Procedimento Comum Cível 0801285-37.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801285-37.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801285-37.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Vício Oculto c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por VILSON ABRAÃO MOREIRA em face de CERT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegado vício oculto em veículo automotor adquirido. I. BREVE RELATO PROCESSUAL O autor, VILSON ABRAÃO MOREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda alegando ter adquirido, em 14 de outubro de 2023, um veículo Honda, modelo HR-V EXL CVT, ano 2015/2016, da empresa ré, CERT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME. Narra que, após poucos meses de uso, o automóvel teria apresentado um grave problema no módulo de controle do sistema de freios ABS, característico de vício oculto, conforme orçamento emitido por autorizada no valor de R$ 13.779,13 (ID 116523110). Afirma que, ao procurar a promovida para o conserto, esta teria negado a responsabilidade, sob a alegação de que o período de garantia contratual havia expirado, tratando o consumidor com descaso. Diante disso, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento do vício oculto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do orçamento (R$ 13.799,13), e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova (ID 116523102). Em decisão inicial (ID 116604805), este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos instrumento de procuração atualizada e comprovante de residência válido e atualizado em seu próprio nome, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor, em cumprimento à referida decisão, juntou aos autos a procuração (ID 121063588) e o comprovante de residência (ID 121063587). Após o cumprimento das determinações iniciais, foi proferido despacho (ID 121262170) determinando a citação da parte promovida para, no prazo legal de quinze dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. A citação da ré foi devidamente efetivada, conforme carta de citação (ID 121422193) e certidão de AR Digital de devolução eletrônica, que atesta a entrega em 12/09/2025 (ID 123951962). A parte ré, CERT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA., apresentou contestação (ID 124690890), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo e impugnando o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, defendeu a inexistência de vício oculto, alegando que o veículo adquirido era usado, com alta quilometragem (105.000 km), e que os problemas relatados pelo autor, especialmente o acendimento da luz do ABS, teriam surgido apenas sete meses após a compra, após um uso intenso do bem (percorrendo 23.000 km em cinco meses), o que caracterizaria desgaste natural e não vício preexistente. A ré aduziu que, seis dias após a compra, em 20/10/2023, o veículo foi encaminhado ao setor de pós-venda da empresa, onde foram realizados reparos na bomba d'água e serviços de tornearia na base do motor, dentro do prazo de garantia, o que demonstraria sua boa-fé e cumprimento das obrigações contratuais (ID 124690898). Impugnou, ainda, os danos materiais, pela ausência de comprovante de pagamento dos reparos, e os danos morais, por considerar a situação mero aborrecimento cotidiano, inerente à aquisição de veículo seminovo, e por combater a "indústria de danos morais". Requereu a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de quantum indenizatório módico. Em réplica (ID 125040195), o autor refutou as preliminares arguidas pela ré, sustentando a competência deste Juízo em razão da relação de consumo e do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), bem como a manutenção da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de prova cabal em contrário. No mérito, reiterou a existência de vício oculto no módulo ABS, argumentando que a natureza do bem (usado) não exime o fornecedor da responsabilidade legal pela adequação e segurança do produto (art. 18 do CDC), e que o prazo decadencial para vícios ocultos se inicia no momento da sua constatação (art. 26, § 3º, do CDC). Defendeu a suficiência dos orçamentos para comprovar os danos materiais e a configuração dos danos morais, dada a gravidade do defeito em componente de segurança e o descaso da ré. Reafirmou a necessidade de inversão do ônus da prova. Posteriormente, este Juízo proferiu despacho (ID 125177070) intimando as partes para informarem se tinham interesse em conciliar e para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o autor peticionou (ID 126110804) requerendo a designação de audiência de instrução para depoimento das partes e oitiva de testemunhas, com o objetivo de esclarecer a verdade dos fatos e confirmar o vício oculto do veículo. É o relatório do essencial. Passo a sanear o processo. II. DAS PRELIMINARES II.1. Da Incompetência Territorial A parte ré arguiu a incompetência territorial deste Juízo, fundamentando sua tese na existência de cláusula de eleição de foro no contrato de compra e venda e no fato de seu domicílio não se encontrar nesta Comarca. Contudo, a análise detida dos autos revela que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, na condição de destinatário final do veículo, enquadra-se como consumidor, e a ré, como fornecedora de produtos no mercado de consumo, subsume-se ao conceito de fornecedor. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, estabelece regras específicas de competência que visam proteger a parte mais vulnerável da relação. O artigo 101, inciso I, do CDC, confere ao consumidor a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, facilitando o acesso à justiça e a defesa de seus direitos. Tal dispositivo visa mitigar a hipossuficiência do consumidor, que muitas vezes se vê em desvantagem econômica e técnica frente ao fornecedor. Ademais, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão, como o presente, que dificulte a defesa do consumidor, é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, conforme preceitua o artigo 51, inciso XV, do CDC. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência para o ajuizamento da demanda é do foro do domicílio do consumidor, sendo tal regra de competência de natureza absoluta, não se sujeitando à prorrogação e prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro. Considerando que o autor reside em Santa Luzia/PB, conforme comprovante de residência atualizado (ID 121063587), e que a demanda versa sobre relação de consumo, este Juízo é competente para processar e julgar o feito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. II.