Cumprimento de sentença 0821236-65.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821236-65.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO SERGIO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR, JOSICLEIDE LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821236-65.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. O credor pretende direcionar a execução para outras empresas que, supostamente, integram o grupo econômico (Grupo Encalso Damha). Contudo, para esse fim, exige-se a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu até o momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7)). Por outro lado, defiro a reiteração da ordem de bloqueio de ID 119327904 no valor de R$ 442.281,08. Intime-se o executado DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA sobre os bloqueios realizados no ID 119327904, facultando-lhes a manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO SERGIO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR, JOSICLEIDE LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821236-65.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. O credor pretende direcionar a execução para outras empresas que, supostamente, integram o grupo econômico (Grupo Encalso Damha). Contudo, para esse fim, exige-se a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu até o momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7)). Por outro lado, defiro a reiteração da ordem de bloqueio de ID 119327904 no valor de R$ 442.281,08. Intime-se o executado DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA sobre os bloqueios realizados no ID 119327904, facultando-lhes a manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO SERGIO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR, JOSICLEIDE LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821236-65.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. O credor pretende direcionar a execução para outras empresas que, supostamente, integram o grupo econômico (Grupo Encalso Damha). Contudo, para esse fim, exige-se a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu até o momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7)). Por outro lado, defiro a reiteração da ordem de bloqueio de ID 119327904 no valor de R$ 442.281,08. Intime-se o executado DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA sobre os bloqueios realizados no ID 119327904, facultando-lhes a manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO SERGIO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR, JOSICLEIDE LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821236-65.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. O credor pretende direcionar a execução para outras empresas que, supostamente, integram o grupo econômico (Grupo Encalso Damha). Contudo, para esse fim, exige-se a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu até o momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7)). Por outro lado, defiro a reiteração da ordem de bloqueio de ID 119327904 no valor de R$ 442.281,08. Intime-se o executado DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA sobre os bloqueios realizados no ID 119327904, facultando-lhes a manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:25

Documentos

Decisão

•17/05/2018, 17:04

Despacho

•13/02/2019, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO SERGIO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR, JOSICLEIDE LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821236-65.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. O credor pretende direcionar a execução para outras empresas que, supostamente, integram o grupo econômico (Grupo Encalso Damha). Contudo, para esse fim, exige-se a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu até o momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7)). Por outro lado, defiro a reiteração da ordem de bloqueio de ID 119327904 no valor de R$ 442.281,08. Intime-se o executado DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA sobre os bloqueios realizados no ID 119327904, facultando-lhes a manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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