Procedimento Comum Cível 0859423-74.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859423-74.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, ARLINBURG MEDEIROS DE LIMA, VALERIA TORRES PEREIRA, FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE, MARIA LUCENA PEREIRA, SERGIO SEVERINO DE MELO SILVA, JAMACY TEIXEIRA DA SILVA LOPES, MARCOS ANTONIO FLORENTINO DA SILVA DECISÃO Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 10 EM 26/02/2024. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA contra sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a parte recorrente interpôs Apelação, com base nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15, inclusive com endereçamento ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, ao invés de Recurso Inominado, para reformar a sentença de procedência do pedido autoral, fato que viola a regra disposta no artigo 42 da Lei nº. 9.099/95. De ressaltar que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois tal princípio somente pode ser aplicado quando, dentre outros requisitos, se constate a existência de dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição deste ou daquele recurso. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Apelação na espécie, especialmente considerando que o recurso foi interposto após o julgamento definitivo do IRDR 10, ocorrido em 26/02/2024, inexistindo, portanto, dúvida razoável quanto à correta via recursal aplicável. Assim, se permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. É o que assenta a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1.995. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado e não de recurso de apelação, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em lugar do recurso inominado. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003792-88.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70037928820238220019, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 29/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA. PEDIDO EXORDIAL PARCIALMENTE DEFERIDO. INTERPOSTA APELAÇÃO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - RI: 00335362420178090149 TRINDADE, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Igual entendimento foi lançado em julgado da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital deste Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. (Recurso Inominado nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Turmas Recursais Permanentes da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 02 Processo nº: 0859423-74.2020.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a parte recorrente interpôs Apelação, com base nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15, inclusive com endereçamento ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, ao invés de Recurso Inominado, para reformar a sentença de procedência do pedido autoral, fato que viola a regra disposta no artigo 42 da Lei nº. 9.099/95. De ressaltar que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois tal princípio somente pode ser aplicado quando, dentre outros requisitos, se constate a existência de dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição deste ou daquele recurso. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Apelação na espécie, especialmente considerando que o recurso foi interposto após o julgamento definitivo do IRDR 10, ocorrido em 26/02/2024, inexistindo, portanto, dúvida razoável quanto à correta via recursal aplicável. Assim, se permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. É o que assenta a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1.995. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado e não de recurso de apelação, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em lugar do recurso inominado. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003792-88.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70037928820238220019, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 29/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA. PEDIDO EXORDIAL PARCIALMENTE DEFERIDO. INTERPOSTA APELAÇÃO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - RI: 00335362420178090149 TRINDADE, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Igual entendimento foi lançado em julgado da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital deste Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. (Recurso Inominado nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Turmas Recursais Permanentes da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022). Ante o exposto, considerando o erro grosseiro, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR APELADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE E OUTROS ADVOGADA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB/PB 11.967 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Competência. Turma Recursal. Tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema n. 10). Redistribuição do recurso para a Turma Recursal. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível o desconto destinado ao fundo de saúde, determinando que o promovido restitua à parte autora os descontos indevidos do período não prescrito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para processar e julgar a presente demanda, à luz do Tema n. 10 do IRDR n. 0812984-28.2019.8.15.0000 deste Tribunal; e (ii) estabelecer os efeitos processuais de eventual vício de competência ou procedimento. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado no Tema n. 10 do IRDR n. 0812984-28.2019.8.15.0000 determina que, na ausência de Juizados Especiais da Fazenda Pública efetivamente instalados, as ações de sua competência tramitarão perante o Juízo comum com competência fazendária, observando-se o rito especial da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. As decisões proferidas fora da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando já instalado, são nulas, cabendo ao Tribunal de Justiça a reforma ou anulação dessas decisões na via recursal. 