Apelação / Remessa Necessária 0812211-96.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

IVANA DE FARIA NEVES

CPF

Reu

VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA

CPF

Reu

RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR

CPF

Reu

DALMO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DINART PATRICK DE SOUSA LIMA

OAB/PB 19192·CPF·Representa: Réu

YURI PAULINO DE MIRANDA

OAB/PB 8448·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

IVANA DE FARIA NEVES

CPF

Reu

VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA

CPF

Reu

RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR

CPF

Reu

DALMO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA

CPF

Reu

ALESSANDRA DE CARVALHO PONTES

CPF

Reu

IBRAHIM ANIS HAMAD TIMANI

CPF

Reu

JANIO CHAVES CORDEIRO

CPF

Reu

JOSE GUSTAVO ALVES LINS

CPF

Reu

LEOMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

LILIANE SIMONE BEZERRA DE AQUINO

CPF

Reu

LINCOLN BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO

CPF

Reu

SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE

CPF

Reu

TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 23/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 17:18

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:11

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2026, 17:49

Todas as movimentações(284)

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 23/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 17:49

Despacho

•20/02/2026, 19:34

23/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 17:18

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:11

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2026, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de Alessandra De Carvalho Pontes em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de DALMO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de LILIANE SIMONE BEZERRA DE AQUINO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO ALVES LINS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de JANIO CHAVES CORDEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de LINCOLN BARBOSA PEREIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de IVANA DE FARIA NEVES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de LEOMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de IBRAHIM ANIS HAMAD TIMANI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:28

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:53

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2026, 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/02/2026, 19:34

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 14:04

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:33

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:15

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:01

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e provido em parte

31/12/2025, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de LILIANE SIMONE BEZERRA DE AQUINO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO ALVES LINS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de JANIO CHAVES CORDEIRO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de IBRAHIM ANIS HAMAD TIMANI em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de LINCOLN BARBOSA PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de IVANA DE FARIA NEVES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de LEOMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de Alessandra De Carvalho Pontes em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de DALMO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LILIANE SIMONE BEZERRA DE AQUINO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO ALVES LINS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de JANIO CHAVES CORDEIRO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de IBRAHIM ANIS HAMAD TIMANI em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LINCOLN BARBOSA PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de IVANA DE FARIA NEVES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LEOMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de Alessandra De Carvalho Pontes em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de DALMO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LILIANE SIMONE BEZERRA DE AQUINO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO ALVES LINS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de JANIO CHAVES CORDEIRO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de IBRAHIM ANIS HAMAD TIMANI em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LINCOLN BARBOSA PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de IVANA DE FARIA NEVES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LEOMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de Alessandra De Carvalho Pontes em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de DALMO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:16

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:24

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:24

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:24

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:24

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:22

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:17

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:17

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:43

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

23/10/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:54

Conhecido o recurso de IVANA DE FARIA NEVES - CPF: 04175738479 (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 10:58

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

14/10/2025, 09:49

Recebidos os autos

14/10/2025, 09:46

Juntada de petição

14/10/2025, 09:46

Baixa Definitiva

25/01/2018, 17:41

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

25/01/2018, 17:40

Transitado em Julgado em 23 de Janeiro de 2018

25/01/2018, 17:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/01/2018, 17:38

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 29/11/2017 23:59:59.

30/11/2017, 00:02

Decorrido prazo de YURI PAULINO DE MIRANDA em 29/11/2017 23:59:59.

30/11/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 14:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/10/2017, 11:21

Deliberado em Sessão - julgado

10/10/2017, 14:05

Juntada de certidão de julgamento

05/10/2017, 08:01

Incluído em pauta para 03/10/2017 08:00:00 3ª Câmara Cível.

02/10/2017, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 12:23

Conclusos para despacho

09/08/2017, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 18:47

Conclusos para despacho

01/08/2017, 10:08

Juntada de Petição de parecer

31/07/2017, 19:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 10:06

Conclusos para despacho

05/07/2017, 15:11

Juntada de certidão

05/07/2017, 15:11

Recebidos os autos

04/07/2017, 15:31

Distribuído por sorteio

04/07/2017, 15:31

Despacho

•19/02/2026, 09:12

Despacho

•19/01/2026, 08:34

Acórdão

•31/12/2025, 12:19

Despacho

•25/11/2025, 10:26

Despacho

•20/10/2025, 09:54

Decisão

•24/07/2025, 11:17

Despacho

•03/07/2025, 09:20

Decisão

•29/01/2025, 11:52

Decisão

•30/09/2024, 10:13

Despacho

•21/08/2024, 11:40

Decisão

•13/05/2024, 16:17

Despacho

•01/04/2024, 20:03

Sentença

•29/05/2023, 17:27

Todos os documentos(35)

Acórdão

•20/03/2026, 17:49

Despacho

•20/02/2026, 19:34

Despacho

•19/02/2026, 09:12

Despacho

•19/01/2026, 08:34

Acórdão

•31/12/2025, 12:19

Despacho

•25/11/2025, 10:26

Despacho

•20/10/2025, 09:54

Decisão

•24/07/2025, 11:17

Despacho

•03/07/2025, 09:20

Decisão

•29/01/2025, 11:52

Decisão

•30/09/2024, 10:13

Despacho

•21/08/2024, 11:40

Decisão

•13/05/2024, 16:17

Despacho

•01/04/2024, 20:03

Sentença

•29/05/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 01:54

Sentença

•11/09/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:01

Despacho

•08/01/2021, 11:05

Despacho

•06/11/2020, 13:57

Despacho

•29/09/2020, 07:11

Sentença

•14/10/2019, 15:02

Despacho

•19/03/2019, 17:14

Despacho

•21/11/2018, 18:31

Acórdão

•21/10/2017, 11:21

Despacho

•18/08/2017, 12:19

Despacho

•08/08/2017, 18:47

Despacho

•10/07/2017, 10:06

Despacho

•31/03/2017, 09:41

Sentença

•17/01/2017, 15:39

Despacho

•01/11/2016, 10:27

Despacho

•06/09/2016, 13:42

Despacho

•25/05/2016, 12:07

Despacho

•11/04/2016, 17:23

Documento de Comprovação

•10/03/2016, 18:21