Monitória 0804052-95.2023.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0804052-95.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0804052-95.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos do instrumento contratual referente à contratação do cartão de crédito objeto da lide, conforme requerido pelo perito no item 4 da petição de ID 158527733. Após a juntada do contrato pela autora e decorrido o prazo para quesitos do réu, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente fixado na decisão de ID 157006084. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0804052-95.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos do instrumento contratual referente à contratação do cartão de crédito objeto da lide, conforme requerido pelo perito no item 4 da petição de ID 158527733. Após a juntada do contrato pela autora e decorrido o prazo para quesitos do réu, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente fixado na decisão de ID 157006084. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 19:31

Documento (Informações)

29/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:43

Deferimento em Parte

09/04/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:13

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atribuo o ônus de custeio dos honorários periciais à parte Autora (ITAU UNIBANCO S.A.), por ter sido invertido o ônus da prova em favor do consumidor e em razão da hipossuficiência técnica para produção da prova e comprovação das alegadas abusividades, devendo o Autor ser intimado para manifestar-se sobre a proposta de honorários do perito no id 136771436, em 15 (quinze) dias.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0804052-95.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de JOSE CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAUJO, na qual o autor alega ser credor da quantia de R$ 177.064,23, oriunda de um contrato de Cartão de Crédito HIPERCARD PF, cujas faturas de julho de 2022 a outubro de 2022 não teriam sido adimplidas pelo réu. Anexou documentos, dentre eles faturas e demonstrativo de débito. Após a citação, a parte ré opôs Embargos à Ação Monitória (ID 98481185). Em resposta, a parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (ID 101537242). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, restaram incontroversos a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito HIPERCARD PF n. 6062823912223192, celebrado em 15/09/2012, e a utilização do referido cartão pelo embargante, conforme se depreende das faturas anexadas aos autos, que não foram objeto de impugnação específica quanto às compras e saques nelas lançados. Por outro lado, a controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da evolução do débito e à validade dos encargos contratuais aplicados. O ponto central da divergência reside em saber se os juros remuneratórios, a capitalização de juros, a comissão de permanência e outros encargos moratórios foram cobrados em conformidade com o pactuado, com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie. O embargante, em sua defesa (ID 98481185), questiona a abusividade de tais encargos, o que, segundo ele, teria levado o débito a um patamar excessivo. O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora, nos termos do inciso I, provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da relação contratual e a origem do débito. À parte ré, nos termos do inciso II, incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como o pagamento da dívida ou a irregularidade dos lançamentos e encargos. Considerando a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência técnica do réu, poderá ser analisada a inversão do ônus da prova, caso se mostre necessária para o correto deslinde da controvérsia fática. Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência para a resolução dos pontos controvertidos fixados neste despacho. Eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação, seja para a fase de instrução ou para o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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