5. Nas ações distribuídas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a tramitação pelo Juízo com competência fazendária, com recurso às Turmas Recursais. 6. Verificada a distribuição da ação em 10 de dezembro de 2020, atribuído valor inferior a 60 salários-mínimos, e inexistindo recurso pendente nas Câmaras Cíveis no julgamento do IRDR mencionado, aplica-se o Tema n. 10, com a remessa do recurso às Turmas Recursais competentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso redistribuído para a Turma Recursal da Capital. Teses jurídicas: “1. Na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública efetivamente instalado, as ações de sua competência tramitarão pelo Juízo com competência fazendária, observando-se o rito da Lei n. 12.153/2009.”; “2. Decisões proferidas fora da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando já instalado, são nulas, cabendo reforma ou anulação pelo Tribunal de Justiça.”; “3. Ações distribuídas antes da instalação do Juizado devem tramitar no Juízo fazendário, com interposição de recurso para a Turma Recursal, salvo hipóteses excepcionais previstas no Tema n. 10 do IRDR n. 0812984-28.2019.8.15.0000.”. __________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei Federal n. 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; Código de Processo Civil, art. 64. Jurisprudência relevante citada: TJPB - IRDR n. 0812984-28.2019.8.15.0000, Tema n. 10. Relatório Estado da Paraíba interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança nº 0859423-74.2020.8.15.2001, ajuizada por Alexandre dos Santos Albuquerque e outros, ora apelados, assim dispondo: [...] Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelos parte autores, nos autos da ação movida em face do promovido, para declarar inexigível o desconto destinado ao FUNDO DE SAÚDE, determinando que o promovido restitua a parte autora os descontos indevidos do FUNDO DE SAÚDE, do período não prescrito, compreendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa, com correção monetária e juros, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data de cada desconto indevido. (ID. 36198994). Nas razões recursais, o promovido alega, em síntese, que não é aplicável, in casu, a hipótese o art. 149, § 1º, da Lex Mater, uma vez que a referida regra constitucional cuida apenas de um dos vértices da Seguridade Social, tal seja, o custeio da previdência dos servidores públicos estaduais e municipais, não se referindo, assim, aos direitos relativos à saúde. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (ID. 36199005). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, firmada no IRDR n. 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), estabelece que, na ausência de instalação efetiva e expressa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas do Estado, as ações de sua competência devem tramitar perante o Juízo comum com competência fazendária, observando-se o rito da Lei n. 12.153/2009, com recursos dirigidos às Turmas Recursais, excetuando-se os casos com recursos pendentes nas Câmaras Cíveis, os quais permanecem sob sua competência. Conforme o art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e o Tema 10: Havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, é dele a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas até 60 salários-mínimos; Inexistindo Juizado instalado, a competência será do Juízo comum com jurisdição fazendária, que deve seguir o rito especial da Lei dos Juizados. Quanto às ações já ajuizadas, foram ressalvadas da aplicação imediata do Tema 10: a) aquelas com recursos pendentes nas Câmaras Cíveis, que continuarão a julgá-los; e b) os processos distribuídos antes da instalação dos Juizados nas comarcas de Campina Grande (Res. TJPB 27/2021 - 11/08/2021) e João Pessoa (Res. TJPB 36/2022 - 01/10/2022), os quais seguirão no Juízo fazendário, mas com recurso à Turma Recursal. Assim, se à época da distribuição já havia Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a tramitação fora dele é nula por incompetência absoluta, passível de anulação pelo Tribunal de Justiça. Por outro lado, na ausência de Juizado instalado, o eventual descumprimento do rito especial configura mero vício de procedimento, sanável por recurso às Turmas Recursais. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 10 de dezembro de 2020, à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não se verificando quaisquer das hipóteses de não inclusão na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, e não havia, na data do julgamento do IRDR n. 0812984-28.2019.8.15.0000, recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal, impondo-se a aplicação do entendimento mencionado acima no item 4 do Tema 10, com a remessa dos recursos para julgamento pela Turma Recursal. Dispositivo Desse modo, em conformidade com o Tema n. 10, da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição deste recurso para uma das Turmas Recursais desta Capital. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859423-74.2020.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA

28/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FLORENTINO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINBURG MEDEIROS DE LIMA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA TORRES PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCENA PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SEVERINO DE MELO SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMACY TEIXEIRA DA SILVA LOPES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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