Monitória 0802058-67.2023.8.15.0381 - TJPB

Monitória 0802058-67.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORMULA DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA REU: ELISON SILVA DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0802058-67.2023.8.15.0381 [Cheque] Vistos, etc. FÓRMULA DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID nº 109711926, proferida em 22/04/2025, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC, alegando abandono da causa. I - DO RELATÓRIO A embargante alega que a sentença embargada padece de vícios consistentes em: Erro material na identificação da parte: A sentença menciona como parte autora a empresa "Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.", quando na verdade a autora é "Fórmula Distribuidora de Confecções Ltda"; Erro de fato: A alegação de que a parte autora teria mudado de endereço sem comunicar nos autos não encontra respaldo no processo; Omissão: Ausência de análise da petição de ID 110291407, protocolada em 01/04/2025, na qual a autora apresentou comprovante de pagamento das diligências e indicou dois novos endereços do réu. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com a consequente revogação da sentença extintiva e regular prosseguimento do feito. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem acolhimento. A sentença embargada incorre em evidente erro material ao identificar como parte autora a empresa "AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.", quando, conforme se verifica em todo o processado, a parte autora é "FÓRMULA DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA". Tal equívoco demonstra clara confusão com outro processo, comprometendo a identificação correta das partes e a validade do julgado. A fundamentação da sentença embargada baseia-se na premissa de que "a parte autora mudou de endereço sem informar nos autos", fato este que não encontra qualquer respaldo nos autos do processo. Em nenhum momento do processado há qualquer elemento que indique mudança de endereço por parte da autora. Ao contrário, verifica-se que a empresa manteve sua representação processual regular durante todo o trâmite. A sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar a petição protocolada pela autora em 01/04/2025 (ID 110291407), na qual foram apresentados: Comprovante de pagamento das custas para novas diligências Indicação de dois novos endereços do réu para prosseguimento da citação Tal petição demonstra inequívoco interesse da autora no prosseguimento da demanda, afastando completamente a configuração de abandono prevista no art. 485, III, do CPC. Os vícios identificados configuram: Erro material: pela incorreta identificação da parte autora Erro de fato: pela consideração de fato inexistente (mudança de endereço) Omissão: pela falta de análise de petição relevante aos autos Tais vícios autorizam e recomendam o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por FÓRMULA DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA para: ANULAR a sentença de ID nº 109711926, de 22/04/2025, que extinguiu o feito sem resolução do mérito; DETERMINAR o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandados de citação do réu ELISON SILVA DE MEDEIROS nos seguintes endereços: Rua Almeida Barreto, 57, Centro, Itabaiana/PB Rua Floriano Peixoto, 99, Centro, Itabaiana/PB OBSERVAR que, uma vez citado, o réu terá o prazo legal para oferecimento de embargos à monitória ou para cumprimento da obrigação. Custas pela autora, já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELISON SILVA DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISON SILVA DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)