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a aquisição de um veículo Honda HR-V EXL 1.8, ano 2016, demonstraria plena capacidade financeira, afastando a condição de hipossuficiência. Contudo, conforme já analisado na decisão inicial (ID 116604805), o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A revogação ou indeferimento do benefício, por sua vez, somente pode ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a mera aquisição de um veículo usado, ainda que de determinado valor de mercado, não constitui, por si só, prova cabal e inequívoca da capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É comum que consumidores adquiram bens duráveis mediante financiamento ou com grande esforço financeiro, o que não descaracteriza, automaticamente, a hipossuficiência para fins processuais. A ré não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento concreto que pudesse infirmar a declaração de pobreza do autor, limitando-se a uma ilação genérica. Ademais, o benefício já foi deferido por este Juízo em decisão anterior (ID 116604805), e o autor cumpriu as determinações de juntada de documentos, não havendo, até o presente momento, elementos novos e robustos que justifiquem a alteração daquele entendimento. Assim, em observância ao princípio do acesso à justiça e à presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, a impugnação apresentada pela ré não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as preliminares, o processo encontra-se apto para o saneamento e a fase de instrução. A controvérsia principal reside na existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor e na responsabilidade da ré por eventuais danos decorrentes. Para delimitar a atividade probatória e organizar a instrução processual, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. Da existência e natureza do vício alegado: Averiguar se o defeito no módulo de controle do sistema de freios ABS do veículo Honda HR-V EXL CVT, ano 2015/2016, adquirido pelo autor, efetivamente existe e se ele se caracteriza como um vício oculto, preexistente à venda, ou se, ao contrário, decorre de desgaste natural do bem pelo uso, não imputável à ré. 2. Da responsabilidade da parte ré: Determinar se a Cert Car Comércio de Veículos Ltda. possui responsabilidade civil pelo alegado vício, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 18, considerando a natureza do bem (veículo usado), o lapso temporal entre a aquisição e a manifestação do defeito, e as alegações de reparos anteriores realizados pela ré. 3. Dos danos materiais: Verificar a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, consubstanciados no custo do reparo do veículo, e se os orçamentos apresentados (ID 116523110) são suficientes para quantificar tal prejuízo, ou se há necessidade de nova avaliação. 4. Dos danos morais: Analisar se a situação narrada pelo autor, envolvendo o defeito no sistema de freios e a recusa da ré em realizar o conserto, configura abalo moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, e, em caso positivo, qual o quantum indenizatório adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda envolve uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das regras específicas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em apreço, a verossimilhança das alegações do autor, que apresentou orçamento de oficina especializada indicando o defeito em componente essencial de segurança (módulo ABS), e sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica em relação à empresa fornecedora de veículos, justificam plenamente a inversão do ônus da prova. Dessa forma, incumbe à parte ré, CERT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA., o ônus de comprovar a inexistência do vício oculto no módulo de controle do sistema de freios ABS do veículo, ou que o defeito decorreu de mau uso por parte do consumidor, ou, ainda, que se trata de desgaste natural compatível com a expectativa legítima de um bem usado, não preexistente à venda e não abrangido pela garantia legal de adequação. A ré, como fornecedora especializada, detém os meios técnicos e o conhecimento necessário para produzir tais provas, em contraposição à dificuldade do consumidor em demonstrar fatos negativos ou de natureza eminentemente técnica. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Depoimento Pessoal das Partes: Defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e da parte ré, na pessoa de seu representante legal, conforme solicitado por ambas as partes. Tal prova é essencial para que cada litigante possa expor sua versão dos fatos e para que o Juízo possa extrair informações relevantes sobre a aquisição do veículo, o conhecimento sobre seu estado, a manifestação do defeito, as tratativas entre as partes e o impacto da situação na vida do autor. V.2. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelo autor em sua petição (ID 126110804) e mencionado pela ré na contestação. A oitiva de testemunhas poderá trazer elementos adicionais sobre o estado do veículo no momento da compra, a forma como o defeito se manifestou, as tentativas de solução extrajudicial e outros fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a ausência de requerimento expresso de perícia por qualquer das partes neste momento processual, este Juízo, por ora, não determinará a produção de perícia de ofício. Contudo, ressalta-se que a ausência de prova técnica robusta por parte da ré, a quem foi invertido o ônus da prova, poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da prolação da sentença, caso as demais provas produzidas não sejam suficientes para afastar a verossimilhança das alegações autorais. As partes, se assim desejarem, poderão, a qualquer tempo, requerer a produção de prova pericial, arcando com os custos da perícia a parte que a requerer, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quanto ao mérito. VI. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da necessidade de produção de prova oral, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2026, às 11h00min, a ser realizada pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência, mediante o aplicativo Zoom. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, apresentem o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas para comparecimento à audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. O link para acesso à sala virtual da audiência, caso a parte opte pela participação por videoconferência, será fornecido no dia da audiência através do seguinte contato: TELEFONE/WHATSAPP: (83) 9.9143-0783. Cumpra-se. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801285-37.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. 2.Observo que o comprovante de endereço juntado com a petição inicial está desatualizado, posto que datado de 02.01.2023. 3.Também, não foi juntado o instrumento de procuração. 4.Assim sendo, intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito: a)juntar aos autos instrumento de procuração atualizada e com data contemporânea ao ajuizamento da ação; b)juntar aos autos comprovante de residência válido e atualizado em seu próprio nome. Na impossibilidade de juntar comprovante de residência em seu próprio nome, anexar declaração afirmando residir no endereço declarado na inicial, ficando desde já a advertência de que eventual falsidade da declaração poderá, em tese, configurar o crime previsto no art. 299 do Código Penal. Persistindo dúvidas acerca do autor residir no endereço declarado, poderá ser realizada diligência por Oficial de Justiça para confirmação. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CERT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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