Cumprimento de sentença 0801482-47.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801482-47.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 08:55

Trânsito em julgado

11/02/2026, 08:55

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Publicação

27/01/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801482-47.2025.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE LIMA, já qualificada nos autos em face de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 13 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 08:05

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:03

Documento (Alvará)

07/01/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:17

Movimentação processual

17/12/2025, 08:17

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801482-47.2025.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE LIMA Endereço: RUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação indenizatória com pedido de repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE LIMA em face de CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. Aduz a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços de abastecimento de água prestados pela ré e recebeu, no mês de março de 2025, uma fatura no valor de R$ 1.167,41 (um mil reais, cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao consumo supostamente realizado de 112 m³ de água. Diante dessa cobrança, diferente da média mensal de consumo, a Autora alega que houve erro na medição de hidrômetro, possivelmente decorrente de falha técnica do equipamento, registrando a passagem de ar na tubulação como se fosse consumo de água. Afirmou que realizou o pagamento da fatura e requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais sofridos, estes em dobro. Em contestação, a CAGEPA sustentou que, no período de 07/01/2025 a 06/02/2025, foi constatado um aumento no consumo da autora, sendo registrado um consumo medido de 66m³ no mês de 02/2025, sendo faturado e cobrado da cliente apenas 18m³, consumo equivalente a média de consumo no imóvel. Na mesma fatura foi impresso um aviso de anormalidade de consumo e solicitado que a cliente fizesse uma verificação nas instalações internas do imóvel. Em seguida, a autora entrou em contato e foi orientado que a CAGEPA tinha responsabilidade pela tubulação do imóvel até o hidrômetro e que a cliente teria que fazer a verificação após o hidrômetro e que nesses casos de alterações de consumo, geralmente trata-se de vazamentos internos. Ainda foi orientado que caso o vazamento fosse encontrado, fosse feito registros fotográficos que a CAGEPA mesmo já tendo retificado a fatura de 02/2025, poderia retificar a fatura de 03/2025 mediante retirada do vazamento, contudo, a autora não retornou e ainda efetuou o pagamento da fatura contestada. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. A relação existente entre as partes litigantes é de caráter consumerista, estando, pois, submetida ao microssistema jurídico do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Também se impõe destacar que as empresas concessionárias, permissionárias ou aquelas constituídas sob qualquer outra forma de empreendimento, estão obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 3º, § 2º, e 22, do CDC). O serviço prestado e remunerado através de tarifa tem que observar o efetivo benefício recebido pelo consumidor, de forma a ser cobrado o que exatamente foi por ele consumido. E no caso em exame, a causa de pedir indica, de forma incontroversa, que o requerente impugna a cobrança na fatura do mês de março de 2025, por considerar que o valor extrapola a média do consumo de sua residência. Conforme relatado pela própria parte ré, no período de janeiro a fevereiro de 2025, foi constatado o aumento no consumo da autora, contudo, a própria CAGEPA realizou a retificação do valor e emitiu cobrança referente ao valor média do consumo, qual seja 18m³. (ID 113532138), seguindo o disposto no art. 148 da Resolução n. 002/10 da ARPB: Art. 148. Quando houver alto consumo, os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais deverão emitir a fatura no valor exato a ser cobrado e alertar o usuário sobre o fato, instruindo-o para que verifique as instalações internas da unidade usuária e/ou evite desperdícios. Parágrafo único. O excesso na primeira conta anormal não será considerado e, caso o usuário não tome as providencias necessárias para a correção desses vazamentos, as contas seguintes deverão ser emitidas com os valores registrados. A autora ainda ingressou com reclamação em 10/03/2025, com relação a fatura ora reclamada, contudo, não foi dado prosseguimento ao atendimento tendo em vista que a requerente realizou o pagamento do débito (ID 113532141). Do que se depreende da fatura de ID 113532140, p. 3, nos meses anteriores à cobrança, a contar de novembro/2024, o consumo da autora foi de 14, 17,13 e 18m³ passando para 112m³ em março de 2025 e voltando a baixar no mês de abril para 7m³. Em contestação a companhia ré não conseguiu demonstrar o motivo do súbito aumento no consumo. Desse modo, evidente que o consumo de 112m³ foge do padrão dos últimos meses da autora, ainda mais levando-se em consideração que, no mês seguinte, o consumo voltou a cair, o que leva a crer que a cobrança do mês de março foi irregular, considerando a ausência de causa para a elevação exorbitante no consumo. Em que pese a ré ter notificado a autora acerca do aumento, tal providência não a exime da responsabilidade na cobrança exorbitante, sem qualquer causa aparente. Outrossim, restou comprovado que a autora procurou a empresa ré quanto ao valor cobrado, contudo, por ter pago a fatura, a CAGEPA deu pro encerrada a solicitação para verificar a irregularidade. Logo, em se tratando de tarifa, torna-se imperiosa a declaração de inexistência da obrigação e devolução da quantia paga, autorizando-se a CAGEPA a lançar nova fatura observando a média do consumo da autora. Dos danos morais A mera cobrança indevida da ré não é capaz, por si só, de ensejar danos anímicos, já que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp 599.538/MA, Rel. Min. Cesar Rocha), razão pela qual competia ao autor demonstrar as situações concretas potencialmente geradoras dos danos morais que alega ter sofrido. Não restou comprovado pela parte autora que a simples cobrança, ainda que indevida, possa ter repercutido em seus direitos de personalidade (CF, art. 5º X), a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico ou causar aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito do mês de MARÇO de 2025 e, consequentemente, CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR o valor pago pela autora de R$1.167,41 (um mil reais, cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, autorizo, desde já, a compensação do valor da condenação com a quantia efetivamente devida pela autora, considerando a média do consumo de água no mês de março de 2025. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresente contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Todas as movimentações(67)