Procedimento Comum Cível 0804138-17.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804138-17.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070317213223300000108443683 Proc. e Doc de Marcos Procuração 25070317213491400000108443685 Petição Petição 25072018411012400000109354575 CamScanner 19-07-2025 17.47_compressed Documento de Comprovação 25072018411084300000109354576 Decisão Decisão 25072312024976500000108461919 Decisão Decisão 25072312024976500000108461919 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804138-17.2025.8.15.2003 CURADOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804138-17.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] CURADOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS Advogado do(a) CURADOR: ROBERTO NOBREGA DE CARVALHO - PB4490 Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, corroborado pelo print de consulta, através do CEP da parte autora, no site dos Correios abaixo: A parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade; já a primeira demandada possui endereço em Fortaleza/CE e a segunda ré no Bairro Expedicionários, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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