Procedimento Comum Cível 0801275-97.2022.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801275-97.2022.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801275-97.2022.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os presentes autos observo que existe pleito emergencial não analisado. A parte promovente requer em sede de tutela emergencial o que se segue: “ ordenar ao réu e ao PRÓPRIO INSS, que se abstenham de efetuar quaisquer descontos de empréstimos bancários NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR..; ”. Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela encontra-se sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, assim como os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de não aquisição de produtos. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato bancário da conta de sua titularidade, informada em Id. 97323244 referente aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(94)