Procedimento Comum Cível 0400000-40.2012.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0400000-40.2012.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de comunicações

26/02/2026, 18:09

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:31

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de comunicações

07/12/2025, 10:56

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0400000-40.2012.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte demandante para manifestar-se sobre o documento anexado pela parte demandada no id. 126628294, sob pena de arquivamento. Ademais, CUMPRA-SE O CARTÓRIO com as providências necessárias para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na sentença que homologou o acordo entre as partes. Em nada se manifestando a parte autora, após o pagamento dos honorários ao Expert, arquive-se os presentes autos. Caso haja novo requerimento da parte autora, volvam-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Determinada diligência

28/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:46

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:22

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 10:46

Despacho

•28/11/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0400000-40.2012.8.15.0221 Sentença CICERA FLORENCIO DE SOUSA propôs a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Não obstante, anexaram termo de acordo extrajudicial. É o breve relatório no que essencial. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). A doutrina alicerça a possibilidade de se solucionar consensualmente conflitos que envolvam a Fazenda Pública: “A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe da gestão pública. Há, enfim, uma atuação pública consensual. […] O sistema multiportas de solução de disputa é, enfim, compatível com o ambiente de público, podendo abranger as controvérsias que envolvam a Fazenda Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. São Paulo: Atlas, 2017. p. 640.).” A Lei 13.140/15 vai ao encontro desse entendimento regulando procedimentos de mediação de conflitos no âmbito da Fazenda Pública. Observa-se que a participação do Ministério Público só é cabível quando se tratar de direito indisponível (art. 3º, §2º, da Lei 13.140/15). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado nos termos do acordo retro e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas liquidadas, já que o Código de Processo Civil isenta as partes de custas remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários sucumbenciais por expresso acordo. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intime-se. Ademais, proceda-se com as diligências necessárias para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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