente quando a Autora justifica o ajuizamento da Usucapião devido à lacuna na cadeia registral (o titular do registro não é o promitente vendedor), o que inviabiliza a Adjudicação Compulsória. A Usucapião é o meio adequado para sanar tais irregularidades e obter a aquisição originária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. REJEITO, portanto, a preliminar. Da Preliminar de Incapacidade Processual (Ausência de Anuência Conjugal) Tendo em vista que a Autora é casada e a Usucapião versa sobre direito real imobiliário (aquisição de propriedade), é indispensável a anuência do cônjuge para a propositura da ação (art. 73, caput, do CPC, c/c art. 1.647, II, do CC). ACOLHO a preliminar, em parte, para determinar sua correção. Intime-se a Autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando a anuência do cônjuge ou procuração, conferindo-lhe poderes para a propositura da ação. O não cumprimento da determinação no prazo assinalado implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Com a regularização da capacidade processual da Autora, certifique-se o cumprimento da determinação. Considerando que a fase de instrução e as alegações finais já foram encerradas, venham os autos conclusos para sentença. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANAMARIA CAVALCANTI CIRAULO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENEIDE BARBOSA GALDINO DE LIRA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

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