Cumprimento de sentença 0801482-47.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801482-47.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801482-47.2025.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação indenizatória com pedido de repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE LIMA em face de CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. Aduz a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços de abastecimento de água prestados pela ré e recebeu, no mês de março de 2025, uma fatura no valor de R$ 1.167,41 (um mil reais, cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao consumo supostamente realizado de 112 m³ de água. Diante dessa cobrança, diferente da média mensal de consumo, a Autora alega que houve erro na medição de hidrômetro, possivelmente decorrente de falha técnica do equipamento, registrando a passagem de ar na tubulação como se fosse consumo de água. Afirmou que realizou o pagamento da fatura e requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais sofridos, estes em dobro. Em contestação, a CAGEPA sustentou que, no período de 07/01/2025 a 06/02/2025, foi constatado um aumento no consumo da autora, sendo registrado um consumo medido de 66m³ no mês de 02/2025, sendo faturado e cobrado da cliente apenas 18m³, consumo equivalente a média de consumo no imóvel. Na mesma fatura foi impresso um aviso de anormalidade de consumo e solicitado que a cliente fizesse uma verificação nas instalações internas do imóvel. Em seguida, a autora entrou em contato e foi orientado que a CAGEPA tinha responsabilidade pela tubulação do imóvel até o hidrômetro e que a cliente teria que fazer a verificação após o hidrômetro e que nesses casos de alterações de consumo, geralmente trata-se de vazamentos internos. Ainda foi orientado que caso o vazamento fosse encontrado, fosse feito registros fotográficos que a CAGEPA mesmo já tendo retificado a fatura de 02/2025, poderia retificar a fatura de 03/2025 mediante retirada do vazamento, contudo, a autora não retornou e ainda efetuou o pagamento da fatura contestada. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. A relação existente entre as partes litigantes é de caráter consumerista, estando, pois, submetida ao microssistema jurídico do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Também se impõe destacar que as empresas concessionárias, permissionárias ou aquelas constituídas sob qualquer outra forma de empreendimento, estão obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 3º, § 2º, e 22, do CDC). O serviço prestado e remunerado através de tarifa tem que observar o efetivo benefício recebido pelo consumidor, de forma a ser cobrado o que exatamente foi por ele consumido. E no caso em exame, a causa de pedir indica, de forma incontroversa, que o requerente impugna a cobrança na fatura do mês de março de 2025, por considerar que o valor extrapola a média do consumo de sua residência. Conforme relatado pela própria parte ré, no período de janeiro a fevereiro de 2025, foi constatado o aumento no consumo da autora, contudo, a própria CAGEPA realizou a retificação do valor e emitiu cobrança referente ao valor média do consumo, qual seja 18m³. (ID 113532138), seguindo o disposto no art. 148 da Resolução n. 002/10 da ARPB: Art. 148. Quando houver alto consumo, os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais deverão emitir a fatura no valor exato a ser cobrado e alertar o usuário sobre o fato, instruindo-o para que verifique as instalações internas da unidade usuária e/ou evite desperdícios. Parágrafo único. O excesso na primeira conta anormal não será considerado e, caso o usuário não tome as providencias necessárias para a correção desses vazamentos, as contas seguintes deverão ser emitidas com os valores registrados. A autora ainda ingressou com reclamação em 10/03/2025, com relação a fatura ora reclamada, contudo, não foi dado prosseguimento ao atendimento tendo em vista que a requerente realizou o pagamento do débito (ID 113532141). Do que se depreende da fatura de ID 113532140, p. 3, nos meses anteriores à cobrança, a contar de novembro/2024, o consumo da autora foi de 14, 17,13 e 18m³ passando para 112m³ em março de 2025 e voltando a baixar no mês de abril para 7m³. Em contestação a companhia ré não conseguiu demonstrar o motivo do súbito aumento no consumo. Desse modo, evidente que o consumo de 112m³ foge do padrão dos últimos meses da autora, ainda mais levando-se em consideração que, no mês seguinte, o consumo voltou a cair, o que leva a crer que a cobrança do mês de março foi irregular, considerando a ausência de causa para a elevação exorbitante no consumo. Em que pese a ré ter notificado a autora acerca do aumento, tal providência não a exime da responsabilidade na cobrança exorbitante, sem qualquer causa aparente. Outrossim, restou comprovado que a autora procurou a empresa ré quanto ao valor cobrado, contudo, por ter pago a fatura, a CAGEPA deu pro encerrada a solicitação para verificar a irregularidade. Logo, em se tratando de tarifa, torna-se imperiosa a declaração de inexistência da obrigação e devolução da quantia paga, autorizando-se a CAGEPA a lançar nova fatura observando a média do consumo da autora. Dos danos morais A mera cobrança indevida da ré não é capaz, por si só, de ensejar danos anímicos, já que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp 599.538/MA, Rel. Min. Cesar Rocha), razão pela qual competia ao autor demonstrar as situações concretas potencialmente geradoras dos danos morais que alega ter sofrido. Não restou comprovado pela parte autora que a simples cobrança, ainda que indevida, possa ter repercutido em seus direitos de personalidade (CF, art. 5º X), a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico ou causar aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito do mês de MARÇO de 2025 e, consequentemente, CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR o valor pago pela autora de R$1.167,41 (um mil reais, cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, autorizo, desde já, a compensação do valor da condenação com a quantia efetivamente devida pela autora, considerando a média do consumo de água no mês de março de 2025. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresente contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE LIMA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Cancelada a movimentação processual Juntada de comunicações

Todas as movimentações(75)