Monitória 0804052-95.2023.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0804052-95.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0804052-95.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de JOSE CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAUJO, na qual o autor alega ser credor da quantia de R$ 177.064,23, oriunda de um contrato de Cartão de Crédito HIPERCARD PF, cujas faturas de julho de 2022 a outubro de 2022 não teriam sido adimplidas pelo réu. Anexou documentos, dentre eles faturas e demonstrativo de débito. Após a citação, a parte ré opôs Embargos à Ação Monitória (ID 98481185). Em resposta, a parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (ID 101537242). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, restaram incontroversos a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito HIPERCARD PF n. 6062823912223192, celebrado em 15/09/2012, e a utilização do referido cartão pelo embargante, conforme se depreende das faturas anexadas aos autos, que não foram objeto de impugnação específica quanto às compras e saques nelas lançados. Por outro lado, a controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da evolução do débito e à validade dos encargos contratuais aplicados. O ponto central da divergência reside em saber se os juros remuneratórios, a capitalização de juros, a comissão de permanência e outros encargos moratórios foram cobrados em conformidade com o pactuado, com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie. O embargante, em sua defesa (ID 98481185), questiona a abusividade de tais encargos, o que, segundo ele, teria levado o débito a um patamar excessivo. O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora, nos termos do inciso I, provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da relação contratual e a origem do débito. À parte ré, nos termos do inciso II, incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como o pagamento da dívida ou a irregularidade dos lançamentos e encargos. Considerando a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência técnica do réu, poderá ser analisada a inversão do ônus da prova, caso se mostre necessária para o correto deslinde da controvérsia fática. Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência para a resolução dos pontos controvertidos fixados neste despacho. Eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação, seja para a fase de instrução ou para o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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