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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.134,81

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

OTAVIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Mandado em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 03/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)