Procedimento Comum Cível 0400000-40.2012.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0400000-40.2012.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:26

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 18:09

Publicação

26/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0400000-40.2012.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte demandante para manifestar-se sobre o documento anexado pela parte demandada no id. 126628294, sob pena de arquivamento. Ademais, CUMPRA-SE O CARTÓRIO com as providências necessárias para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na sentença que homologou o acordo entre as partes. Em nada se manifestando a parte autora, após o pagamento dos honorários ao Expert, arquive-se os presentes autos. Caso haja novo requerimento da parte autora, volvam-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0400000-40.2012.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte demandante para manifestar-se sobre o documento anexado pela parte demandada no id. 126628294, sob pena de arquivamento. Ademais, CUMPRA-SE O CARTÓRIO com as providências necessárias para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na sentença que homologou o acordo entre as partes. Em nada se manifestando a parte autora, após o pagamento dos honorários ao Expert, arquive-se os presentes autos. Caso haja novo requerimento da parte autora, volvam-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:52

Petição (Contraminuta)

07/12/2025, 10:56

Publicação

02/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0400000-40.2012.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte demandante para manifestar-se sobre o documento anexado pela parte demandada no id. 126628294, sob pena de arquivamento. Ademais, CUMPRA-SE O CARTÓRIO com as providências necessárias para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na sentença que homologou o acordo entre as partes. Em nada se manifestando a parte autora, após o pagamento dos honorários ao Expert, arquive-se os presentes autos. Caso haja novo requerimento da parte autora, volvam-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:22

Petição (Contraminuta)

10/11/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 10:26

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0400000-40.2012.8.15.0221 Sentença CICERA FLORENCIO DE SOUSA propôs a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Não obstante, anexaram termo de acordo extrajudicial. É o breve relatório no que essencial. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). A doutrina alicerça a possibilidade de se solucionar consensualmente conflitos que envolvam a Fazenda Pública: “A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe da gestão pública. Há, enfim, uma atuação pública consensual. […] O sistema multiportas de solução de disputa é, enfim, compatível com o ambiente de público, podendo abranger as controvérsias que envolvam a Fazenda Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. São Paulo: Atlas, 2017. p. 640.).” A Lei 13.140/15 vai ao encontro desse entendimento regulando procedimentos de mediação de conflitos no âmbito da Fazenda Pública. Observa-se que a participação do Ministério Público só é cabível quando se tratar de direito indisponível (art. 3º, §2º, da Lei 13.140/15). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado nos termos do acordo retro e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas liquidadas, já que o Código de Processo Civil isenta as partes de custas remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários sucumbenciais por expresso acordo. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intime-se. Ademais, proceda-se com as diligências necessárias para pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)