Apelação / Remessa Necessária 0826493-08.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 45.216,90

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TJPB · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/10/2025, 21:42

Juntada de Certidão

17/09/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 09:04

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:58

Juntada de Certidão

29/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:02

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/07/2025, 13:18

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:06

Todas as movimentações(80)

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/10/2025, 21:42

Juntada de Certidão

17/09/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 09:04

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:58

Documentos

DESPACHO

•12/09/2025, 09:04

DECISÃO

•28/05/2025, 09:04

Juntada de Certidão

29/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:02

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/07/2025, 13:18

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:11

Recurso Especial não admitido

28/05/2025, 09:04

Recurso Extraordinário não admitido

28/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de parecer

19/02/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 07:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2024, 04:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2024, 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/08/2024, 19:04

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/08/2024, 15:19

Conclusos para despacho

13/08/2024, 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:34

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:06

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:48

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 18:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2024, 11:44

Juntada de certidão de julgamento

29/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2024, 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/05/2024, 21:41

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 02:06

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de COVEPEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:46

Prejudicado o recurso

05/02/2024, 08:44

Conclusos para despacho

17/01/2024, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 08:43

Juntada de Certidão

10/01/2024, 16:20

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:20

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/01/2024, 15:52

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 15:52

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 04:53

DESPACHO

•18/08/2024, 19:04

DESPACHO

•14/08/2024, 15:19

DESPACHO

•22/07/2024, 09:34

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 18:35

DESPACHO

•08/05/2024, 13:01

DESPACHO

•05/05/2024, 21:41

DESPACHO

•05/04/2024, 02:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•05/02/2024, 08:44

DESPACHO

•16/01/2024, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 17:31

SENTENÇA

•09/08/2023, 09:10

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•12/09/2025, 09:04

DECISÃO

•28/05/2025, 09:04

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 04:53

DESPACHO

•18/08/2024, 19:04

DESPACHO

•14/08/2024, 15:19

DESPACHO

•22/07/2024, 09:34

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 18:35

DESPACHO

•08/05/2024, 13:01

DESPACHO

•05/05/2024, 21:41

DESPACHO

•05/04/2024, 02:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•05/02/2024, 08:44

DESPACHO

•16/01/2024, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 17:31

SENTENÇA

•09/08/2023, 09:10

DECISÃO

•10/04/2023, 12:24

DESPACHO

•02/03/2023, 07:26

DESPACHO

•01/03/2023, 11:02

DESPACHO

•09/05/2022, 12:12

DESPACHO

•24/05/2021, 18:44

DESPACHO

•11/11/2019, 15:01

DESPACHO

•11/11/2019, 14:32

DECISÃO

•08/03/2018, 17:28

DESPACHO

•06/03/2018, 15:49